DOC. 855.3898.1065.7612

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA.

Não logrando a Acusação produzir provas judicializadas da autoria delitiva, se faz necessária a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 155.

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