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Decreto lei nº 3.365/1941 art. 26

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Doc. 184.3323.9002.2500

151 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial. Possibilidade. Observância da contemporaneidade. Cabimento de juros compensatórios. Julgamento repetitivo. Resp 1.116.364/PI. Atualização monetária dos tda. Jurisprudência do STJ.

«1 - O Lei 8.629/1993, art. 12, o art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, e o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência d... ()

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Doc. 140.8353.0002.7400

152 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal.

«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do regist... ()

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Doc. 180.8495.8000.8900

153 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropr... ()

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Doc. 181.1451.2002.8700

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Reexame do feito. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Passivo ambiental. Dedução do valor no montante indenizatório. Impossibilidade. Definição unilateral. Sujeição ao contraditório. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropr... ()

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Doc. 180.5454.3003.7900

155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização em conformidade ao laudo pericial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Fixação de honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial judicial. Jurisprudência do STJ. Violação a norma constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório para a reinterpretação dos critérios e da metodologia da perícia. Súmula 7/STJ. Violação a norma técnica da abnt. Desequiparação. Preceito legal federal. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em pri... ()

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Doc. 180.5454.3003.8000

156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Possibilidade. Contemporaneidade com a avaliação judicial. Jurisprudência. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de compulsação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Índice aplicável. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

... ()

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Doc. 167.2632.3000.7100

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Arts. 295, I e parágrafo único, I, 461, § 3º, e 522, do CPC, CPC/1973. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Tamura Cia Ltda. contra decisão interlocutória, que na Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Maringá/PR, determinou que a perita renove os parâmetros do laudo, indicando qual era o valor do metro quadrado da terra nua na região do imóvel desapropriado, em novembro de 2009, para pagamento à vista, no prazo de 15 (quinze) dias; e que seja estendida a utilização dos índices de caderneta de poupança também... ()

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Doc. 210.7010.9749.6613

158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Desapropriação. Princípio da contemporaneidade do valor da indenização. Inadmissão, na origem, do recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse público. A sentença a julgou procedente, condenando a expropriante no pagamento de indenização de R$ 1.551.506,50 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e seis reais e cinquenta centavos), com base em laudo pericial elaborado em 2008. Ao julgar a apelação dos expropriados, o Tribunal de origem considerou o referido laudo pericial imprestável como prova, aumentando o valor da indenização com base em la... ()

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Doc. 211.1040.8111.8302

159 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de instauração de procedimento de controle de constitucionalidade difuso.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Quanto à mácula ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949, ela não ocorreu. O acórdão recorrido foi enfático em demonstrar que o STF já tinha apreciado a questão da inconstituc... ()

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Doc. 210.6010.2918.4267

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Laudo pericial. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Valorização do imóvel. Sobrepreço. Prequestionamento. Ausência. Área non aedificandi. Indenização. Deficiência na fundamentação. Ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado... ()

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Doc. 220.5101.2174.3912

161 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Não ocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada, quanto ao capítulo referente à suposta ofensa ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 240.7031.1372.5742

162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Esbulho. Ausência de violação dos arts. 1.022, 496 e 485, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o índice de correção monetária, aplicando-se o IPCA-E. II - A respeito da alegada violação dos arts. 496, I, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vê pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a cont... ()

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Doc. 211.9524.5003.0100

163 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Revelia. Dispensa da avaliação. Descabimento. Súmula 118/TFR. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Justa indenização. Jurisprudência pacífica do STJ. CPC/1973, art. 131. Valoração da prova produzida nos autos. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, que tem como objeto imóvel localizado no Município de Jaguaribara/CE, para construção do Açúde Público Castanhão. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para, adotando o laudo do perito oficial, fixar a indenização no valor de R$ 4.495,46 ... ()

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Doc. 187.3130.9008.6900

164 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Juros compensatórios. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. 3 - São devidos juros compensatórios nas ações de ... ()

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Doc. 210.8061.0590.2493

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Aeroporto Hercílio luz (Florianópolis/SC). Ampliação. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Denunciação da lide. Terceiro não proprietário. Inviabilidade. Desapropriação amigável. Imóvel declarado de utilidade pública. Indenização aceita e recebida. Negócio jurídico. Desconstituição. Via inadequada. Laudo pericial judicial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencime... ()

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Doc. 195.0764.9003.6600

166 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ. Taxa. Súmula 618/STF. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Armando Henriques Amaral e outros, objetivando a desapropriação do imóvel situado no Município de Belo Horizonte/MG descrito na inicial, declarado de utilidade pública para a instalação de setores administrativos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 2 - O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pleito e acatou o laudo da perícia oficial para fixar a indenização no v... ()

