11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Participação de advogado (paciente) no delito de falso testemunho praticado por cliente, o qual já foi condenado por decisão transitada em julgado. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Afastamento da condição de testemunha. Impossibilidade na via eleita. Resultado naturalístico. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - É consabido que «o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente... ()
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Crime formal. Termo de compromisso dispensável. Precedentes deste STJ. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, verifica-se que restou corretamente afastada a tese defensiva de absolvição, mediante fundamentação adequada e concreta, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu, mediante o exaustivo exame fático probatório dos autos, que existiam elementos suficientes para comprovar a ma... ()
13 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação da conduta afastada in casu. Mérito da ação penal. Ofensa ao princípio colegiado afastada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral inviável. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O CPC, art. 932, III, aplicável nesta seara por força do CPP, art. 3º, estabelece, como incumbência do Relator, «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". III - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode... ()
14 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato previdenciário tentado e falso testemunho. Violação dos arts. 171, § 3º, c/c o 14, II; e 342, § 1º, todos do CP; e 383 do CPP. Pleitos de condenação do recorrido josé ricardo e de restabelecimento da condenação do recorrido cícero. Procedência. Tribunal de origem que absolveu os recorridos com suporte no indeferimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Elementares do crime de estelionato previdenciário tentado reconhecidas pela corte a quo. Natureza formal do crime de falso testemunho. Precedentes.
1 - A Corte a quo dispôs ser adequada a conduta praticada pelo ora apelante José Ricardo da Silva à capitulada, em tese, no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, tendo em vista que o seu intuito, ao formular o pedido, administrativamente e após em juízo, era a ilícita obtenção de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade), o qual não lhe era devido, utilizando-se de meio fraudulento (falso testemunho do também acusado Cícero Félix Correia), em prejuízo aos ... ()
15 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extensão do direito ao silêncio sobre fatos que possam incriminar a testemunha. Paciente que sofreu, ao longo das investigações, quebra de sigilo fiscal e busca e apreensão domiciliar não pode ser tratado como testemunha comum. Concessão da ordem para determinar o trancamento do processo sobre suposto crime de falso testemunho, uma vez que, materialmente, o depoimento do acusado foi colhido na condição de investigado, e não de testemunha. Recurso ordinário conhecido e provido.
1 - O direito ao silêncio é uma garantia constitucional civilizatória, que reconhece a necessidade de o Estado ter outras formas de obtenção de provas, independentemente da palavra do réu, para alcançar a verdade. 2 - A regra é que a testemunha não tem o direito de ficar calada, todavia, quando esta é formalmente arrolada nessa condição, mas tratada materialmente como um investigado, também deverá incidir a garantia constitucional. 3 - Sem a comprovação do aviso do direito ao... ()
16 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CP, art. 342, caput. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Pena-base exasperada. Maus antecedentes. Alegação de inexistir trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterizar maus antecedentes. Tese não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie... ()
17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em se considerando que o tipo penal descrito no CP, art. 342, § 1º prevê, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniária, é descabida a pretendida substituição por multa, a teor do disposto na Súmula 171/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.
18 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Adequação e suficiência. Recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.
1 - No caso, mesmo ante a ausência de apreciação da vedação do recurso em liberdade pelo Tribunal a quo e o fato de o acusado responder a outra ação penal, em que se a apura a prática do delito previsto no CP, art. 342, não ficou comprovado nos autos nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida mais gravosa e, por conseguinte, a vedação do apelo em liberdade, sobretudo, em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida - 3 g de crack - e da primariedade do p... ()
«Tema 22/STF - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.Tese jurídica firmada: - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a validade, ou ... ()
20 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Sanção. Discricionariedade. Inexistência. Infrações disciplinares. Ocorrência.
«1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no Lei 8.112/1990, art. 127, IV e 134 Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ consiste em afastar a nulidade do processamento administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, se houver motivação idônea para o indeferimento de produção de provas, o que ocorreu ... ()