91 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 329. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ubatuba contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Flausino da Cruz e outros, deferiu a inclusão da Prefeitura Municipal de Ubatuba no polo passivo da demanda. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 329, quando a parte não apon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)