DOC. 161.5301.5002.3800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Pessoa que não integrava a sociedade à época do vencimento do débito. Ilegitimidade. Precedentes. AgRg no aresp. 608.701/SC; AgRg no REsp. 1.468.257/SP e AgRg no aresp. 527.515/SP. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Para que se autorize o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, é imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do CTN, art. 135 e, cumulativamente, esteja presente nos quadros da sociedade tanto ao tempo do vencimento do débito inadimplido quanto ao tempo do encerramento irritual das atividades.

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