Nº / - Jurisprudência

Doc. 865.4657.5095.8150

101 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE SE RECEBE COMO SENDO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. I.

Caso em exame. * Decisão proferida pelo Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, que indeferiu o pedido de Restituição da arma de fogo de titularidade do ora Recorrente. II. Questões em discussão. RECURSO DEFENSIVO. * Pedido de restituição de arma de fogo objeto de busca e apreensão em sede de persecução penal, por crime perpetrado com violência doméstica ou familiar contra mulher. III. Razões de decidir. III.1. ... ()

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Doc. 364.9780.9447.9167

102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Ação penal em curso - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o efetivo emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido

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Doc. 295.7309.1360.8930

103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Pedido de restituição de bens apreendidos - Ação penal em andamento - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do caminhão e semirreboques como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido

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Doc. 614.2699.3530.4225

104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA APELANTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO VEÍCULO EM QUESTÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. A PROPRIEDADE DO BEM NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA REQUERENTE. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DE DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A GUARDA ESTATAL AFIGURA-SE NECESSÁRIA, CONFORME PRECEITUAM OS CPP, art. 118 e CPP art. 120. PRECEDENTES. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 748.7303.7121.9396

105 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do que dispõe o , «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização do veículo no transporte de drogas, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus pr... ()

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Doc. 330.7209.5874.0529

106 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. - A

intempestividade suscitada pela Defesa não merece acolhimento, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, observando-se os requisitos de admissibilidade recursal. - A restituição de bem apreendido somente pode ocorrer quando for demonstrada, a propriedade lícita do bem, conforme art. 120, «caput» do CPP, quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o e quando o bem está sujeito ao perdimento (art. 91, II, «a» do CP). - Incabível a ... ()

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Doc. 291.1328.9020.0504

107 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PROVA DE PROPRIEDADE - INSUFICIENTE - BEM AINDA INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.

Durante o lapso temporal em que os objetos apreendidos forem necessários a resolução do processo, não pode ser realizada a restituição, em observância aos e CPP art. 120.

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Doc. 594.2863.5592.7257

108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE CELULAR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do que dispõe o , «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização do aparelho celular na mercancia ilícita, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por s... ()

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Doc. 355.0977.3641.0617

109 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL. -

Havendo nos autos indícios suficientes de que o veículo detinha origem, ou era empregado para prática de atividade ilícita, inviável se falar em restituição neste momento, isto por força do

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Doc. 172.3701.6524.7944

110 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - «OPERAÇÃO CALI» - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. -

Nos termos do , até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a utilização do veículo por organização criminosa, notadamente na prática de crime de lavagem de dinheiro, de rigor a manutenção da apreensão do bem.

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Doc. 876.4058.5292.3845

111 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO VEÍCULO COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. -

Nos termos do , até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios que apontam para a relação do veículo com o delito de tráfico de drogas, de rigor a manutenção da apreensão do bem.

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Doc. 324.4315.2095.8740

112 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO BEM COM O TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. -

Nos termos do , até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios concretos que apontam para a relação do veículo com a prática do delito de tráfico de drogas, impossível a sua restituição.

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Doc. 279.3697.7663.4304

113 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - FALTA DE RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS CRIMINOSOS. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas desde que não interessem mais ao processo ... ()

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Doc. 456.9313.8378.3076

114 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO COM SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no 2. Em virtude das circunstâncias de apreensão do bem, com sinais de identificação supostamente adulterados, necessário aguardar o deslinde do processo penal respectivo para decidir sobre eventual restituição ou perdimento do bem. 3. Recurso improvido.

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Doc. 992.8983.8639.0906

115 - TJSP. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS.

Apelação: Pedido de restituição de veículo formulado pelo terceiro interessado. Alegação de propriedade lícita. Impossibilidade. Embora incontroversa a propriedade do bem por parte da requerente, há fortes indícios de que o veículo era utilizado pelo réu, seu companheiro, na prática do nefasto comércio. Processo criminal em andamento. Interesse processual que se mantém. Inteligência do Recurso Desprovido.

