DOC. 952.1587.2224.9666

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c Antecipação de Tutela. Parte autora que necessita de complemento alimentar (leite Neocate) para manutenção de sua saúde. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Verbete Sumular 145 desta E. Corte e Enunciado 42 do FETJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).