DOC. 250.2280.1397.4549

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Requisitos. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155 - CPP e indiretos - de ouvir dizer (hearsay) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri (AgRg no HC 890.837/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)

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