1 - TRF5. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento. CTN, art. 115.
«- A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal.
- No caso, os documentos solicitados e a omissão no lançamento das rubricas contábeis são pertinentes aos créditos tributários, reconhecidamente, atingidos pela decadência, não s... ()
2 - STJ. Recurso especial. Tributário. Obrigação acessória. Descabimento da exigência do fisco. Multa. Afastamento. CTN, art. 115.
«1. A despeito do reconhecimento da independência da nominada obrigação tributária acessória, essa obrigação só pode ser exigida pelo Fisco para instrumentalizar ou viabilizar a cobrança de um tributo, ou seja, deve existir um mínimo de correlação entre as duas espécies de obrigações que justifique a exigibilidade da obrigação acessória.
2. Na hipótese, o transporte do café beneficiado, pela empresa beneficiadora - ora recorrente - , estava acobertado pelas notas fiscais ... ()
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente, tornando definitiva a tutela. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência médica e farmacêutica gratuita aos que, provando sua hipossuficiência financeira, dela necessitarem. Obrigação solidária dos Entes Públicos União, Estado e Município. Autora que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tra... ()
4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA.
1.
Ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora requer que o ente municipal disponibilize mediador para acompanhá-la na escola pública em que está matriculada.
2. Sentença de procedência, condenando o réu a disponibilizar mediador à parte autora na rede escolar. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios em favor da CEJUR-DPGE, no valor de R$ 600,00.
3. Pagamento da taxa judiciária devido pelo Município. Incidência do CTN, art. 1... ()
5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6.696/2019 QUE FIXOU AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADAS EM 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE 2021 PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.
Controvérsia que não se revela como de alta indagação. Contracheques de 2021 que revelam o pagamento dos vencimentos básicos consoante os valores exatos previstos na Tabela de 2020, dada pela Lei 6.696/2019, observado o tempo de serviço de cada demandante. Inércia da parte ré em proceder à implementação da Tabela de vencimentos básicos de 2021, a despeito de expressa previsão legal. Discussão que não alcança o tema da composição da remuneração, mas se limita ao descumprimento... ()
6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6.696/2019 QUE FIXOU AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADAS EM 2020 E 2021. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE 2021 PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.
Controvérsia que não se revela como de alta indagação. Contracheques de 2021 que revelam o pagamento dos vencimentos básicos consoante os valores exatos previstos na Tabela de 2020, dada pela Lei 6.696/2019, observado o tempo de serviço de cada demandante. Inércia da parte ré em proceder à implementação da Tabela de vencimentos básicos de 2021, a despeito de expressa previsão legal. Discussão que não alcança o tema da composição da remuneração, mas se limita ao descumprimento... ()
7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL 6.696/2019 QUE FIXOU AS TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS A SEREM OBSERVADAS EM 2020 E EM 2021. DESCUMPRIMENTO DA TABELA DE 2021 PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.
Controvérsia que não se revela como de alta indagação. Contracheques de 2021 que revelam o pagamento dos vencimentos básicos consoantes os valores exatos previstos na Tabela de 2020, dada pela Lei 6.696/2019, observado o tempo de serviço de cada demandante. Inércia da parte ré em proceder à implementação da Tabela de vencimentos básicos de 2021, a despeito de expressa previsão legal.
O Município do Rio de Janeiro, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Int... ()
8 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade Civil. Município de Mesquita. Queda em via pública. Buraco no asfalto. Entorse no tornozelo esquerdo. Pretensão de dano moral e material. Sentença de procedência. Inconformismo do Município.
1. O mau funcionamento do serviço de manutenção de vias públicas evidenciado pela presença de buraco sem sinalização em pista enseja a reparação dos danos indenizáveis causados pela queda da autora. Inteligência dos arts. 24 e 30 da Lei Orgânica Municipal. Ausência de prova de medidas regulares de conservação.
2. Taxa judiciária que é devida pelos Municípios. CTN, art. 115 Estadual e Aviso TJ 57/2010, Enunciado 42, do FETJ.
3. Recurso ao qual se nega provimento.
9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE TRATA SOMENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Tributo que é devido pelo Município na qualidade de réu, uma vez que a isenção prevista no caput do CTN, art. 115 do Estado do Rio de Janeiro restringe-se à hipótese em que o ente municipal integre o polo ativo da lide, o que não se verifica. Súmula 145 e o Enunciado 42, do Fundo Especial, ambos desta Corte. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Ação ajuizada em face do Município e do Estado objetivando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de glaucoma crônico.
