DOC. 241.1030.1367.3564

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à instrução normativa srf 517/2005. Inviabilidade.

1 - Em sendo a questão relativa à legalidade da Instrução Normativa SRF 517/2005 em relação ao CTN, art. 170, deduzida nas razões da insurgência especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ.

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