DOC. 220.3181.1531.6466

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Revisão do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»).

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