O Ente Municipal se insurge contra a sentença que tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida.
Requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ preenchidos, com comprovação da hipossuficiência financeira, da imprescindibilidade dos medicamentos e da existência de registro na ANVISA.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o Juízo de ori... ()
11 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Queda sofrida pela autora em bueiro destampado, resultando fratura e incapacidade laborativa pelo período de oito meses, conforme a prova pericial realizada nos autos. Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de ambos os litigantes.
Responsabilidade do réu pela negligência quanto à manutenção do passeio público e omissão na fiscalização.
Dano moral caracterizado, tendo em vista a violação ao direito de personalidade da autora.
Quantum indenizatório adequadamente arbitrado, em conformidade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Prestígio ao Súmula 343/TJRJ.
Lucros cessantes pelo período de incapacidade laborativa, efetivamente comprovado, com base na prova técnica.
Percepção de benefício previdenciário que não obsta a procedência do pedido indenizatório, em razão da distinção entre as naturezas das referidas verbas.
Dano estético inexistente.
Indenização pela perda de uma chance que pressupõe a comprovação de que a autora, em razão do evento danoso, ficou impossibilitada de obter o emprego para o qual estava se candidatando, o que não se verifica neste caso.
Recuperação da capacidade laborativa da autora, após o lapso temporal de oito meses, que não justifica a pretendida condenação do réu ao pagamento de pensão mensal.
Isenção prevista no CTN, art. 115 Estadual que não beneficia o Ente Público Municipal, quando figura como réu sucumbente. Súmula 145/TJRJ e Enunciado Administrativo 42 do FETJ.
Juros de mora sobre a verba indenizatória que devem incidir a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.
Recursos a que se nega provimento.
Servidor municipal. Professor. Enquadramento funcional. Pagamento de diferenças salariais. Ação proposta por servidor municipal, ocupante do cargo de «Professor I», objetivando o correto enquadramento funcional conforme Lei Municipal 4.468/2015 do Município de Barra Mansa e o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município. Alegação de inconstitucionalidade de lei municipal. Tese não acolhida pelo TJRJ. Impossibilidade de opor ... ()
13 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Terceiro para determinar a suspensão de qualquer ato de constrição que recaia sobre o imóvel objeto da arrematação, nos autos da Execução Fiscal 0017210-36.2014.8.19.0045, bem como condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o Município apelante faz jus à isençã... ()
Ação proposta por servidora municipal, ocupante do cargo de merendeira, objetivando o correto enquadramento funcional conforme Lei Municipal 4.468/2015 e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, bem como o pagamento de horas extraordinárias. Sentença de procedência. Apelo do Município. Constitucionalidade da Lei Municipal 4468/2015 declarada pelo Órgão Especial do TJRJ na Representação por Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Força vinculante. Impossibilidade... ()
15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Medicamento prescrito que não consta da lista oficial do Sistema Único de Saúde - Rel... ()
16 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SERVIDORA GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Demanda onde objetiva sua Autora o deferimento da estabilidade gestacional de forma indenizada pelo Município Réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora, servidora gestante admitida exclusivamente para exercício de cargo em comissão perante o Município Réu, faz jus, ou não, ao período de estabilidade provisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recebimento da emenda da inicial.
4. ... ()
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Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Taxa judiciária.
