DOC. 660.6589.5626.6977

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA CASSINO.

I. Caso em exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente a ação, mantendo a exigibilidade do IPTU sobre o loteamento «Cidade Balneária Cassino".

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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