1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade absoluta do ajuizamento da execução de sentença, ante o óbito do autor, cerca de dois meses antes, com posterior habilitação do espólio, na execução. Ausência de prejuízo. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cabimento de recurso próprio. Súmula 267/STF. Impossibilidade de apreciação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no CPP, art. 593, II, o que atrai a incidência da Súmula 267/STF, mormente diante da necessidade de dilação probatória para a apreciação do pedido.

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