1. Apelante que se alega isento do pagamento de taxa judiciária por força da reciprocidade tributária.
2. A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro não beneficia o Município quando é réu sucumbente.
3. Súmula 145 e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJ/RJ.
4. Desprovimento do recurso.
19 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de gasolina. Cassação de Inscrição Estadual. Pretensão de restabelecimento perante o Cadastramento de Contribuintes de ICMS e declaração de inconstitucionalidade da Portaria CAT 58/2006. Segurança denegada. Inconformismo. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Não apresentação da documentação exigida pelo Fisco. Referida Portaria tem fundamento legal na Lei 6374/89. Obrigação acessória. CTN, art. 115. Excesso no ato da autoridade impetrada. Não demonstração. Violação ao princípio da ampla defesa e da livre atividade econômica. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autor diagnosticado com quadro de Gonartrose em decorrência de luxação no joelho, com indicação urgente de procedimento cirúrgico de artroscopia. Sentença de procedência. Condenação do Município de Teresópolis ao pagamento de honorários advocatícios e da taxa judiciária. Recurso interposto contra o julgado, postulando o primeiro réu que seja afastada a s... ()
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que arrematou veículo em leilão e não recebeu o bem. Entrega no curso da demanda. Perda de objeto quanto à obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, condenando o Município de Casimiro de Abreu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelos do autor e do Município. Juízo que acertadamente afastou a responsabilidade dos dois corréus pela não entrega do veículo, que estava em posse do Municípi... ()
Ação indenizatória por danos morais. Contratação temporária. Pretensão de pagamento de verbas pendentes de férias não gozadas e gratificação natalina. Sucessiva renovação dos contratos precários entre 2009 e 2023. Sentença de procedência. Apelo do Município réu. Acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. No mérito, mantida a sentença com fundamento no Tese 551 do STJ, acomodando-se perfeitamente o caso em análise ao item II do Tema, em razão da ev... ()
Ação de cobrança. Município de São Franscisco de Itabapoana. Contrato temporário. Remuneração paga a menor (metade do salário inadimplido). Em que pese a alegação da existência de legislação municipal suspendendo os contratos temporários no período questionado (fevereiro a dezembro de 2020), a Municipalidade deixou de comprovar tal fato, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Isso porque o diploma legal colacionado se refere ao sobrestamento pelo prazo de... ()
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes pretendendo modificação do valor fixado à título de honorários advocatícios. O réu apela, ainda, em face de condenação em custas e taxa judiciária. Honorários fixados em R$ 500,00, valor adequado diante do caráter simples e corriqueiro da demanda. Condenação em custas que sequer ocorreu. De outro lado, deve ser mantida a condenação do Município na taxa judiciária, já que é réu sucumbente na d... ()
Obstrução da rede de esgoto para residência da consumidora. Sentença de parcial procedência. Apelo da autarquia municipal. Prova pericial que comprova a presença do nexo de causalidade. Súmula 155/TJRJ: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.». Inundação que poderia ser evitada caso houvesse um tratamento eficiente dos esgotos e das águas pluviais. Dano moral fixado em R$ 8.000,00 que se most... ()
26 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo Município de Teresópolis objetivando a reforma de sentença que o condenou ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em (i) apurar a possibilidade de condenação do Município em taxa judiciária quando o vencedor for beneficiário da gratuidade de justiça e (ii) saber se os honorários foram corretamente fixados pelo juízo a qu... ()
27 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANDO RÉU SUCUMBENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo Município de Natividade contra sentença que julgou procedente ação de obrigações de fazer, condenando-o, solidariamente com o Estado do Rio de Janeiro, a fornecer procedimento médico à parte autora, além de condená-lo ao pagamento da taxa judiciária e, juntamente com o Estado, ao pagamento de honorários advocatícios. Impugnação direcionada, exclusivamente, ao capítulo referente à condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, alegand... ()
28 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Município de Três Rios. Sentença de procedência.
De início, deve ser afastada a alegação de nulidade do decisum, diante da desnecessidade de produção de prova documental suplementar com o objetivo de determinar de quem seria a responsabilidade na realização de procedimento de alta complexidade como o da autora. Isso porque, como bem exposto pelo Procurador de Justiça, tal questão se confunde com o próprio mérito do processo, não havendo necessidade de produzir provas a respeito da matéria, já que se encontra consolidado o entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes públicos é solidária, nos termos do enunciado da súmula 65 desse E. Tribunal de Justiça. Verifica-se que o direito à saúde está ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. No caso vertente, a autora foi acometida por deslocamento de retina (CID 10 433-0), necessitou de tratamento cirúrgico em caráter de urgência, conforme relatórios médicos, comprovando, ainda, sua hipossuficiência financeira e necessidade das lentes, conforme prescrição médica. No que se refere à alegada limitação de recursos do Poder Público, eis que vinculado ao princípio da reserva do possível, não assiste razão ao apelante, uma vez que deve haver previsão em seu orçamento de verbas suficientes de modo a atender, de forma eficaz, os mandamentos constitucionais do direito à saúde e à vida, não lhe sendo permitido beneficiar-se da própria omissão para afastar sua responsabilidade. Quanto ao valor da causa, o município réu deveria ter impugnado em preliminar de contestação o valor atribuído à causa pelo autor. Porém, no presente caso, o réu foi citado e se manifestou, mas não impugnou o valor da causa. Logo, está preclusa a questão. No que concerne aos honorários advocatícios, os mesmos são devidos por aplicação do princípio da causalidade e foram fixados em consonância com a legislação processual. Em relação à taxa judiciaria, certo é que o município ou suas autarquias somente serão isentos do pagamento da taxa judiciária se forem autores e desde que comprovada que a isenção decorre do preceito inserto no parágrafo único do CTN, art. 115 Estadual, o que não ocorre na hipótese dos autos, nos termos do verbete sumular 145 deste Tribunal de Justiça. Portanto, verifica-se que o magistrado deu correta solução à lide, não merecendo reparo a sentença. Desprovimento do recurso.
