Lei nº 5.172/1966 art. 173

151 - TJMG. Execução fiscal. Itcd. Decadência. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Decadência. Fato gerador. Marco inicial. CTN, art. 173. Recurso não provido

152 - STJ. Tributário. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Recurso especial provido.

153 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AIIM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES. IMPOSTO DEVIDO IRRISÓRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 1. Certidão de Dívida ativa. Título executivo que preenche os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980) e se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 204 CTN e 3º da Lei 6.830/1980) . 2. Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis para caracterização de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, na qual corre o prazo de decadência (CTN, art. 173, I). Lustro não verificado. Decadência não verificada. 3. Falta de entrega de arquivo digital com a totalidade das operações. Imposto devido de valor irrisório. Multa com base no valor das operações ou prestações do respectivo período. Inadmissibilidade. Caráter confiscatório. 4. Ao tomar como base de cálculo para a sanção pecuniária o valor das operações o Fisco potencializa de forma irracional a investida sobre o patrimônio do contribuinte atentando contra os princípios da moralidade administrativa e razoabilidade que constituem parâmetro para aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Redução da multa para 100 UFESP. 5. A partir de janeiro de 1999 é legal e legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de créditos tributários pagos em atraso, afastada a aplicação de outros índices de correção monetária. Sentença reformada. Embargos procedentes, em parte. Recurso provido.

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTIMAÇÃO VÁLIDA, OCORRIDA EM 08/11/2004 E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, APRESENTADA EM 01/12/2004, CONFORME DOCUMENTO, ASSINADO DIGITALMENTE POR SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA PÚBLICA. AUTORA QUE FOI INTIMADA E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO MESMO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE SE OPEROU EM 01/01/2005, NA FORMA DO CTN, art. 173, I. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2006 E JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28/06/2013. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA NO 393, DO C. STJ). HIPÓTESE QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO, ENSEJA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E A APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173, I. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 555, DO C. STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO A PARTIR DE 1º JANEIRO DO ANO SEGUINTE QUE O TRIBUTO DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE A PARTIR DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 622, DO C. STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A REFUTAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE (19/07/2012) E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (23/08/2012), A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO LAPSO EXTINTIVO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

158 - TJSP. Agravo. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de decadência no tocante ao exercício de 2018. Acerto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo a que alude o CTN, art. 173, I. Recurso denegado

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159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-IMPORTAÇÃO -

160 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. CTN, art. 173. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO Nº. 218, DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO QUE REMONTA AO ANO DE 2004 E SE ESTENDEU ATÉ 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SOMENTE TEVE INÍCIO NO ANO DE 2013. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE FLUIU INTEGRALMENTE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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161 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - CONTAGEM NA FORMA DO CTN, art. 173, I (Súmula 555/STJ) - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE FOI REALIZADO PELA IMPORTADORA AO ESTADO DE ALAGOAS. CREDITAMENTO PELA APELANTE, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTORA APELANTE QUE FIGUROU COMO DESTINATÁRIA LEGAL DA IMPORTAÇÃO E, PORTANTO, É LEGITIMADA PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE FOI PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARE Nº. 665.134, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DE TESE REFERENTE AO TEMA Nº. 520. IMPOSTO QUE É DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE, CUJOS EFEITOS NÃO FORAM MODULADOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DUPLA TRIBUTAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO APELADO AO TRIBUTO DEVIDO E, EM DECORRÊNCIA, À AUTUAÇÃO PELO CREDITAMENTO INDEVIDO, PORQUANTO O ESTADO DE ALAGOAS NÃO É SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO QUE FOI INDEVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE CINCO ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CTN, art. 173, I. DECISÃO DO FISCO QUE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA (RESERVA DE POTÊNCIA) E NÃO CONSUMIDA; DA DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM; DE ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E DE ENCARGOS EMERGENCIAIS.

165 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. ICMS. Exercício de 1999. Prazo decadencial de 5 anos. Contagem na forma do CTN, art. 173, I. Inteligência do Enunciado de Súmula 555/STJ. Decadência que deve ser reconhecida. Tratando-se de ICMS, o termo a quo da contagem do prazo decadencial é o dia do vencimento da obrigação não cumprida. Jurisprudência do STJ e TJ/RJ. Sentença que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

168 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU de 2016 a 2018. A sentença julgou procedente a ação diante da nulidade dos títulos executivos e, assim, extinguiu o feito e a execução fiscal subjacente, reconhecendo a impossibilidade de realização de novo lançamento, em virtude da decadência dos créditos. Decisão a ser mantida. Nulidade das CDAs. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). As certidões não trazem a fundamentação legal do crédito executado, apenas fazem menção genérica ao CTN Municipal (Lei Complementar 18/97), sem qualquer indicação do dispositivo legal/artigo embasador da cobrança e dos consectários legais. Além disso, não há menção à data de vencimento dos créditos, ou seja, inexiste referência ao termo inicial de contagem dos acréscimos legais, tampouco sua forma de cálculo. Prejuízo de defesa caracterizado. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Decadência. O lançamento apresenta falhas materiais, como a descrição inadequada da natureza dos créditos cobrados e a omissão das datas de vencimento, o que impede a aplicação do CTN, art. 173, II. Indubitável, portanto, a ocorrência da decadência, pois decorridos mais de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aos fatos geradores. Nega-se provimento ao recurso do Município, com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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169 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITD. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE REBOQUE E DEPÓSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA.

