DOC. 250.1061.0865.1201

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada em elementos contidos no inquérito policial e na instrução penal. Validade. P recedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, relativamente à decisão de pronúncia, o magistrado não pode formar sua convicção com base «exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação», não havendo qualquer empecilho, no entanto, à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas.

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