29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 3.290/2014. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DELA EM VIRTUDE DE FALTA DE RECURSOS. RECURSO QUE NÃO DEVE SER PROVIDO. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de não cumprimento da lei de planos de cargos e salários de servidores públicos no primeiro exercício financeiro dela em virtude de falta de recursos. A Lei municipal 3.290/2014 dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira dos servidores municipais de Itaguaí, prevendo os novos vencimentos iniciais e progressivos para cada cargo, nos termos do art. 27 da referida lei. Lei 3.290/2014 dispôs sobre a reestruturação do plano de carrei... ()
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Canabidiol 200mg/ml. Pedido julgado procedente. Manutenção. Competência da Justiça Estadual, ante a orientação do STJ (Tema IAC/14) e a regulamentação do registro de venda de medicamentos à base de Canabidiol e THC pela ANVISA. Legitimidade passiva do Município réu. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência médica e farmacêutica gratuita a... ()
31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.
Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 973) e na Súmula 65/TJRJ.
2. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Dever do Poder Público fornecer medicamento aos hipossuficientes, uma vez que é sua obrigação preservar a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, na forma da CF/88, art. 196.
3- Restrição orçamentária, (Súmula 241, TJRJ), que não permite o descumprimento de direito... ()
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Pedido julgado procedente. Manutenção. Sentença eivada de erro material se caracteriza pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não se pode fazer coisa julgada e é passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do CPC, art. 494, I. Interpretação do dispositivo do decisum que não deve ser realizada de forma isolada, mas de acordo com o contexto delineado em toda s... ()
33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
A controvérsia recursal se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, à condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária e à fixação de percentual a ser pago por cada réu a título de honorários. O valor da causa, no presente caso, é aferível, pois a autora, portadora de alergia alimentar (CID T78.4) e hemorragia gastrointestinal (CID K92.2) necessita de alimentação especial com a ingestão da Leite PREGOMIN PEPTI, na quantidade de 9 latas ... ()
34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR COM ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS 24 HORAS DO DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.
Incidência da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça, que, nos termos dos arts. 6º e 196, da CF/88 e da Lei 8080/90, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis por garantir ao cidadão o direito fundamental à saúde. Relatório médico, instruindo os autos originários, que declara que a idosa apelada (86 anos de idade) é portadora de Alzheimer com sequelas de AVC, restrita aa Leito, em uso de sonda gástrica, encontrando-se incapacitada para realização de suas ... ()
35 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AO MUNICÍPIO QUE FOR RÉU. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, visando a transferência da Apelada para unidade hospitalar diversa.
2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do falecimento da interessada, tratando-se de direito personalíssimo, e condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento de honorários advocatícios e taxa judiciária, por força do princípio da causalidade.
