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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 196

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Doc. 154.0715.4000.2800

751 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.2771.4000.2100

752 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Campo Limpo Paulista. Necessidade de uso de medicamentos e insumos de alto custo para controle de enfermidade. Mandado de Segurança. Liminar concedida. Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida. Inteligência do CF/88, art. 196. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 176.2771.4001.1400

753 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. São Caetano do Sul (SP). Fornecimento de medicamentos e insumos para portador de diabetes mellitus tipo I. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2802.7002.8100

754 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de miocardiopatia isquêmica (CID I42). Necessidade de suprimento de medicação prescrita por profissional médico habilitado. Dever do Estado (CF/88, art. 196). Proteção do bem maior da vida. Decisão condenatória mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 154.7165.7000.3200

755 - STF. Saúde. Medicamentos.

«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 140.9215.5001.8100

756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF.

«1. As questões atinentes à legitimidade passiva do recorrente para figurar na demanda, bem como à solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, foram decididas pelo Tribunal de origem com base em fundamento essencialmente constitucional (CF/88, art. 196), o que torna inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1005.7800

757 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o cus... ()

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Doc. 148.6273.1000.1400

758 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, consoante determina o CF/88, art. 196, não configurando escusa válida a esse mister a suposta ausência de recursos orçamentários. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como... ()

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Doc. 148.6273.1000.4700

759 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas concretas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da saúde. 3... ()

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Doc. 150.4705.2008.8400

760 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Deficiência respiratória. Baixa imunidade. Criança prematura. Synagis. Medicamento integrante da atenção básica. Não fornecimento. Continuidade do tratamento. Multa. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de criança que, tendo nascido prematura, apresentou baixa imunidade e evoluiu para quadro de deficiência respiratória, o que motivou a prescrição (fl. 19), pelo médico que a acompanhava, da medicação Synagis, a ser ministrada em intervalo de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, na dosagem de 15 mg/kg, durante cinco meses. 2. É inconteste que, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elev... ()

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Doc. 148.4862.0000.4300

761 - STF. Saúde. Medicamentos. CF/88, art. 196.

«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 166.4515.1001.3500

762 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança que objetiva a obtenção do medicamento Farmathron 20 mg Sol. Paciente que sofre de Artrose bilateral no joelho. Incontroversa a necessidade do fármaco, conforme prescrição médica. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Registre-se que a responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 166.4724.5000.7500

763 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196.

«A Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 166.4515.1003.0900

764 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município. Beneficiária cadeirante e sem controle de suas necessidades fisiológicas. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade dos insumos. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Astreintes. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de cem reais. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 166.4515.1005.1000

765 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente idosa com diagnóstico de diabetes «mellitus» tipo 2, neuropatia diabética, hipertensão arterial severa e hipotireoidismo. Fornecimento gratuito dos medicamentos «Galvus Met», «Pioglit», «Diamicron», «Thioctacid», «Exforge» e «Euthyrox», em forma e quantidade descritas na petição inicial, necessários ao tratamento. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Comprovada a necessidade do tratamento específico. Cominação de «astreintes». Legalidade. Recurso oficial improvido, com observação.

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Doc. 166.4515.2002.3300

766 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor que sofreu fratura do fêmur direito. Disponibilização de cirurgia corretiva para colocação de prótese no quadril. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.1881.4001.7100

767 - STJ. Administrativo. Processual civil. Neoplasia de mama. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.

... ()

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Doc. 176.2813.2001.2300

768 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Santa Bárbara D'Oeste (SP). Ação de obrigação de fazer. Sequela de nervo ciático direito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do fornecimento de medicamentos e insumos. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Recurso improvido.

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Doc. 176.2830.8000.1600

769 - TJSP. Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de miocardiopatia dilatada com grave comprometimento do ventrículo esquerdo (CID 10 I42.0). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. 176.2830.8001.4400

770 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Guaíra. Ação de obrigação de fazer. Finalidade de obter medicamento onbrize 150mcg e daxas 500 mgc, tendo em vista a autora ser portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2830.8002.8400

771 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de insumo necessário para o tratamento de esclerose múltipla e incontinência urinária. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária.

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Doc. 176.2830.8003.1200

772 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Paciente portador de Síndrome de apneia obstrutiva do sono que necessita do uso de aparelho CPAP, máscara nasal e complementos periféricos. Fornecimento pelo Poder Público. Possibilidade. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso e reexame necessário não providos.

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Doc. 176.2830.8003.4500

773 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de Fazer. Prestação de serviço público. Pessoa portadora de Membrana Neovascular Hemorrágica no olho direito (CID H35). Fármaco comprovadamente necessário e prescrito por médico devidamente habilitado. Garantia constitucional da primazia da saúde que não pode ser afastada por qualquer razão. Custo do medicamento que não pode ser suportado pelo paciente. Direito à saúde e dever do Estado. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário não provido.

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Doc. 176.2830.8004.5300

774 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de produtos (cadeira de rodas, palmilha helicoidal, andador especial) em virtude da autora ser portadora de sequelas motoras compatíveis com paralisia cerebral. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 176.2830.8005.1000

775 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento nos olhos da paciente durante a quimioterapia. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 176.2813.2003.0100

776 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de tratamento em câmara hiperbárica para pessoa portadora de diabete mellitus. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. 162.5790.0000.0900

777 - STF. Saúde. Medicamentos. CF/88, art. 196.

