STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decadência. Tributo não recolhido. CTN, art. 173, I. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Pis. Isenção. Impossibilidade.
1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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