Nº / - Jurisprudência

Doc. 151.1671.8006.7500

51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Possibilidade. Critérios adotados pelo perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, pela expropriação do imóvel de propriedade do ora agravado - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do estabel... ()

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Doc. 151.1671.8009.8600

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Retenção das benfeitorias posteriores à constituição da servidão. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, parágrafo único. Indenização. Descabimento. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Benfeitorias erigidas após a imissão na posse, sem autorização do Poder Público expropriante, não devem ser indenizadas se realizadas por terceiros. Inteligência do . Em outras palavras: se terceiros permanecem na posse do imóvel resolvem, sponte sua, erigir benfeitorias, mesmo que para uso próprio, devem possuir autorização do Ente Expropriante, visto que a lei veda indenização posterior à avaliação.» (REsp 910.834/BA, Rel. Ministro FRANCIS... ()

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Doc. 140.9102.8001.2000

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Art. 26 do dl 3.365/41. Contemporaneidade da avaliação.

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Impossibilidade de revisão da premissa fixada pela Corte de origem, de que «o preço atribuído pela perícia à terra nua não sofreu influência da implantação do açude, c... ()

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Doc. 140.2254.1001.0200

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja... ()

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Doc. 162.4193.5006.4500

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão de 2º Grau está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria» (STJ, AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/201... ()

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Doc. 181.5511.4008.8000

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Valor da indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Felipe» pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 820, e/STJ): «Observa-se também que o laudo inicial em que o INCRA baseia-se foi realizado em março/2005 (fls. 68/117), enquan... ()

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Doc. 180.8741.4000.5100

57 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade em relação à avaliação judicial, em detrimento do valor proposto pelo ente expropriante. Alegação de injustiça do valor que vai de encontro com as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da cohab de curitiba/PR desprovido.

«1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o reputa justa a indenização contemporânea à avaliação judicial, e não ao laudo elaborado pelo Ente expropriante relativo ao período em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes: AgRg no AREsp. 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp. 1.401.137/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9/3/2015. 2 - Es... ()

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Doc. 173.3800.2000.9400

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Contemporaneidade do valor da indenização com a data da avaliação judicial do imóvel expropriando. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1.570.680/RN, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1º3.2016, AgRg no AResp134.487/pa, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.3.2015. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental do dnocs a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial e não ao laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito. Precedentes: AgRg no REsp. 1.570.680/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º3.2016, AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015. 2. O acolhimento da tese recursal quanto ao valor da indenização, como pretendi... ()

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Doc. 164.6004.8000.6500

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Mitigação da regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Tese jurídica que não foi submetida à discussão perante o tribunal a quo. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.0415.2001.3500

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Contemporaneidade do valor da indenização com a data da avaliação judicial do imóvel expropriando. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1.570.680/RN, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1º3.2016, AgRg no AResp134.487/pa, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.3.2015. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental do dnocs a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial e não ao laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito. Precedentes: AgRg no REsp. 1.570.680/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º3.2016, AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2015. 2. O acolhimento da tese recursal quanto ao valor da indenização, como pretendi... ()

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Doc. 167.0695.9001.5800

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m2. A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010). 2. No tocante à fixação da indenização com base na perícia inicial, o Tribunal de origem consignou: «No laudo definitivo, encartado a fls. 362/420, realizado 03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao responder um quesito da Concessionária, que ao determinar o valor do t... ()

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Doc. 357.7006.8059.3019

62 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO. REGIME DE PRECATÓRIO. TEMA 865/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão que determinou o pagamento da complementação de indenização por desapropriação mediante depósito judicial direto, com fundamento no Tema 865/STF, diante da inadimplência no regime de precatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 865/STF, considerando a modulação dos seus efeitos e a ausência de debate expresso sobre a constitucionalidade do pagamento ... ()

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Doc. 211.1050.8893.9666

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alienação de imóvel. Fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Oferecimento de garantia para manutenção do negócio. Quantificação. Parâmetros consentâneos com a eficácia do bloqueio. Histórico da demanda

