DOC. 250.2280.1589.5333

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Colaboração premiada. Indícios insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 155 possibilita seja apreciada tanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que a última não seja a única existente nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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