251 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA.
1.
Recurso de Apelação interposto por LUIZ RENATO ALVES DA SILVA, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, nos autos de Incidente de Restituição, INDEFERIU o pedido do Réu LUIZ RENATO ALVES DA SILVA de RESTITUIÇÃO da motocicleta Yamaha cor preta ano 2021 placa LUM8H94, apreendida na ocasião da prisão em flagrante do Réu (Processo 0875894-38.2023.8.19.0001) (index 109228966 dos autos originários).
2. O Apelante, em suas Razões Recurs... ()
252 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO, MANEJADO PELO AUTOR DO FATO, EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM, CONTUDO, EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE SUA ARMA DE FOGO APREENDIDA.
Segundo consta do registro da ocorrência policial, em 30/06/2023, o apelante invadiu a residência de sua ex-companheira e a agrediu com socos, tapas, empurrões, assim como a seu atual companheiro, abordando-os de surpresa, pois estavam dormindo. Em 04/07/2023, foram deferidas medidas protetivas, consistentes em proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Também foi determinada a busca e apreensão da arma de fogo do apelante, nos... ()
253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS.
Origem lícita dos bens não comprovada. Bens que interessam ao processo. Neste sentido, «(...) a restituição de bens constritos no curso de Inquérito ou Ação Penal dependem: a) Da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) Da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na Ação Penal e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso ... ()
254 - TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Pedido de restituição de aparelho celular apreendido nos autos de ação penal por tráfico de drogas. O requerente, réu na ação penal de origem, sustenta que o aparelho não interessa ao processo e não há prova de seu uso no crime imputado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o aparelho celular apreendido deve ser restituído ao requerente, considerando sua relevância para o processo e a comprovação da propriedade legít... ()
255 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo GM Vectra SD Expression, apreendido em posse do filho da recorrente, no curso de inquérito policial que apura sua participação no crime de tráfico de drogas. O bem foi encontrado na residência da apelante, contendo em seu interior artefatos conhecidos como “miguelitos”, utilizados para furar pneus de viaturas policiais em perseguições.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A qu... ()
256 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação do CPP, art. 118, CPP, art. 119 e CPP, art. 120. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal.
2 - Conforme disposto na decisão ora embargada (fl. 271), para entender no sentido almejado pelo agravante, qual seja, de que há prova suficiente para a restituição do bem, ainda que na condição de fiel depositário, em conformidade com precedentes do STJ, seria imprescindível o reexame dos elementos de convic... ()
257 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.
1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, c/c o CP, art. 91, II.
2 - Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreend... ()
258 - TJSP. Apelação - Pedido de Restituição de Bens - Veículo apreendido enquanto era utilizado no transporte de drogas - Confissão em sede de interrogatório policial de que o veículo era utilizado como instrumento da prática delitiva - Situação fática que é irrelevante à solução do caso concreto - CPP, art. 118 - Vedação à restituição temporária que impede a liberação do veículo à apelante - Impossibilidade de sustentar que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, pois essa ainda está em etapa inicial - CPP, art. 119 - Vedação à restituição permanente - Necessidade de realização da instrução probatória para constatação de que o bem é instrumento ou proveito do crime - Confisco Genérico previsto no CP, art. 92, II - Confisco especial da Lei 11.343/2006 - Confisco também previsto no CF/88, art. 243, o qual leciona que «Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei» - Negado provimento ao apelo.
Tráfico ilícito de DROGAS; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e posse irregular de arma de fogo (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12, caput). Pretendida absolvição relativa à associação para o tráfico, por ausência de demonstração da estabilidade e permanência - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputa... ()
260 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de armas de fogo. Os apelantes alegam serem legítimos proprietários das armas apreendidas e requerem a restituição, argumentando que não mais interessam ao processo.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes preenchem os requisitos legais para a restituição das armas de fogo apreendidas, conforme os CPP, art. 120 e CPP art. 121.
... ()
261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, caput, CPP. CP, art. 91, II do CP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - A questão objeto do recurso especial - desrespeito ao disposto no CPP, art. 118 e CPP, art. 120, caput, Código de Processo Penal, e também no CP, art. 91, II do Código Penal - não foi analisada de forma específica pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante a Súmula 211/STJ.
2 - Ainda que opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou a dita questão, o que atraiu o ônus da ora agra... ()
262 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Restituição de coisas apreendidas (CPP, art. 118). Alegada ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Ofensa reflexa ao texto constitucional invocado. Precedentes. Reexame de fatos e provas não admitido na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
263 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que supostamente teria sido adquirido com valores advindos da prática de crime (lavagem de dinheiro). Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes.
2 - «É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no CPP, art. 593, II» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro ROG... ()
264 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem.
2 - O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de intervenção na ação penal ao fundamento de que « os elementos constantes nos autos demonstraram, em uma análise perfunct... ()
265 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situ... ()
266 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Restituição de bens apreendidos. Processos criminais. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 STJ)
2 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem apresenta motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte.
3 - Hip... ()
267 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de bens e valores apreendidos. Alegação de ofensa aos CPP, art. 118 e CPP, art. 120 e 4º, § 2º, da Lei 9.613/1998. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sequestro de bens. Pedido de liberação. Ausência de comprovação da origem lícita. Utilidade e necessidade da medida. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime autônomo em relação ao delito antecedente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A análise das razões recursais revela que o especial foi deficientemente fundamentado, não tendo sido indicado de que forma o acórdão recorrido violou os CPP, art. 118 e CPP, art. 120 e 4º, § 2º, da Lei 9.613/1998, o que caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284/STF.
2. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à uti... ()
268 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME
1.1.
Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, ano de 2022, placas FPY-1G45, apreendido nos autos de 1502504-88.2024.8.26.0542.
1.2. O apelante pugna pela restituição de veículo sustentando, em síntese, que não mais interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118.
2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO
2.1. Acusado Caio Acioly Barbalho, filho do ora ... ()
269 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.
«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa», sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida.
2. A competência em razão do lugar é relativa e a questão preclui em decorrência do transcurso do momento processual apr... ()
270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. 1) violação ao CPP, art. 654, § 2º, CPP. CPP. Excesso de prazo. Descabimento de habeas corpus para restituição de bens apreendidos. 2) restituição de bens apreendidos. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão na análise de documentação comprobatória de compatibilidade entre o rendimento auferido e os bens apreendidos. Inocorrência. Julgador que não está obrigado a refutar todas as teses defensivas. 4) violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrëncia. Levantamento da constrição que esbarra no CP, art. 91, II, «b». 5) ausência de prequestionamento. 5.1) violação ao CPP, art. 125. Constrição mantida nos termos do CPP, art. 118. 5.2) violação ao CPP, art. 156. Ônus da acusação de demonstrar origem ilícita dos bens ou sua ligação com os crimes cometidos. 6) agravo regimental desprovido.
«1 - Não cabe a concessão de habeas corpus para restituição de bens apreendidos porque o writ visa proteger o direito de liberdade de locomoção. Precedentes.
2 - In casu, para se concluir que os bens deveriam ser devolvidos à agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, sequer reconheceu a condição de proprietário, terceiro de boa-fé.
3 - O Tribunal de origem que apont... ()
«Tese 405 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se qu... ()