DOC. 241.1090.3532.0564

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal reconhecida.

1 - No que concerne à aplicação da pena, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade que não é livre, mas, sim, vinculada, devendo indicar precisamente, com base em circunstâncias concretas, a necessidade de maior punição. Exegese dos arts. 5º, XLVI e 93, IX, da CF/88.

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