II. Questão em... ()
36 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade de termo de ocorrência e inspeção - TOI e da dívida dele decorrente, bem como de devolução em dobro do indébito, sob o fundamento, em síntese, de que o aludido documento foi lavrado pela ré de forma arbitrária e ilegal. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da concessionária. Relação de Consumo. Fornecimento de energia elétrica. In casu, a unidade consumidora em que se detectou o consumo irregular é a Clínica da Família Pastor Rosalvo Dantas, integrante da rede de atendimento do município, que foi inaugurada em 04 de maio de 2017. Termo impugnado que foi lavrado em 04 de agosto de 2017, com a informação de que no ato da inspeção foi encontrada ligação direta sem a existência de equipamento de medição, o que é corroborado pelo laudo pericial, o qual esclarece que a instalação do aparelho ocorreu em 07 de agosto daquele ano. Procedimento efetuado pela ora apelante, quando da lavratura do referido termo, que observou o que estabelece a Resolução 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, nos, do § 1º do seu art. 129, vigente à época dos fatos. Clínica que utilizou o serviço sem a contraprestação devida, uma vez que foi inaugurada e funcionou durante meses sem que houvesse medidor, não havendo prova sequer de que tenha ocorrido o requerimento administrativo de instalação do mencionado aparelho. Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Regularidade do termo impugnado. Precedente das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Município que é isento do pagamento das custas, na forma do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350, de 29 de dezembro de 1999, e, também, da taxa judiciária, pois está atuando na condição de autor e a Lei Municipal 655, de 10 de agosto de 2004, concedeu a isenção de tal tributo ao Estado do Rio de Janeiro, configurando a reciprocidade exigida pelo parágrafo único do CTN, art. 115 Estadual. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
37 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Recorrente o recolhimento de taxa judiciária no cumprimento de sentença.
II. Questão em discussão
2. Responsabilidade pelo pagamento de taxa judiciária para deflagração do cumprimento de sentença.
III. Razões de decidir
3. A taxa judiciária é devida no momento da propositura da ação e, conforme dispõe o art. 118 do Decreto-lei no 5/1975, incide sobre o valor do pedido.
4. Caso o pedido seja... ()
38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO E, CONFIRMANDO A TUTELA, CONDENOU O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A, SOLIDARIAMENTE, PROVIDENCIAREM O EXAME PLEITEADO NA INICIAL, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTES AO VALOR DE R$ 1.874,00 - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.
Comprovada a hipossuficiência da autora e a necessidade do tratamento cirúrgico prescrito. Obrigação solidária da União, Estado e Municípios. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Cinge-se a controvérsia a aferir a modificação dos ônus de sucumbência e a alteração de seu valor, bem como a responsabilidade do recorrente ao pagamento da taxa judiciária. A sentença proferida foi de parcial procedência, julgando procedente o pedido de obrigação de fazer e improce... ()
39 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança que julgou procedente o pedido autoral, condenando o Réu ao pagamento da taxa judiciária (Súmula 145/TJRJ).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da taxa judiciária pelo Município Réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Município Réu deve arcar com o pagamento da taxa judiciária eis que sucumbente na ação (Enunciado 4... ()
40 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Mediador Pedagógico. Taxa Judiciária. Isenção não aplicável. Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ. Súmula 145/TJRJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor representado por sua guardiã, visando ao fornecimento de mediador pedagógico na rede pública de ensino ou, na falta deste, matrícula em instituição particular às expensas do Município. 2. Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória deferida.
II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de incidência da taxa judiciária ao caso concreto, considerando se tratar de Município demandado.
III. Razões de decidir: 4. A isenção prevista no CTN, art. 115 Estadual, não se aplica quando o Município é réu e sucumbente, conforme prevê a Súmula 145/TJRJ e o Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 7. ¿Nos termos da Súmula 145/TJRJ, se for o Município autor, estará isento da taxa judiciária, desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais¿
Dispositivos relevantes citados: 8. CF/88, art. 208, III; CTN Estadual do RJ, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 145/TJERJ; Enunciado Administrativo 42 do FETJRJ.
41 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA NOSOCÔMIO COM UTI. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelo Estado em face da sentença proferida que julgou procedente em parte o pedido autoral, para tornar definitiva a tutela antecipada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se eventual execução deve recair todos os réus na demanda; (ii) aferir se há ou não necessidade de respeito à fila de espera para realização de tratamento médico; (iii) saber se deve ou não o Estado ser condenado ao pagamento dos honorários ad... ()
42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 115 E DO ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS Súmula 76/TJ. Súmula 145/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 87 (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.
Apelação em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Mangaratiba e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos para a parte autora, menor representada por sua genitora.