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Doc. 483.8586.8138.1897

116 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal versando sobre tráfico interestadual de entorpecentes. II. Questão em Discussão. 2. Analisar a alegação de que o bem tem origem lícita e deve ser liberado em favor da empresa proprietária na condição de terceira de boa-fé. III. Razões de Decidir. 3. O caminhão baú foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu da ação penal de o... ()

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Doc. 879.1528.7776.9053

117 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR. INTERESSE PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela defesa contra decisão do Juízo da comarca de Visconde do Rio Branco/MG, que indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular, apreendido no curso da investigação criminal, sob o fundamento de que o bem ainda interessa ao deslinde da ação penal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há fundamento para a restituição do aparelho celular ao acusado antes do trânsito em julgado da sentença, cons... ()

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Doc. 164.3248.5864.9482

118 - TJMG. OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118 - INTERESSE DO PROCESSO - NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA. -

Habitando na Ação Penal fortes indícios ainda não esclarecidos na Ação Penal originária, relativamente à prestabilidade do veículo apreendido em meio ao ilícito apurado, certeira é a decisão que indefere a restituição da res.

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Doc. 929.0240.6792.6779

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSÍVEL ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos, incluindo celulares, joias, relógios e valores em espécie, durante a Operação Car Wash, em investigação de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens apreendidos devem ser restituídos ao apelante, considerando seu interesse processual e a natureza dos objetos como instrumentos de crime ou adquiridos com recursos ilíci... ()

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Doc. 921.8146.9411.1855

120 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS - AÇÃO PENAL ONDE SE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118.

Nos termos do que dispõe o , estando em curso a apuração acerca da autoria e da materialidade de condutas havidas como criminosas, o bem apreendido não pode ser restituído, já que ainda interessa ao processo.

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Doc. 302.6123.8583.0299

121 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE.

O trancamento do inquérito na via do habeas corpus somente é possível em casos excepcionalíssimos, quando latente atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para ação penal, o que não se verifica no caso dos autos, estando o inquérito em regular tramitação e em fase de encerramento. Inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção ou nulidade na decisão que indefere restituição de coisa apreendida com fulcro no , considerando a fa... ()

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Doc. 778.7044.0310.4474

122 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DO BEM AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE PRODUTO DE CRIME - RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES - CABIMENTO - OBJETOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E JÁ PERICIADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

A teor do que dispõe o , «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios de que o veículo apreendido se trata de produto de crime, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorrida, por seus p... ()

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Doc. 735.4088.4045.6217

123 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. SUPOSTO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Mandado de Segurança é ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por «Habeas Corpus» ou «Habeas Data», sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. Nos termos do Enunciado 267 do STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Ainda que assim não fosse, nos moldes do CPP, art. ... ()

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Doc. 129.2216.2171.1721

124 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE AO PROCESSO - CONTUNDENTES INDÍCIOS ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS SANEANTES - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor do que dispõe o , «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Assim, diante da existência de contundentes indícios acerca da utilização do caminhão no transporte do material falsificado, somado ao fato de que o bem ainda interessa ao processo e que o indeferimento de sua restituição se encontra devidamente justificado nos autos, imperiosa a manutenção da r. decisão recorri... ()

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Doc. 650.6054.7652.7880

125 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTRIÇÃO QUE INTERESSA AO DESLINDE DA CAUSA - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - EXEGESE DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 01.

Se o bem apreendido ainda é necessário ao esclarecimento de fato, em tese, típico, impossível sua restituição, a teor do disposto no 02. Enquanto não ultimada a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, temerária a restituição do bem apreendido nos autos em que se apura a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.

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Doc. 649.6538.0354.4087

126 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PARA O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - NECESSIDADE. -

Havendo interesse ao processo, o bem apreendido não será restituído antes do trânsito em julgado da decisão final. Inteligência do

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Doc. 211.0265.5832.5660

127 - TJMG. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - AUTOMÓVEL UTILIZADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO - INTERESSE AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118.

Demonstrada a utilização do veículo em suposta atividade ilícita, ainda em apuração, bem como sendo relevante para as investigações criminais, deve ser mantida a apreensão, até o deslinde da Ação Penal principal, nos termos do

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Doc. 309.1040.7154.7541

128 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no 2. Tratando-se de bem de elevada potencialidade lesiva, cuja posse ou porte em situação irregular configura a prática de ilícito penal, com a possibilidade de ser decretado o seu perdimento, ressai inviável a restituição pretendida. 3. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1241.4199

129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de veículo. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo o sequestro de veículo no âmbito de procedimento investigatório criminal para apurar delitos de roubo de carga, furto, falsidade ideológica, estelionato e lavagem de dinheiro. 2 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação, fundamentando que o veículo ainda interessa ao processo e que o agravante é réu em outros p... ()

