Nº / - Jurisprudência

Doc. 160.3281.7002.2800

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O momento da avaliação a que se reporta o é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. 2. O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adqui... ()

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Doc. 157.5524.3002.5600

102 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Desapropriação. Parâmetro temporal da indenização. Utilização do valor do itr como parâmetro da indenização. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Possibilidade.

«1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (; ,§ 2º). 2. O ITR pode ser utilizado como parâmetro para a indenização, se atualizado no ano fiscal imediatamente ante... ()

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Doc. 210.8200.9512.0620

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Violação do Decreto-lei 3.365/1994, art. 26. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Valor da indenização. Coetâneo à avaliação. Revisão do laudo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada por Santa Cruz P. C. Usinas Hidrelétricas contra Edson Honorato Pinheiro (espólio) e Ana Santos Pinheiro. 2 - A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou desapropriada a área de terra que pertencia aos expropriados, no total de 121,7423ha, situada no Município de São Domingos-GO. Fixou a indenização pelo imóvel no valor de R$ 90.044,56 (noventa mil, quarenta e quatro reais e cin... ()

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Doc. 138.6033.0001.3100

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Corrobora esse entendimento a norma contida no , § 2º, segundo a qual «o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da per... ()

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Doc. 141.1950.7001.5900

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 3. Limitado o pedido do recurso esp... ()

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Doc. 151.1685.2000.5800

106 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência. Juros compensatórios. Processo iniciado antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/1997. 12% ao ano. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Benfeitorias erigidas após a imissão na posse. Indenização não devida.

«I - Inocorre violação ao , IIse o aresto recorrido examina detidamente as questões pertinentes à solução da controvérsia. Entendimento pretorianoassente no sentido de que o Julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos da parte quando houver encontrado fundamentação suficiente paradecidir a lide. II - Orientação pacífica no sentido de que, iniciado o processo expropriatório, com imissão na posse anterior à edição da Medida Provisória 1... ()

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Doc. 103.1674.7409.4000

107 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Servidão administrativa. Ausência de ocupação do imóvel. Verba devida a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar a propriedade. Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária.»

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Doc. 200.2815.0008.6900

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Perícia judicial. Justa indenização. Vulneração da Lei 6.766/1979, art. 42. Art. Inexistência de afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Lei 8.629/1993, art. 12.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, diante da , nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos inda não vendidos ou compromiss... ()

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Doc. 200.4280.8001.3200

109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegada violação aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, ajuizada pela Concessionária SPMAR S/A. em face de FS - Prestação de Serviços e Administração de Bens S/C Ltda - EPP, que tem como objeto a área descrita na inicial, com 34.751,99 m², matriculada sob 52.998 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Suzano/SP. O Tribunal de origem, reformando parci... ()

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Doc. 184.5522.7002.4700

110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial provisório. Possibilidade de não observância da contemporaneidade. Exceção à regra geral. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem... ()

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Doc. 141.8683.8001.5900

111 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Observância. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Art. 26, Decreto-lei 3.365/1941. Pretensão. Reexame. Metodologia e critérios. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Revelia. Expropriados. Desnecessidade. Aceitação obrigatória. Oferta inicial. Possibilidade. Determinação. Perícia. Súmula 118/TFR. Inovação recursal. Adequação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Período de incidência.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna matéria não julgada na decisão monocrática porque não tratada na petição do recurso especial. 2. Assim, não tendo sido impugnada a questão a respeito da base de cálculo e do período de incidência dos juros compensatórios, tem-se aqui inovação recursal cujo exame não se faz possível. 3. Não viola o o acórdão que julga as teses esposadas pela parte, mas de modo contrário a seus interesse... ()

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Doc. 138.6493.5001.5600

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não aceitação do valor da oferta. Possibilidade de se determinar a realização de perícia. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. «Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial» (AgRg no REsp 993.680/SE, DJe de 19/3/2009). 2. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imiss... ()

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Doc. 152.1960.7002.4700

113 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia não foi analisada à luz do disposto no , o que atrai a incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação... ()

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Doc. 152.1960.7002.5000

114 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia não foi analisada à luz do disposto no , o que atrai a incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação... ()

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Doc. 151.1671.8006.9900

115 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Indenização. Data do apossamento. Avaliação. Art. 105, III, alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os recorrentes se insurgem contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na oportunidade do esbulho, sob o argumento de que deve corresponder ao preço de mercado contemporâneo à avaliação. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por anal... ()

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Doc. 153.2734.2001.2500

116 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Alegado longo lapso temporal entre a imissão na posse e a elaboração do laudo pericial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria» (STJ, AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014). No mesmo sen... ()

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Doc. 151.5922.7002.5500

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Desapropriação e área non aedificandi. Método avaliativo. Ausência de prequestionamento. Benfeitorias. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que se discutem aspectos da indenização fixada pelas instâncias de origem, por conta de alargamento de rodovia e instituição de área non aedificandi que atingiu o imóvel dos recorrentes. 2. Os particulares alegam que o método de regressão adotado pelo perito judicial viola o disposto no , segundo o qual o montante indenizatório deve ser contemporâneo da avaliação. Ocorre que o acórdão recorrido não esclarece a metodologia, o que... ()

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Doc. 152.2294.0002.0400

118 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 152.2294.0002.1400

119 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 152.2294.0002.4900

120 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 140.2254.1001.1200

121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Corrobora esse entendimento a norma contida no , § 2º, segundo a qual «o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da per... ()

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Doc. 162.2755.9004.0600

122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Adoção do laudo pericial. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia da perícia judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Desimportância da data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo. Jurisprudência do STJ. Impugnação genérica. Desatendimento ao ônus da dialeticidade.

