DOC. 281.3871.3230.4381

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1)

Ilegitimidade passiva do sócio. Encerramento irregular das atividades da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da execução, conforme o CTN, art. 135, III. Possibilidade. Hipótese em que o encerramento irregular da empresa foi constatado por Oficial de Justiça. Ausência de prova de que a empresa continua com suas atividades regulares no endereço constante nos documentos fiscais. 2) Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que se mostra legítima por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, conforme entendimento sedimentado no STJ. Precedentes do TJSP e desta Câmara. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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