«O preceito do CF/88, artigo 196 - Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 162.5172.6000.7000

778 - STF. Direito administrativo. Embargos recebidos como agravo regimental. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. A questão referente ao alto custo do medicamento não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 3. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 162.4893.1000.2200

779 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer del... ()

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Doc. 162.5813.1000.1900

780 - STF. Direito constitucional e direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Medicamento de baixo custo. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer del... ()

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Doc. 162.7934.3000.3600

781 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer del... ()

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Doc. 162.3361.1001.6000

782 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição para o sebrae. Sujeito passivo. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. A questão debatida nos autos, quanto ao sujeito passivo da contribuição para o SEBRAE foi apreciada pela Corte de origem à luz do CF/88, art. 196, foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da solidariedade social, previsto no CF/88, art. 196), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5511.4014.7000

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Fusex. Ex-combatente. Dependente. Assistência médica. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «a Constituição Federal confere aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial dois tipos de assistência à saúde: a geral (por força do comando contido no artigo 196) e a especial (garantida pelo inciso IV do artigo 53 do ADCT). Ambos não se confundem. O primeiro (SUS) é prestado a todos, indistintamente. O segundo, aos ex-combatentes que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/... ()

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Doc. 181.5970.3001.1700

784 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Transporte Especial. Autor portador de deficiência atestada por exame e relatório médico. A comprovada limitação locomotora lhe garante o direito ao transporte público gratuito. CF/88, art. 196. promoção da saúde dos indivíduos. Manutenção da sentença de procedência. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 181.5970.3006.1700

785 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de equipamento inalatório. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. ASTREINTES. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 181.5970.3003.3000

786 - TJSP. Assistência à saúde. Idosa acamada. Fraldas e absorventes geriátricos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 181.5970.3009.2800

787 - TJSP. Processual civil. Ilegitimidade passiva não configurada. Obrigação solidária dos entes políticos, o que implica na possibilidade de escolha conferida à paciente. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de Serviço Público. Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de Neuromielite Óptica CID G36. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Segurança concedida. R. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 181.5970.3010.1900

788 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida em Primeiro Grau e mantida por esta C. Corte de Justiça. Prestação de serviço público. Fornecimento de Fosfoetanolamina Sintética a pessoa portadora de Carcinoma Ductal Invasor dos Fragmentos de Mama. Legitimidade da USP reconhecida. Direito à saúde, nos termos do CF/88, art. 196, que não tem o alcance de impor a qualquer ente público que forneça droga em fase ainda experimental, sem comprovação efetiva de sua eficácia no controle dos sintomas do câncer. R. sentença parcialmente reformada para, mantida a USP no polo passivo da ação, julgá-la improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.5970.3002.2100

789 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento de pelo Estado. Priorização do direito à vida. Dever que se constata de plano em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Limitação orçamentária ou administrativa. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3001.4200

790 - TJSP. Obrigação de fazer. MEDICAMENTOS. Tutela de urgência. Fornecimento pelo Poder Público. Tratamento de retinopatia diabética proliferativa associada a edema macular diabético bilateral. Presença dos requisitos autorizadores da medida – CF/88, art. 196. Documentos comprobatórios d enfermidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.6473.9003.6100

791 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimento de medicação. Inocorrência de violação ao principio da autonomia entre os poderes. Omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo-negado provimento ao recurso.

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Doc. 181.6473.9004.6700

792 - TJSP. Apelação. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de improcedência reformada. Preliminar afastada e recurso voluntário desprovido.

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Doc. 181.6473.9004.8100

793 - TJSP. Ação civil pública. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Fibrilação Atrial (CID-10: I-48). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. MULTA DIÁRIA. Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas. Redução para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 181.6473.9004.9100

794 - TJSP. Apelação cível. Exame médico Cápsula Endoscópica. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. ASTREINTES. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00. Verba honorária reduzida. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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Doc. 181.6473.9000.1000

795 - TJSP. Apelação. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.»

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Doc. 181.6473.9000.2000

796 - TJSP. Ação civil pública. Fornecimento de insumos para tratamento de apneia do sono. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário, desprovido.

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Doc. 181.6473.9001.1200

797 - TJSP. Direito à saúde. Fornecimento de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Portadora de doença. Imprescindibilidade do fornecimento. CF/88, art. 196. Norma constitucional diretamente aplicável. Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Fornecimento do tratamento condicionado à renovação da prescrição médica. Reexame necessário não provido, com observação.

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Doc. 181.6473.9001.5600

798 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Tratamento. Internação compulsória. Esquizofrenia e dependência química e etílica. Dever de todos os entes da Federação de promover as condições de acesso à saúde aos cidadãos. Desnecessidade de realização de perícia técnica, pois há laudo médico para amparar o pedido de internação. CF/88, art. 196. Concretização. diretrizes internacionais de valoração dos direitos humanos/dignidade da pessoa humana. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da Causalidade. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 181.6473.9001.8300

799 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de medicamento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido»

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Doc. 181.6473.9001.8400

800 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos a portador de diabetes tipo I. Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência. Reexame necessário provido, em parte, apenas para afastar a multa diária.

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