Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 42º
Art. 42
- Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não-registrado.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5001306-60.2021.8.24.0026 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. LAUDO QUE SERVIU DE BASE À F...
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001920-90.2019.8.26.0045 - Arujá - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO APROVADO APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Lei 6.766/1979, art. 42. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002864-10.2025.8.16.0100 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA RURAL. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA DA ABNT. NATUREZA RURAL DO IMÓVEL. COMPARAÇÃO COM DESAPROPRIAÇÕES ANTERIORES INSUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001707-85.2014.8.16.0100 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA RURAL. AVALIAÇÃO PERICIAL JUDICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA DA ABNT. NATUREZA RURAL DO IMÓVEL. COMPARAÇÃO COM DESAPROPRIAÇÕES ANTERIORES INSUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0002508-64.2010.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO AO Lei 6.766/1979, art. 42. ÁREA INSERIDA EM PERÍMETRO URBANO. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SANAR OMISSÃO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.167.251 - SC - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 20/05/2026 - DJ 28/05/2026
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidão administrativa em linha de transmissão de energia elétrica. Justa indenização. Laudo pericial judicial. Potencial urbanístico não registrado. lei 6.766/1979, art. 42. Despesas com licenciamento e projetos. Via própria. Art. 20 do decretolei 3.365/1941. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via especial. Deficiência na fundamentação quanto ao dissídio. Súmula 284/stf. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0007410-23.2011.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 28/04/2026 - DJ 04/05/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de constituição de servidão administrativa. Indenização. Metodologia pericial. Alegação de omissão e obscuridade. cpc, art. 1.022. Inocorrência. Enfrentamento suficiente da controvérsia. lei 6.766/1979, art. 42. Inaplicabilidade à hipótese. Avaliação fundada na realidade econômica atual do imóvel. Método comparativo direto de dados de mercado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Apelação 5001374-62.2021.8.21.0068 - Rs - Rel.: Des. Leonel Pires Ohlweiler - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000314-89.2023.8.26.0270 - Itapeva - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 23/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. REGRESSÃO LINEAR. NBR 14.653 DA ABNT. ÍNDICE FIPE-ZAP. GLEBA URBANIZÁVEL. LEI 6.766/79. JUROS E HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0086228-83.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 02/03/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES EM AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO ÀS PREMISSAS ENTÃO ESTABELECIDAS, ESPECIALMENTE QUANTO À EXCLUSÃO DE LOTEAMENTO HIPOTÉTICO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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