TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO QUE TRATA SOMENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Tributo que é devido pelo Município na qualidade de réu, uma vez que a isenção prevista no caput do CTN, art. 115 do Estado do Rio de Janeiro restringe-se à hipótese em que o ente municipal integre o polo ativo da lide, o que não se verifica. Súmula 145 e o Enunciado 42, do Fundo Especial, ambos desta Corte. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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