«1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação de não conhecimento da preliminar de violação ao , porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade. 2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação por utilidade pública quando a verificação disso exigir a revisão e a... ()

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Doc. 177.2601.5002.2800

123 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Perícia. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data... ()

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Doc. 201.2612.7001.3200

124 - TJCE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Desapropriação direta. Indenização justa. Possibilidade de utilização de laudo de avaliação do imóvel elaborado por assistente técnico. Convencimento motivado do magistrado. Adequação do método comparativo. Apuração do valor de mercado do bem na data da avaliação. Natureza rural ou urbana do terreno nos cadastros oficiais. Irrelevância. Omissão da sentença no tocante aos juros e correção monetária. Reexame obrigatório parcialmente provido.

«1 - O laudo de avaliação elaborado por engenheiro civil a pedido da promovida pode ser utilizado como elemento para a formação da convicção do Juízo, ainda que o referido profissional seja amigo íntimo da família da expropriada. Isso porque, segundo prescreve o , caput, correspondente ao , § 1º, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. 2 - A justa indenização do imóvel desaprop... ()

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Doc. 162.1713.1004.4900

125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Perícia judicial. Justa indenização. Imóvel desapropriado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Avaliação judicial. Contemporaneidade.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indenização fixada na sentença judicial levou em consideração o bem lançado laudo técnico produzido pelo perito judicial, no qual buscou determinar a justa indenização do imóvel desapropriado. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para que o laudo produzido pelo recorrente prevaleça sobre o do... ()

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Doc. 332.9253.3423.4407

126 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO SOB EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual parcialmente procedente ação de desapropriação, com consequente incorporação do patrimônio - área descrita nos autos - de titularidade das apeladas mediante pagamento da quantia correspondente a R$ 14.668.129,83, acrescida de correção monetária e juros compensatórios e moratórios. Expropriante que fora, ainda, condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão... ()

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Doc. 221.0030.2408.9282

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados, não são examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do , o que não ocorreu. 3 - A revisão d... ()

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Doc. 220.9160.6636.8494

128 - STJ. administrativo. Processual. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização fixada conforme laudo pericial definitivo. Critérios e metodologia. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Súmula 211/STJ e Súmula 07/STJ.

1 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 220.4281.1152.7549

129 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Matérias devidamente enfrentadas. Decisão contrária ao interesse da parte. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Juros compensatórios. Termo de incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal a quo em conformidade com o STJ. Valor indenizatório. Critérios. Metro quadrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por particular, o Estado do Amazonas, com objetivo de receber valores relativos à desapropriação de seus imóveis para fins de construção de unidade de saúde. II - A sentença julgou o pedido procedente, decisão mantida em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO AMAZONAS III - Não se verifica a apontada violação do , atual , pois o Tribunal a quo foi bast... ()

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Doc. 211.1101.7616.4760

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ciência do Decreto de desapropriação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Em relação à afronta a... ()

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Doc. 210.7151.0106.0600

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente. Prequestionamento. Ausência. Análise fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o contido no , o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão da... ()

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Doc. 171.3580.2000.4600

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais. Desapropriação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Percentual dos juros compensatórios e anatocismo. Súmula 408/STJ e Súmula 102/STJ. Benfeitoria útil edificada após o decreto expropriatório. Indenização afastada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 1º.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF» (Súmula 408/STJ). 3. «A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatór... ()

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Doc. 141.6043.4001.1100

133 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Sentença. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Alçada não observada. Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Norma especial. Justo preço. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Revisão. Critérios e metodologia. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Jurisprudência.

«1. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que, em desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, condenar o expropriante ao pagamento de indenização superior em cinquenta por cento ao valor da oferta inicial. 2. Inteligência do , § 1º, que é norma especial e superveniente àquelas do (Estatuto da Terra) e do arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 1.110/1970. 3. O recurso... ()

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Doc. 195.0764.9002.4800

134 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justo preço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - Quanto ao valor justo de indenização pela desapropriação da terra nua, o Tribunal local consignou que, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, as conclusões trazidas aos autos pelo perito indicado pelo Incra são as que melhor atendem ao preceito constitucional da justa avaliação, devendo a sentença ser confirmada neste particular. 3 - De fato, ... ()

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Doc. 201.3273.9000.9600

135 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração conforme a laudo pericial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Reforma parcial da sentença. Capítulo decisório não impugnado pelo interessado. «reformatio in pejus».