1 - Impugna-se no acórdão recorrido a quantificação de garantia substitutiva, cujo oferecimento foi determinado pelo Tribunal de origem como condição para convalidar negócio jurídico por meio do qual Paulo Octávio Investimentos transferiu parte ideal de imóvel para Iguatemi Empresa de Shopping Centers. 2 - Essa avença foi declarada ilícita pela instância ordinária - por decisão mantida pela Segunda Turma do STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Rel. Min... ()

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Doc. 211.1050.8636.8124

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alienação de imóvel. Fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Oferecimento de garantia para manutenção do negócio. Quantificação. Parâmetros consentâneos com a eficácia do bloqueio. Indeferimento de pedido de adiamento

1 - Iguatemi Empresa de Shopping Centers peticionou nos autos em 19/8/2021, requerendo que o julgamento do feito fosse adiado, aduzindo que está «na iminência de ser remetido a esta Corte Superior, o Agravo em Recurso Especial interposto pela União Federal [...] contra o mesmo acórdão originário, que discute precisamente a mesma controvérsia» (fl. 3275, e/STJ). 2 - Afirmou a requerente que o julgamento já fora adiado uma vez, em virtude da chegada ao STJ do Agravo em Recurso Especial... ()

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Doc. 220.6270.1261.1529

65 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de não pronunciamento sobre a regra da contemporaneidade da perícia, do princípio da equivalência e da condição suspensiva. Omissão inexistente. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada assim decidiu em relação às matérias apontadas como omissas (fls. 3.470-3.471, e/STJ): «5. Recurso Especial da União - A União invoca a regra da contemporaneidade da perí... ()

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Doc. 210.4060.4839.0762

66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Valor da justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência. Vício de integração. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não se vislumbra a existência de nenhum dos referidos vícios, pois o acórdão embargado explicitou as razões da incidência da Súmula 7/STJ, em relação às teses de suposta ofensa ao , com a descrição das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias de origem,... ()

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Doc. 230.7060.8400.1182

67 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ «503.4... ()

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Doc. 240.1080.1222.0153

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Faixa de domínio. Infringência ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação desapropriação indireta movida pela agravada, objetivando, em síntese, a obtenção de indenização em razão do apossamento de parte de sua propriedade sem o recebimento de qualquer contraprestação pecuniária. O Tribunal a quo, em grau de Apelação, reformou a sentença, readequando a área do imóvel a ser indenizada e os res... ()

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Doc. 210.7050.3948.1881

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Invasão de propriedade rural privada pelo poder público sem o devido procedimento de desapropriação. Indenização devida. Perícia judicial hígida. Fixação do quantum indenizatório. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica e dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que, «no que concerne à interpretação dada ao , para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária a incursão no suporte fático probatório dos autos, o que encon... ()

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Doc. 241.0260.7642.9559

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 e Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da avaliação do imóvel.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o e o , § 2º. 3 - Há casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Não é a hipótese dos au... ()

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Doc. 128.4474.3000.5600

71 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Juros compensatórios a partir do apossamento. Precedentes do STJ. Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.

«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ).»

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Doc. 145.7532.5003.4900

72 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

«1. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite haja a exceção a tal regramento quando houver longo prazo entre a desapropriação e a elaboração do laudo pericial. Precedentes. 3. Assim firmado o entendimento judic... ()

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Doc. 138.7560.4000.8200

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ausência de interesse recursal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação.

... ()

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Doc. 157.2131.2000.5900

74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Análise de eventual infringência de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Alegada violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Ausência de prequestionamento. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização.

«1. Acórdão recorrido que anulou a sentença de primeiro grau de jurisdição, para que se levasse em conta, na fixação da indenização devida, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado. 2. É inviável a análise de suposta infringência de preceito constitucional em sede de recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Na linha de... ()

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Doc. 103.1674.7409.4400

75 - STJ. Desapropriação indireta. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Verba devida pela limitação do uso da propriedade. Súmula 56/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.

««Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade» (Súmula 56/STJ).»

