DOC. 508.6693.6091.2622

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), incidente sobre vendas de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte neste Estado. Sentença de parcial provimento. Recursos de ambas as partes. Recurso do Estado impetrado. Não conhecimento por falta de interesse de agir. A sentença foi expressa ao negar o pedido de compensação tributária, e tampouco condenou ao pagamento de verbas pretéritas, mas, tão apenas reconheceu o direito à restituição pela via própria. Recurso do impetrante. Desprovimento. Impossibilidade de se reconhecer o direito à compensação tributária em razão da inexistência de lei estadual autorizativa. Inteligência do CTN, art. 170. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, com fulcro no art. 932, IV do CPC.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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