Nº / - Jurisprudência

Doc. 401.4592.3995.0865

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE ENTE FEDERADO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade dos entes federativos na prestação do direito à saúde é solidária, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sem necessidade de chamamento dos demais. 2. A estabilização da lide e a prolação da sentença condenatória contra um ente federado inviabilizam a inclusão superveniente de outro ente no polo passivo da demanda. 3. O ente condenado pode buscar a compensação dos valores despendidos por meio de ação regressiva. V.v... ()

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Doc. 978.9468.4751.8814

952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA PROBABILIDADE DO DIREITO- REQUISITOS AUSENTES. -

Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - indefere-se a antecipação da tutela recursal. - A Súmula vinculante 61 assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). V.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA... ()

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Doc. 305.5610.9391.3821

953 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM USO DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA; (II) ESTABELECER SE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 PREVÊ O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, QUE DEVE SER ASSEGURADO POR MEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, RECONHECENDO-SE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANDO OMISSOS OS ENTES PÚBLICOS. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE FOI FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793, PERMITINDO QUE QUALQUER DELES FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SENDO EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 5. NÃO SE EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR QUANDO O ENTE PÚBLICO CONTESTA O MÉRITO DA PRETENSÃO OU ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA, INDICADA POR RELATÓRIO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NATJUS, EVIDENCIA RISCO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E MORTE SÚBITA, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO IRREPAR ÁVEL. 7. O PROCEDIMENTO PLEITEADO É PADRONIZADO PELO SUS, COM PREVISÃO NA TABELA UNIFICADA E FINANCIAMENTO PELO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÕES (FAEC), CABENDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, GARANTIR SUA REALIZAÇÃO. 8. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, UMA VEZ QUE SE BASEIA NA URGÊNCIA E NA GRAVIDADE DO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE PERMITE QUE QUALQUER DELES FIGURE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CABENDO O REDIRECIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA OBRIGAÇÃO OU A AÇÃO DE REGRESSO. 2. A URGÊNCIA E GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. 3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO O ENTE PÚBLICO RESISTE À PRETENSÃO DO AUTOR NA CONTESTAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 6/2017; PORTARIA GM/MS 3992/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STJ, AGRG NO RESP 1.492.148/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.03.2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.272003-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, J. 01.10.2024.

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Doc. 340.3194.6162.4510

954 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. NECESSIDADE COMPROVADA. 1.

Nos termos da , a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem incumbe promover ações preventivas ou de recuperação dos doentes, efetivando-se, entre outros, o princípio da dignidade humana. 2. O STJ, ao decidir o REsp 1.657.156, representativo de controvérsia, Tema 106, em 25/04/2018, estabeleceu os requisitos para o reconhecimento da obrigação de fornecimento de medicamentos não elencados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde. 3. Preenchidos os requi... ()

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Doc. 456.8778.4032.4921

955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. NECESSIDADE COMPROVADA. 1.

Nos termos da , a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem incumbe promover ações preventivas ou de recuperação dos doentes, efetivando-se, entre outros, o princípio da dignidade humana. 2. O STF consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente» (RE Acórdão/STF). 3. O STJ, a... ()

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Doc. 344.0295.9397.5392

956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - CIRURGIA - TUTELA DE URGÊNCIA: CONCESSÃO LIMINAR - REQUISITOS: AUSÊNCIA.

