STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. CTN, art. 165 e CTN, art. 167. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A matéria inserta nos CTN, art. 165 e CTN, art. 167 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ.
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