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Doc. 208.1004.3003.5100

167 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Contradição. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Entendimento em consonância com o STJ. Da alegada violação do CPC/1973, art. 460. Não prospera. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 33. Impossibilidade. Divergência não conhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação que objetiva seja decretada liminarmente a imissão provisória da requerente na posse de área para construção de prolongamento de rodovia. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada II - Não prospera a alegação de violação do CPC/2015, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme de depreende até mesmo da simples... ()

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Doc. 184.3323.9002.3100

168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do apossamento administrativo. Indenização arbitrada em conformidade à pericia judicial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Incidência de correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cumprimento do dever de reexame obrigatório. Estipulação da indenização com atenção ao laudo pericial. Possibilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997 a desapropriações em matéria de juros e de correção monetária. Tema repetitivo 905. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não viola o CPC, art. 475, 1973 o acórdão que procede ao reexame obrigatório de sentença proferida contra os interesses da fazenda pública em ação de desapropriação indireta. 3 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa ... ()

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Doc. 184.3332.6000.7200

169 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Inocorrência. Súmula 119/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB, art. 550, Código Civil de 1916, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento ... ()

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Doc. 190.0663.5003.7700

170 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Estipulação conforme a laudo administrativo. Ausência de cominação de juros moratórios. Juros compensatórios. Violação normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contemporaneidade da indenização. Possibilidade de escolha de outro marco probatório. Precedentes. Inaplicabilidade do CCB/2002 e do CTN para juros moratórios e compensatórios em desapropriação. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Relação jurídica condicionada à inobservância do prazo para o pagamento. Juros compensatórios. Índice de 6% a.a. Julgamento definitivo daADI 2.332/df. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data ... ()

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Doc. 143.3984.7001.8100

171 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil. Administrativo. Data do esbulho. Fixação com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Erro material. Preclusão. Inexistência. Precedentes. Valor indenizatório. Avaliação pericial. Análise do valor à época do esbulho. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros compensatórios. Índices. Súmula 408/STJ. Omissão inexistente.

«1. O erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Concluindo a Corte de origem que a data fixada no despacho saneador constitui erro material, conclusão contrária demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, na desapropriação indireta, a regra do Decreto-L... ()

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Doc. 180.3503.3002.0400

172 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pedido liminar de imissão na posse. Realização de perícia prévia. Posterior elaboração de perícia definitiva. Interpretação dos laudos. Persuasão racional. Opção por aquele que mais bem reflete a justa indenização. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Contemporaneidade aferida com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Ocorrência da perda antecipada da posse. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Jurisprudência. Fixação de honorários. Regime do Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. 2. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 3. O recurso especial não é, e... ()

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Doc. 221.1071.0534.5789

173 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária de veículos. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Inocorrência. Devolução total da matéria em reexame necessário. Súmula 325/STJ. Necessidade de alugar imóvel lindeiro para alterar acesso a loja. Indenização afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. 2 - A mera leitura do aresto recorrido demonstra que foram enfrentados os pontos essenciais ao deslinde do feito: identificação e caracterização do bem desapropriado, apuração da existênc... ()

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Doc. 196.2740.4001.1900

174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constituição de servidão. Indenização. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a constituição de servidão administrativa em imóvel descrito na inicial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para constituir servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade dos reús. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, diminuindo o valor da indenização devida. II - Com relação à alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941 art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941 art. 28 e do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 183.1531.6003.5900

175 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização lastreada no laudo pericial. Contemporaneidade. Cominação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Inexistência. Períodos distintos.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos... ()

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Doc. 181.1451.2004.4800

176 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Termo final. Condenação em honorários sucumbenciais. Indeferimento. Dedução do passivo ambiental. Responsabilidade de terceiro. Tda. Definição de prazo de resgate vintenário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Regramento infralegal. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Períodos distintos.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudo... ()

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Doc. 210.8080.4733.3790

177 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de revisar o acervo probatório. Súmula 7/STJ. Decreto 24.643/1934, art. 151, «a», «c» e «e» e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada por Santa Fé Energia S/A, visando à expropriação de área de 12,30 ha, que constitui fração menor de uma gleba de 126,67 ha, conhecida como «Sítio São Lourenço», situado no Distrito de Araraí, Município de Alegre/ES, objeto das matrículas 3.538 do Livro 2-R, fl. 191; 3.882, livro 2-T, fl. 54 e 1.716, livro 2-I, fl. 123 do Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante o pagamento de R$ 209.135... ()

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