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Doc. 390.7967.8479.3145

130 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lavagem de Bens e Capitais. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por José Henrique Quiros Bello em favor de Marcelo Teixeira Lucas, contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, São Paulo/SP. O paciente, terceiro interessado em investigação de lavagem de bens, teve veículos apreendidos e busca habilitação nos autos para compreender a apreensão. O pedido foi indeferido devido à natureza sigilosa da investigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o instrumento adequado para obter a restituição de bens apreendidos e acesso aos autos de investigação sigilosa. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus é inadequado para assegurar direitos que não envolvam diretamente a liberdade de locomoção. 4. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final é vedada pelo CPP, art. 118, enquanto interessarem ao processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso para restituição de bens. 2. A apreensão de bens é mantida enquanto houver interesse processual. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg 5563/SP, Rel. Min. Felix Fischer, publ. 05/09/05. TJPR, MS 6402371 PR, Rel. Tito Campos de Paula, j. 14.01.10. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2216486-76.2022.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/09/2022. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2114497-32.2019.8.26.0000, Rel. Euvaldo Chaib, j. 30/07/2019. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2116702-58.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Maranzano, j. 29/05/2024

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Doc. 250.4290.6748.5151

131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. CPP, art. 118. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O CPP, art. 118 estabelece que as coisas

1 - apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, impedindo a liberação do bem antes do trânsito em julgado da sentença final. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o veículo apreendido possuía vínculo direto com os fatos investigados, sendo utilizado para escoltar um automóvel furtado. A existência de indícios de seu envolvimento na prática delitiva justifica a manutenção da apreensão até o desfecho definitivo da ação penal, es... ()

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Doc. 250.6261.2474.3765

132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dissociação das razões recursais. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, com base nas Súmulas 283 e 284, STF. 2 - Nas razões recursais, o agravante argumentou contra o suposto indeferimento liminar dos embargos de divergência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões apr... ()

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Doc. 250.6020.1414.5338

133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de arma de fogo. Ausência de autorização de porte e pendência de instrução criminal. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do código de

1 - Processo Penal, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso em exame, o acórdão embargado examinou de forma clara e 2 - fundamentada os elementos dos autos, reconhecendo que a ausência de autorização válida para o porte da arma e a existência de persecução penal em curso justificam a manutenção da apreensão, nos termos do 3 - A jurisprudência ... ()

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Doc. 250.6261.2489.8651

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Pleito de restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas. Bem móvel que ainda interessa ao processo. Possibilidade de decretação de perdimento em caso de condenação. Inteligência do CPP, art. 118. A usência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 356.3517.6992.1213

135 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE UTILIZADA EM CRIME DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSÍVEL INSTRUMENTO DO CRIME. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. DEVOLUÇÃO INVIÁVEL. CPP, art. 118.

1. Recurso em sentido estrito conhecido como apelação criminal, aplicado o princípio da fungibilidade recursal.2. O réu postula a restituição de arma de fogo apreendida durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, alegando que são inverídicas as imputações a ele feitas de disparo de arma de fogo e ameaça. 3. Neste momento processual, há indicativos concretos de que a arma de fogo apreendida pode ter sido utilizada pelo acusado no cometimento dos crimes a ... ()

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Doc. 220.8261.2316.2452

136 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de automóvel licenciado para taxi. Prisão em flagrante do condutor do veículo por tráfico de drogas. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Ausencia de teratologia na decisão que determina a medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - «O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie» (AgRg no RMS 65.114/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 2/3/2021). 2 - O núcleo da co... ()

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Doc. 210.5021.1629.5101

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Bens apreendidos. Restituição. Impossibilidade, in casu. Bens que interessam ao processo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado ( e CPP art. 120). 2 - No caso em tela, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que há fortes elementos de que a Administração... ()

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Doc. 231.0110.8518.2948

138 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Absolvição por insuficiência de provas. Trânsito em julgado. Pedido posterior de restituição de valor apreendido na posse do réu. Indeferimento com base na ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa. Descabimento. Devolução do bem como consectário lógico da absolvição do acusado. Ausência de notícia de eventual imputação delitiva correlata em processamento. Valor não exorbitante a ponto de indicar, por si só, que seria fruto de ato ilícito. Recurso especial provido.

