DOC. 241.1030.1140.9981

STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. Impossibilidade.

1 - Não houve carga decisória acerca do art. 16 da LEF, não sendo viável analisá-lo em recurso especial em razão da falta de prequestionamento, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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