DOC. 162.7973.0001.9300

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Pagamento via compensação. Acórdão recorrido baseado em norma constitucional. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 170. Súmula 282/STF. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1. A ausência de prequestionamento de tese envolvendo Lei inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos da Súmula 282/STF.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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