«1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exi... ()

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Doc. 185.4194.2003.9700

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Laudo pericial. Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada para obter indenização pelo apossamento administrativo do Estado de São Paulo de imóvel de 42,04 m2, utilizado para a construção de uma creche, cuja indenização foi fixada na origem na quantia de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir de setembro de 2013 e acrescida de juros de mora a contar da citação. No Tribunal a quo, foi corrigido erro material da sentença ... ()

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Doc. 197.0691.0000.6500

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Justa indenização. Perícia. Contemporaneidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação aos , 458 e quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do seu conve... ()

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Doc. 195.1730.4008.0800

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Valorização da área remanescente em decorrência de obra pública. Reurbanização da avenida. Abatimento no quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor do contido no , o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo i... ()

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Doc. 210.8181.1311.0801

139 - STJ. Processo civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 , art. 1.022. Não ocorrência. Afronta à Súmula. Inadequação. Súmula 518/STJ. Dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.026, e dissídio. Multa dos declaratórios. Súmula 7/STJ. Justa indenização. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade da avaliação do imóvel. Relativização da regra. Valorização do imóvel decorrente da intervenção do expropriante. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com vistas à construção de espaço público de uso comum do povo, com sentença de procedência da ação e fixação da respectiva indenização. II - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença, fixando novo valor indenizatório. RECURSO DE TEREZA TOMAZ SENA III - Não prospera a alegação de violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na ... ()

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Doc. 156.3501.8006.7400

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade da avaliação. Justa indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT visando à expropriação do imóvel situado entre as estacas 1981+9,58 a 1982+10,14 (LE), às margens da BR 101, para fins de adequação da capacidade da referida rodovia federal. O DNIT ofertou e depositou o valor de R$ 47.592,68 pelo imóvel. O Tribunal de origem, acatando o laudo pericial, fixou a indenização no montante de R$ 56.676,71 (fl. 340, e/STJ). 2. O recorrente sustenta que o CPC/... ()

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Doc. 177.2363.2002.0700

141 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Rodovia das Colinas S/A contra os proprietários do imóvel descrito na inicial, com área de 30.014,86m2, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 50.399/2005, para o fim de implantação do Anel Viário de Itu, com interligação entre as rodovias SP-300 e SP-75. 2. O Juiz de 1º grau acatou o valor unitário do terreno apontado na perícia oficial inicial (R$ 21,20/m2), condenando o expropriante a pagar a ju... ()

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Doc. 170.1825.7000.2400

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel enfitêutico. Agravo em recurso especial da União. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Prescrição. Matéria não prequestionada. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso especial dos autores/foreiros. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Justa indenização. Critérios empregados. Valorização geral da área remanescente. Abatimento do valor da indenização. Insurgência. Preclusão no caso concreto.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A tese de ocorrência da prescrição, sustentada pela expropriante, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 3. A conclusão da Cor... ()

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Doc. 162.1713.1003.5400

143 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 2º, 131, 267, IV, 282, 436, 467, 474 e 535, II, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tid... ()

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Doc. 162.1713.1003.6200

144 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação. Juros compensatórios devidos. Justa indenização. Tda. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. 1.245 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal... ()

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Doc. 170.1391.8000.9500

145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Área non aedificandi zona urbana. Suposta afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Pretensão de majoração do valor da indenização. Impossibilidade de alteração do valor fixado com base em laudo pericial. Alegação de que o método adotado pelo perito judicial foi o de regressão. Questão abordada apenas no voto vencido, o que, como sabido, não atende o requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). Agravo regimental da cerâmica rainha ltda e outros ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Defende a parte Agravante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando, em suma, ... ()

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Doc. 598.9873.7805.5827

146 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação indireta, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel, sem observância do devido processo expropriatório. O Município apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu que a indenização arbitrada é excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 126.5910.6000.4700

147 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Ação expropriatória. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Súmula 211/STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 11. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 683, II. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«1. A ausência de prequestionamento da tese recursal à luz dos arts. 11 da Lei Complementar 76/1993, 462 e 683, II, do CPC/1973 obsta o conhecimento do apelo nobre, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do e do , § 2º. ... ()

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Doc. 241.1131.2563.2464

148 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. CPC, art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 e Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da avaliação do imóvel. Juros compensatórios. Incidência. Alíquota. Redução. Laudo pericial. Revisão de critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao 2 - A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o Decreto-lei 3.365/... ()

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Doc. 193.8274.4002.4300

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Indenização. Laudo pericial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade à data da avaliação. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação do , I, § 2º, caput; e , verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. 2 - No que concerne à citada afronta ao , e , dessume-se que o acór... ()

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Doc. 197.8913.5002.2800

150 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Regras de mercado. Justa indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Princípio da contemporaneidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particulares, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública com vistas à realização de obras de melhoramento da Rodovia Raposo Tavares. II - O pedido foi acolhido, condenando a expropriante na respectiva indenização, com a dedução do valor já depositado previamente. III - O acórdão recorrido reformou a senten... ()

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