1 - O Recorrente, denunciado e condenado em primeiro grau pelo crime de associação para o tráfico, foi absolvido pelo Tribunal estadual por insuficiência de provas. Após o trânsito em julgado do acórdão absolutório, a Defesa formulou pedido de restituição do valor apreendido em poder do Réu e em sua residência. O pedido foi indeferido pela Corte de origem, sob o fundamento de que a restituição do valor apreendido exigiria a demonstração de sua origem lícita. 2 - A suposta ori... ()

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Doc. 231.2040.6270.7982

139 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2 - Não há dados que respaldem o deferimento da pretendida restituição do veículo, sendo imperioso que se aguarde a realização de diligências por parte da Polícia Federal, que denotem o eventual interesse na manutenção da constrição do bem, com vistas, inclusive, a eventual pena de perdimento regrada no CP... ()

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Doc. 231.2040.6937.4806

140 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. II - Não há dados aptos a legitimar o deferimento da pretendida restituição dos veículos, sendo imperioso que se aguarde a realização de diligências por parte da Polícia Federal, que denotem o eventual interesse na manutenção da constrição do bem, com vistas, inclusive, a eventual pena de perdimento regrad... ()

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Doc. 241.0110.6370.2109

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Bem que ainda interessa ao processo. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a apreensão de veículo utilizado em suposto crime de tráfico de drogas. O juízo de primeira instância e o Tribunal de origem indeferiram o pedido de restituição do veículo, considerando que a apreensão ainda interessava ao processo criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido ainda interessa ao proce... ()

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Doc. 220.4191.2234.6518

142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de coisa apreendida. CPP, art. 118. Utilidade e necessidade da medida. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Discussão sobre a legalidade da aquisição do bem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Da análise dos fundamentos apresentados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, evidencia-se que ainda pairam dúvidas acerca da licitude dos negócios jurídicos de aquisição do veículo objeto do pedido de restituição. II - Tanto o v. acórdão recorrido como a decisão de primeiro grau estão fundadas em juízo de cognição sumária, a indicar a necessidade de maior e melhor aprofundamento das investigações subsidiar a conclusão final sobre as condutas investigadas e o b... ()

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Doc. 210.8131.1852.2143

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de bem apreendido. CPP, art. 118. Circunstâncias de apreensão nebulosas. Veículo que ainda interessa ao processo. Necessidade da constrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias asseveraram que as circunstâncias em que o veículo foi apreendido são extremamente nebulosas e que a manutenção da constrição do bem ainda interessa ao processo penal, o qual apura, inclusive, possível falsidade ideológica e ocultação ilícita de bens e valores. 2 - Uma vez constatada pelas instâncias ordinárias que o bem cuja restituição se pleiteia ainda interessa ao processo, o que obsta a sua restituição, a revisão do resultado do julgamento... ()

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Doc. 211.2141.2896.5158

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Interesse para o processo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do , seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.3322.8001.0800

145 - TJMG. Restituição de bem apreendido. Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse comprovadas. Restituição. Possibilidade. Despesas do pátio. Necessidade de pagamento. Recurso parcialmente provido

«- O prevê a possibilidade de restituição de bem apreendido caso ele não interesse ao processo. O , por sua vez, dispõe que os bens podem ser restituídos desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. - As despesas com o pátio correm por conta do proprietário, e a restituição será feita apenas com o pagamento destas.»

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Doc. 157.7010.4003.1300

146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Restituição de coisa apreendida. Incidência do CPP, art. 118. Impossibilidade. Verificação acerca da utilidade e licitude do bem. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à utilidade na retenção da coisa e a comprovação da licitude de sua origem-, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do , que ... ()

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Doc. 140.1265.9979.7486

147 - TJSP.

Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo apreendido - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do , II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Veículo apreendido em poder de terceiro, processado pela prática do crime de tráfico de drogas - Nos termos do , antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessa... ()

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Doc. 140.4033.4000.0300

148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens.

«1. Conforme estabelecem os e , a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 922.9586.8245.3273

149 - TJSP. Mandado de Segurança. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. Impossibilidade. Apreensão de veículo em circunstâncias que denotam sua utilização para a prática do tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 63, o qual prevê o perdimento do bem. Decisão condizente com as diretrizes contidas no CPP, art. 118. Segurança a que se denega

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Doc. 926.2413.9467.5840

150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso de apelação da empresa locadora de veículos, buscando a restituição do bem, sob o argumento de que o carro possui origem lícita. Pleito de restituição do bem apreendido. Descabimento. Fase instrutória dos autos principais ainda não encerrada, na qual se apuram os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico em que o veículo apreendido pode ter sido utilizado como instrumento dos crimes em tela. Ob... ()

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