DOC. 961.0038.7455.0565

TJSP. SAÚDE.

Autor portadora de Síndrome de Marfan, com quadro de reexpansão de aneurisma dissecante de aorta abdominal (CID I.71). Pretensão à disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e tratamento endovascular. Necessidade e urgência da vaga hospitalar e do tratamento comprovadas nos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Demanda versando sobre direito à saúde. Proveito econômico que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Recurso do autor provido e reexame necessário, considerado interposto, não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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