DOC. 184.5284.2002.2600

STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CTN, art. 165 não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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