DOC. 204.1191.0000.3300

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Legislação vigente ao tempo do encontro de contas. Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicabilidade. Agravo não provido. CTN, art. 170.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a compensação tributária é regida pela lei vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não por aquela em vigor na época do efetivo pagamento.

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