STJ. Tributário. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Inadimplemento do acordo. Reinício.
«1 - O reconhecimento da dívida pela adesão a programa de parcelamento interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), reiniciando-se, por inteiro, a contagem do lustro temporal a partir do inadimplemento do acordo. Precedentes.
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