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Doc. 103.2110.5011.7000

76 - STF. Desapropriação. Correção monetária. Incidência a partir da avaliação. Aplicação da Lei 6.899/81. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Súmula 561/STF. (Indica precedente).

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Doc. 250.2280.1948.0586

77 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Montante indenizatório. Violação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade da multa cominatória. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Desprporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal em agravo interno. Exame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei especial. Majoração em sede recursal. Possibilidade. Observância do limite publicação no djen/cnj de 14/02/2025. Código de controle do documento. 2a692434-8424-474d-9b41-2f4aa15e4348 máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto- Lei 3.365/1941.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 3 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete... ()

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Doc. 463.6677.5280.0403

78 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO DESAPROPRIANTE EM RALAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pleito do expropriante, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), visando a expropriação do imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual 57.930/12, para implantação do empreendimento rodoviário «Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte". Sentença de procedência do pedido. APELAÇÃO DO DER/SP. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Alegação de equívoco no trabalho pericial quando da análise do d... ()

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Doc. 200.2063.7001.4800

79 - STJ. Desapropriação. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Realização de duas perícias. Regra geral. Indenização contemporânea à primeira avaliação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, caput.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A segunda perícia, do que se extrai dos autos, já foi realizada e devidamente atacada por Agravo de Instrumento (fl. 216 e seguintes, e/STJ). Os fundamentos para a sua realização de ofício não devem ser aqui abordados em razão da nítida preclusão. 3 - Ao adotar o segundo laudo, houve ... ()

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Doc. 200.5891.4000.9500

80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. O valor da indenização deve se reportar à data em que realizada a perícia judicial. Pretensão de fazer prevalecer o valor indicado no laudo administrativo, por ser supostamente mais adequado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Juros compensatórios. Inovação recursal. Tema não objeto do recurso especial. Preclusão consumativa. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que, conforme o , o val... ()

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Doc. 200.4981.6001.6200

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 3.365/1998, art. 26. Dispositivo com incidência restrita nas desapropriações diretas. Tese jurídica veiculada no recurso especial não examinada pelo colegiado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de que o não se aplica às desapropriações indiretas, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3790.6004.2100

82 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Divergência jurisprudencial. Contemporaneidade. Laudo pericial. Precedentes.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 3 - Agravo conhecid... ()

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Doc. 196.5440.8002.8700

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Laudo pericial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade à data da avaliação. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco aquela em que se deu a vistoria do expropriante e, no caso em tela, do esbulho. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018. 2 - Portanto, não merece prosperar a ... ()

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Doc. 190.0875.7004.3000

84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Recurso interno contra decisão que conheceu em parte do apelo e, nessa parte, negou-lhe provimento. O acolhimento da alegada nulidade do acórdão local por violação do CPC/1973, art. 535 demanda que a parte recorrente aponte, não apenas a omissão específica, mas também que ela seja relevante ao resultado do julgamento, comprovando o prejuízo jurídico. Argumentação genérica que recomenda a aplicação da Súmula 284/STF. Por sua vez, a irresignação que pretende demonstrar a inexistência de entendimento firmado exige que a parte recorrente traga precedentes atuais em sentido contrário ao da decisão, o que não foi realizado pela parte agravante. A reforma da decisão que declara a ausência de prequestionamento, por sua vez, implica que a parte recorrente indique no acórdão recorrido a parte em que tenha havido o enfrentamento da matéria. Agravo interno do dnocs a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF à alegação genérica de nulidade do acórdão local por violação do CPC/535, art. 535, razão pela qual não pode ser conhecida. 2 - O entendimento da Corte Regional a respeito do está em harmonia com o firme entendimento de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ, segundo o qual é justa a indenização apurada na época da avaliação judicial e não do laudo administrativo previamente apresentado. 3 - Agravo I... ()

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Doc. 191.9790.8001.7100

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, ajuizada pelo INCRA, que tem como objeto a Fazenda Calembe, cujo fim é a regularização do território da Comunidade Remanescente do Quilombo Lagoa dos Campinhos, localizada no Município de Amparo de São Francisco/SE, para os fins do O ... ()

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Doc. 143.5025.3002.2300

86 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Violação. Prazo em dobro. Inexistência. Manutenção. Litisconsórcio. Patronos distintos.

