STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Utilização dos serviços. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no CTN, art. 165.
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