STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Receptação. Condenação. Inversão do ônus da prova. Suposta ausência de conjunto fático probatório. Inocorrência. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/08/2017) (AgRg no HC 691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 14/3/2022).
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