DOC. 973.1688.4580.7993

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE INQUÉRITO. -

Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no CPP, art. 155, considerando que a prova judicial permeou o questionamento de fatos estranhos aos narrados na Exordial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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