Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 196

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

902 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

903 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

906 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO A CÉU ABERTO E ENCHENTE NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO OMISSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE INSUMO RECEITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, PACOTE PARA TESTE E ADAPTAÇÃO PARA LENTES DE CONTATO. DECISÃO RECORRIDA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA PELO E.STJ, NO RESP 1657156/RJ (TEMA 106), NA MEDIDA EM QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS. LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUE O AGRAVANTE TEVE ACIDENTE BIOLÓGICO EM OLHO DIREITO, EVOLUINDO COM ÚLCERA DE CÓRNEA E QUE AS LENTES REQUERIDAS, ALÉM DE MELHORAREM A ACUIDADE VISUAL, SE DESTINAM A EVITAR PTOSE EM OLHO COM A LENTE RÍGIDA E DO RISCO DE DESINCERÇÃO DO MÚSCULO ELEVADOR DA PÁLPEBRA SUPERIOR EM OLHO DIREITO. DIREITO À SAÚDE QUE POSSUI PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/88, art. 196. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO E REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ENTES PÚBLICOS QUE DEMORARAM CERCA DE 09 (NOVE) MESES PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIEDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJRJ. DIREITO À SAÚDE E À VIDA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

910 - TJRJ. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Autor portador de INSUFICIENCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES (CID I87.2), que requer o fornecimento dos medicamentos DIOSMIN SDU 90/100 mg, DOBEVEN 500 mg, SLOW-K 600 mg e DUOFLAN 5/2 mg. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Não assiste razão ao recorrente. CF/88, art. 196. Comprovação da hipossuficiência do Autor e da necessidade dos medicamentos para o tratamento da moléstia que lhe acomete. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista de medicamentos padronizados. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Ente Federado que suportar o ônus financeiro da competência de outro poderá buscar o ressarcimento pelas vias administrativas ou por ação autônoma. Recurso conhecido e desprovido.

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911 - TJRJ. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Não assiste razão ao recorrente. CF/88, art. 196. Autora que comprova ser idosa, hipossuficiente e necessitar dos medicamentos para o tratamento das moléstias que lhe acometem. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista de medicamentos padronizados. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Ente Federado que suportar o ônus financeiro da competência de outro poderá buscar o ressarcimento pelas vias administrativas ou por ação autônoma. Recurso conhecido e desprovido.

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GRATUITO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. -

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

914 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RELATÓRIO DO NAT-JUS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

915 - TJSP. SAÚDE.

916 - TJSP. SAÚDE.

917 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

918 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a liminar para a realização de cirurgia. Pretensão de reforma. Impossibilidade. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o poder público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas. Multa em caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00/dia, quantia razoável. Impõe-se, contudo, o estabelecimento de um limite de R$20.000,00 (vinte mil rais), eis que a multa diária não pode incidir indefinidamente sob pena de perda de sua finalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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920 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. 

921 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

922 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

923 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer. Pleito de realização de cirurgia de catarata e pterígio - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada de urgência - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da cirurgia, bem como ausência de urgência/ emergência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

925 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

926 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR PARA PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL (CID F72.0), NECESSITANDO, PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, DA UTILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ESTADO REPISA AS TESES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR, EIS QUE NÃO INCLUIDA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO NO QUE TANGE AO MÉRITO DA QUESTÃO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELOS ENTES PÚBLICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. CONCEITO QUE ENGLOBA O INSUMO PLEITEADO PARA SEU ATENDIMENTO. EFICÁCIA DO ACESSO À SAÚDE ATRAVÉS DE OFERECIMENTO DA CAMA HOSPITALAR APROPRIADA À MELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DO CIDADÃO. OBSERVÂNCIA ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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928 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA. ARRESTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PLEITEIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR DE IDADE PORTADOR DE PSICOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

932 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS MÉDICOS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LARINGECTOMIA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - PROVIMENTO. 1.

933 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AVC ISQUÊMICO. PLEITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

934 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. DUPLA HEMIPARESIA ESPÁSTICA. PLEITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS DE SAÚDE.

935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLEITEIA A AUTORA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO ESTADO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA COM RELAÇÃO A EXAMES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O ESTADO O ENTE RESPONSÁVEL PELO ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONFLITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARA FAZER VINGAR A TESE DE RESPEITO À FILA DE OPERAÇÕES, É OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TRAZER AOS AUTOS A EFETIVA SITUAÇÃO DO PACIENTE NA ORDEM, O QUE NÃO OCORREU. PROVIMENTO NEGADO.