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CARCATERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ICMS/DIFAL DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - MODULAÇÃO -EXCEÇÃO PROOPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO - COBRANÇA LEGITIMADA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO À MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA EXECUTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA CDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. -

172 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento de crédito tributário. Decadência configurada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

173 - TJSP. ICMS.

174 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição. Não configuração. Lançamento de ofício antes do transcurso de cinco anos do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o ato poderia ter sido efetuado. Inteligência do CTN, art. 173, I. Propositura da demanda antes de transcorrido o lustro previsto no art. 174, «caput», do diploma há pouco mencionado. Recurso provido

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175 - TJSP. APELAÇÃO -

176 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ação de execução fiscal em que o ente estadual busca a satisfação de crédito tributário de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre agosto de 2010 e maio de 2012. Inconformismo da executada. No caso do tributo em comento, o lançamento é feito por homologação, em que o próprio sujeito passivo é quem, com sua declaração, torna clara a situação impositiva, apura o valor devido e efetua o recolhimento. Assim, quando não houver sido realizado o pagamento, nem apresentada a declaração de débito por parte do contribuinte, a Fazenda Pública passa a ter o prazo decadencial quinquenal para constituir o crédito tributário, contado a partir do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Súmula 555/STJ. Prazo decadencial referente ao exercício de 2010 que se iniciou em janeiro de 2011 e se encerraria em janeiro de 2016 e, assim, sucessivamente, em relação aos exercícios posteriores. Constituição definitiva que ocorreu em abril de 2013, momento a partir do qual, portanto, se iniciou o prazo prescricional. Súmula 622 da citada Corte Superior. Ajuizamento do processo executivo, em abril de 2016, que se deu dentro do quinquênio legal. Entendimento firmado no julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que se trata de situação inversa ao do caso dos autos, em que se impugna a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do imposto estadual, razão pela qual tal precedente se mostra inaplicável na espécie mostrando-se, portanto, inaplicável na espécie. In casu, revela-se legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS por se tratar de repasse econômico que compõe o valor da operação. Normas que tratam de impenhorabilidade que devem ser interpretadas restritivamente, por constituírem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se estender para outros bens a proteção legal conferida aos imóveis e equipamentos que guarnecem a unidade de atendimento de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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177 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCDL. EXERCÍCIOS 2011 A 2013. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.

178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. LANÇAMENTO REALIZADO EM SETEMBRO DE 2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

180 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COISA JULGADA REFERENTE À PROCLAMAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA DE COLETA DE LIXO, A QUAL  SE APRESENTOU, AGORA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA NA CDA QUE INSTRUIU O FEITO, E CUJA ILEGALIDADE NÃO FOI PROCLAMADA EM JUÍZO. O LANÇAMENTO DA TSU, COM A QUAL SE APRESENTARA ENGLOBADA, NO FEITO ANTERIOR, A TCL, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO MATERIAL, DAÍ PORQUE SE APLICA O CTN, art. 173, I, DEVENDO O CRÉDITO SER CONSTITUÍDO NO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA TER SIDO EFETUADO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O EXAME DA QUESTÃO, NÃO FORA, AINDA, O FATO DE QUE O CRÉDITO REMANESCENTE, NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA, SE APRESENTAR DE FORMA PERFEITAMENTE DISCRIMINADA NOS AUTOS. 

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181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CTN, art. 173, I. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 

182 - TJRS.  

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183 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS, DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CTN, art. 173, I. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 

184 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO NO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 

185 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA.  INTELECÇÃO DO CTN, art. 173, I.  

186 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

187 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 

188 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. ANTERIOR VÍCIO MATERIAL DA CDA. REGRAS DE DECADÊNCIA PREVISTA NO CTN, art. 173, I. CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

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189 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. LANÇAMENTO REALIZADO EM AGOSTO DE 2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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190 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. LANÇAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2022, ALÉM DE CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELES EM EM QUE PODERIAM TER SIDO LANÇADOS.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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191 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (VÍCIO MATERIAL). DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS (CTN, ART. 173, I). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

192 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. LANÇAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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193 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I.

194 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Razões que impugnam decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do estado. Impossibilidade de conhecimento. Pendência de embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Decurso de prazo para agravo interno da decisão que rejeitou os embargos. Recurso especial do particular. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que definiu as alíquotas incidentes. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

195 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

196 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débitos fiscais. Reconhecimento da decadência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

197 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Contagem do prazo referente à competência de dezembro. CTN, art. 173, I.

199 - STJ. Tributário. ITCD. Inventário. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I.

200 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Decadência. Discussão judicial acerca da constitucionalidade da alíquota. Lançamento impedido. CTN, art. 173, II. Dissídio jurisprudencial. Não comprovada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.