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Doc. 134.6001.7002.1100

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contemporaneidade da avaliação. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao 2. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da av... ()

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Doc. 133.8300.3000.7300

88 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Indenização. Data do apossamento. Avaliação. Art. 105, inciso III, alínea "c". Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Recurso Especial em Ação de Desapropriação Indireta em que os recorrentes se insurgem contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na oportunidade do esbulho, sob o argumento de que deve corresponder ao preço contemporâneo à avaliação. 2. Não se aplica irrestritamente o art. 26 do DL 3.365/1941 às desapropriações indiretas. Diante das particularidades desses casos, em que pode transcorrer longo período entre o apossamento e a propositura da d... ()

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Doc. 140.8353.0002.6600

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Contemporaneidade da avaliação. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Base de cálculo.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 3. «Nas ações de desapropriaçã... ()

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Doc. 162.7973.0002.6000

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação de desapropriação para fins de utilidade pública. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Desapropriação por declaração de utilidade pública. Valor da indenização considerando a data da avaliação judicial do imóvel. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. 2. O entendimento deste Superior Tribunal é de que o atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial e não ao laudo elaborado ... ()

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Doc. 180.9323.3004.1500

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Avaliação da perícia judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada pela parte recorrente contra Afonso Arthur Neves Baptista e outra, referente a imóvel de propriedade dos réus, com o objetivo de declará-lo incorporado ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. A sentença jugou proced... ()

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Doc. 163.9743.6000.1400

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de desapropriação por interesse público para restauração e ampliação da br-116. Ausência de violação do CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Contemporaneidade do valor da indenização com a data da avaliação judicial do imóvel expropriando. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1.570.680/RN, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1º3.2016, AgRg no AResp134.487/pa, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.3.2015. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o atribui à ... ()

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Doc. 387.4489.7346.9418

93 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do , de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. - Os juros de mora serão devidos a part... ()

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Doc. 210.6010.2106.8988

94 - STJ. Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. II - Ação julgada procedente, fixando-se verba indenizatória de acordo com laudo pericial produzido em juízo, em valor superior ao ofertado administrativamente, cuja revisão, nos termos em que pretendido pela recorrente, não é possível no bojo do recurso especial, por demandar reexame do conjunto fát... ()

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Doc. 220.6231.1711.8537

95 - STJ. ação de indenização por desapropriação indireta. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da justa indenização. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento a Agravo de Instrumento do Município de Curitiba para fixar o valor da justa indenização devida em virtude de Ação de Desapropriação indireta de imóveis, em fase de liquidação de sentença, no montante de R$ 312.682,92 (trezentos e doze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), para o imóvel de indicação fiscal 88.233.024.000, e de R$ 135.265,55 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e se... ()

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Doc. 230.3280.2684.7100

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Desapropriação. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo , parágrafo primeiro e pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não existe similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3 - A Corte de origem manteve a aplicação da regra do com base na... ()

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Doc. 240.8261.2942.2650

97 - STJ. P rocessual civil. Administrativo. Linha de transmissao de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula n.7/STJ. Súmula 83/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) consoante a legislação de regência - -, que o valor da justa indenização obedece ao princípio da contemporaneidade da avaliação, proc... ()

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Doc. 211.1101.1176.2352

98 - STJ. Processual civil. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Revelam-se deficientes as razões do Recurso Especial, interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, especificar o motivo pelo qual o DL 3.365/1941, art. 26 teria sido contrariado pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido não tratou da matéria concernente aos arts. 11, 371 e 479 do CPC/2015, apontados como violados, faltando-lhe, assim, o indispen... ()

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Doc. 111.3571.6000.4200

99 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria. Justa indenização. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Lei Complementar 76/93, art. 12, § 2º. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

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Doc. 115.4103.7000.6400

100 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Justa indenização. Fixação em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«1. A fixação do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita. 2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização. 3. Recurso especial provido com a determinação de retorno dos autos à origem.»

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