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937 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

940 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1.234 DO STF EM DECISÃO PROFERIDA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação cominatória de obrigação de fazer, determinou o bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamento a preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sem exigir a observância desse teto, considerando a inércia da Administração no cumprimento de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão de bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamentos deveria ter observado o limite do PMVG, conforme entendimento do Tema 1.234 do STF; e (ii) verificar a aplicabilidade imediata da tese firmada após a realização do bloqueio e aquisição do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio de verbas públicas constitui medida adequada para assegurar o cumprimento de decisão judicial que visa à efetivação do direito à saúde, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte, garantindo a continuidade do tratamento médico do paciente. 4. Embora o valor bloqueado tenha sido superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme recente entendimento firmado no Tema 1.234 do STF, tal entendimento é inaplicável ao presente caso, uma vez que o bloqueio ocorreu anteriormente à sua consolidação, e o medicamento já foi adquirido. 6. Futuras determinações de bloqueio devem observar o limite do PMVG, conforme estabelecido no Tema 1.234, devendo o juiz de primeira instância operacionalizar a aquisição junto ao fabricante ou distribuidor, respeitando o teto de preços definido pela CMED. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurs o desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese vinculante firmada no Tema 1.234 do STF não se aplica a bloqueios e aquisições de medicamentos realizados antes de sua definição, quando o medicamento já foi adquirido. 2 O bloqueio de verbas públicas acima do teto do PMVG é admissível quando destinado a assegurar a aquisição direta de medicamentos pelo paciente, em situação de descumprimento de obrigação de fazer pelo ente público, com garantia de devolução de eventual saldo remanescente aos cofres públicos mediante prestação de contas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Recomendação CNJ 146/2023; Resolução CMED 6/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234, Plenário, j. 28.11.2023.

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941 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento/custeio de tratamento consistente em acompanhamento intensivo com profissional de Fonoaudiologia (duas vezes por semana) e Terapia Ocupacional (duas vezes por semana), sob pena de bloqueio de verbas. O agravante alega que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento compete ao Município de residência da parte autora, defendendo a necessidade de inclusão deste no polo passivo da lide e questionando a obrigação imposta ao Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento de saúde é solidária entre os entes federados; e (ii) verificar a necessidade de inclusão do Município de residência da parte autora no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178), firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Assim, é facultado ao demandante ajuizar a ação em face de qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 4. O recente Tema 1234 do STF (RE 1.366.243) afastou a solidariedade apenas em relação ao fornecimento de medicamentos, mas não estendeu tal entendimento aos procedimentos terapêuticos, como no caso em análise, que envolvem serviços de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional. 5. O STJ, ao julgar o Incidente de Assunção de Comp etência 14, determinou que as regras de repartição administrativa do SUS não implicam, por si só, alteração do polo passivo da demanda, cabendo ao ente demandado buscar eventual ressarcimento em relação ao ônus suportado. 6. A escolha de demandar o Estado de Minas Gerais, sem inclusão do Município, constitui prerrogativa da parte autora, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, sobretudo diante da urgência do direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196 de 1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federados, sendo facultado ao demandante ajuizar a demanda em face de qualquer um deles. 2. Não há necessidade de inclusão compulsória de ente municipal no polo passivo de ação de obrigação de fazer, ainda que se reconheça sua responsabilidade prioritária, cabendo o direito de regresso ao ente demandado para ressarcimento de despesas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STJ, IAC 14.

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942 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 1.234/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

943 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA - TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É

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945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - TAVI - IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER - PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PACIENTE IDOSO - URGÊNCIA COMPROVADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -É

946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DUPILUMABE - NÃO INCORPORADADO AO SUS - TEMA 793 DO STF - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - CRIANÇA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MECANISMOS DE CONTROLE GLICÊMICO - LEITOR E SENSOR FREESTYLE LIBRE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - TEMA 106 DO STJ - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO COMPROVADAS - FORNECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -É

948 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE - FREESYLE LIBRE - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

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949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSULINAS TRESIBA E FIASP - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 106 DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -É

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950 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL CORNEANO (ANEL DE FERRARA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M.O.M.F. DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS FORNECESSEM, SOLIDARIAMENTE, CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL CORNEANO (ANEL DE FERRARA), BEM COMO EXAMES, CONSULTAS, INTERNAÇÃO E MEDICAMENTOS PRESCRITOS, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CIRURGIA ELETIVA SE INSERE NA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO; E (II) ESTABELECER SE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER DELES SER DEMANDADO ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO PARA GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO AOS CIDADÃOS. 4. A TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM URGÊNCIA E A INTEGRIDADE FÍSICA DE MENOR IMPÚBERE. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO ESTÁ PADRONIZADO NO SUS E PREVISTO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES/PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (PROCEDIMENTO 04.05.05.014-3), S ENDO DE MÉDIA COMPLEXIDADE E FINANCIADO POR RECURSOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). 6. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO É COMPARTILHADA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECIDO NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 6/2017, ATUALIZADA PELA PORTARIA GM/MS 3.992/2017, NÃO CABENDO AO AGRAVANTE REDISCUTIR A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ÔNUS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7.A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE A URGÊNCIA DO CASO JUSTIFICA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO SER DEMANDADOS ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 6/2017, ARTS. 173 E SEGUINTES; PORTARIA GM/MS 3.992/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/3/2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30/4/2010.

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