2. O Município réu pretende a isenção ao pagamento da taxa judiciária e a condenação solidária do ente estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
3. Mantida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária por força da Súmula 42/FETJ e das sSú... ()
43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Município de Natividade que é réu e sucumbente, caso em que deve recolher a taxa judiciária devida ao FETJ.
2. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária para o Fundo Especial, por ser o vencedor beneficiário da gratuidade de justiça e não ter antecipado o pagamento, conforme o teor do Enunciado Administrativo 42 do Fundo Especial que assim dispõe: ¿a isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na... ()
44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.
Município de Natividade que é réu e sucumbente, caso em que deve recolher a taxa judiciária devida ao FETJ.
2. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária para o Fundo Especial, por ser a vencedora beneficiária da gratuidade de justiça e não ter antecipado o pagamento, conforme o teor do Enunciado Administrativo 42 do Fundo Especial que assim dispõe: ¿a isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem n... ()
45 - TJPE. Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Estabelecimento hoteleiro. Aluguel de salões. Prestação de serviços. Item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do ISS. Possibilidade. Risco de violação a direito líquido e certo. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reforma da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.1. O critério material de incidência do ISS é a circulação econômica de bens imateriais. Ou seja, o serviço tributado pelo ISS é aquele objeto de circulação econômica de bens imateriais (já que os bens materiais são tributados pelo ICMS estadual).2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o Lei Complementar 116/2003, art. 7º e o «caput» do CTN, art. 115 municipal do recife. A expressão «preço», por sua vez, deve ser entendida como a remuneração total pela prestação do serviço.3. Da prova previamente constituída pela impetrante (fls. 58/70), nos moldes exigidos em ação mandamental, resta evidenciado que a contratação estabelecida entre a impetrante e seus clientes não se limita à locação pura e simples de espaço no hotel, englobando, também, serviços necessários. Tal situação atrai a incidência do ISSQN, configurando-se, pois, verdadeira prestação de serviço.4. No item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tem-se que o ISSQN também incidirá sobre a «exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios. Casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos de qualquer natureza». É exatamente o caso em tela, posto que a impetrante explora, através da locação de seus salões, realização de eventos como conferências, reuniões de empresas e cursos (fls. 03).5. O preço do serviço prestado pela impetrante é o valor constituído tanto pelo aluguel como pela taxa de serviço (fls. 09). Se assim não o fosse, o contribuinte poderia, facilmente, mascarar os valores recebidos a título de contraprestação pelo serviço, dividindo esta, por exemplo, em dois montantes, quais sejam aluguel e taxa de serviços, transferindo parte desta para aquela, fraudando o recolhimento do ISSQN e obtendo, desta forma, um lucro maior para si.
«6. Ademais, mesmo que houvesse direito do impetrante violado pelo Fisco, ainda sim, no caso concreto, exigir-se-ia a aferição de cada operação tributada, com a análise de cada contrato, para então aquilatar-se a extensão do contrato estabelecido entre o hotel e o terceiro. Impunha-se, portanto, dilação probatória, o que é defeso em sede de ação mandamental.7. À unanimidade de votos, proveu-se o Reexame Necessário, prejudicando-se o apelo do Município do Recife, no sentido de ex... ()
46 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Obrigações acessórias. Descumprimento. Aplicação de multa. Recurso especial improvido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibildiade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram- se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto à suposta nulida... ()
Servidor Público. Magistério. Município de Macaé. Pretensão de enquadramento por tempo de serviço da Categoria CII-H para Categoria C II-M e pagamentos dos reflexos financeiros. Sentença de procedência. Professor. Lei Complementar Municipal 195/2011. Omissão da municipalidade que não pode prejudicar o direito à progressão funcional. Autora que faz jus à promoção horizontal pretendida, uma vez que cumpriu o requisito objetivo de formação profissional específica. Tema 1.075, do S... ()
48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.
O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital c... ()
49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.
Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora, no cargo de professor, carga de 25h, a progressão para o padrão de vencimentos «G», classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias.
2. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal.
3. Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Demanda que versa sobre uma obrigação de trato sucessivo, qual seja, a omissão da municipalidade ... ()
50 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Volta Redonda em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, tão somente para determinar o desconto da contribuição previdenciária sobre os valores devidos à Exequente.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisitar os argumentos deduzidos pelo Município-Agravante em suas razões recursais, mormente quanto (i) à alegada... ()