É de rigor a revogação de nova tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem se o Tribunal, no julgamento de recurso de agravo de instrumento anterior, entendeu pela ausência de satisfação dos requisitos para a concessão da medida e os elementos novos invocados na decisão superveniente são insuficientes para fazer superar a integralidade dos fundamentos do acórdão correlato. (V.v.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO... ()

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Doc. 592.7979.7673.0641

957 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE IMÓVEIS À REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE ENTIDADE REGULADORA, PRESTADORA DO SERVIÇO E MUNICÍPIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 544.7425.4845.6375

958 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante portador de paralisia cerebral congênita. Pretensão ao fornecimento de fraldas descartáveis e cama hospitalar para âmbito domiciliar. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF. Relatório médico trazido com a inicial que demonstra a necessidade dos itens. Pedido amparado no Inexistência de infração às nor... ()

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Doc. 408.6926.4243.8654

959 - TJSP. Pleito de internação compulsória - Paciente usuária de drogas, com internação prévia, recaídas e desaparecimento frequentes. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Prova documental comprova a necessidade da internação compulsória da paciente - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 929.0955.4305.6924

960 - TJSP. Pleito de internação compulsória em clínica especializada - Paciente apresenta quadro delirante e faz uso de substâncias psicoativas. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 582.4680.4411.4769

961 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de insumo - Direito à saúde - - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Não aplicação dos critérios fixados pelo STJ no Tema 106 e pelo STF no Tema 6, por se tratar de insumos - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade do insumo em questão - Fornecimento de cateter uretral hidrofílico, sem a necessidade de vinculação à marca mencionada, desde que tenha todas as características exigidas no relatório médico - Preced... ()

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Doc. 689.4278.6449.2604

962 - TJSP. SUPLEMENTO ALIMENTAR

Fornecimento de medicamento de alto custo - Suplemento alimentar Ensure - Paciente portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica com perda de massa muscular - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicame... ()

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Doc. 268.4251.9258.2341

963 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento de diversos medicamentos a portadora de arritmia, sarcopenia, diabetes não insulina dependente, hipotiroidismo, depressão, doença diverticular sintomática e hipertensão arterial sistêmica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos levotiroxina sódica e metoprolol constam na lista RENAME - Não aplicação do Tema 106, do STJ - Devem ser fornecidos administrativamente - Carência da ação configurada. Demais medicamentos pleiteados não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios ao fornecimento - Improcedência. Sentença julgou procedente os pedidos - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade e à remessa necessária, prejudicado o recurso interposto pela autora

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Doc. 344.6761.7896.6772

964 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: 1. A autora é diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico desde 1993, sofrendo de nefrite lúpica não controlada e necessitando de hemodiálise desde 2018. Foi prescrito o medicamento Belimumabe 200 mg, não incorporado ao SUS, para tratamento. A tutela de urgência foi deferida para concessão do medicamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento de medicam... ()

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Doc. 725.1946.9447.0999

965 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Fazenda do Estado apelou contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e a condenou a fornecer tratamento domiciliar à autora, incluindo fisioterapia, fonoterapia, nutricionista, enfermagem e consultas médicas, conforme laudo pericial, sob pena de multa diária. A autora, desprovida de recursos e beneficiária da justiça gratuita, comprovou ser portadora de severas moléstias e a necessidade de atendimento pelo sistema home care. II. Questão em Di... ()

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Doc. 735.2987.8739.7150

966 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. PAZOPANIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1234 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE USO DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, para condenar o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Pazopanibe a cidadão hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a União é responsável pelo fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico, fazendo-se necessária a sua inclusão no polo passivo da lide; e (ii... ()

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Doc. 559.8776.8079.6390

967 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Pessoa portadora de problemas de saúde - Imprescindibilidade de disponibilização de vaga em hospital - - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Gravidade do quadro de saúde comprovada - Demora da Administração quanto à disponibilização da vaga para internação incontroversa - Sentença mantida - Recurso voluntário e oficial não providos.

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Doc. 580.9334.9326.4376

968 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Agendamento e realização da cirurgia de quadril (artroplastia total de quadril direito - Direito à saúde - - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Comprovação da necessidade da intervenção cirúrgica em questão - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. 971.0606.1916.6825

969 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra r. decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de guincho hospitalar a pessoa tetraplégica, para atividades diárias de higiene e movimentação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; (ii) necessidade de inclusão da União no polo passivo; (iii) urgência na concessão da tutela de urgência. III. Razõ... ()

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Doc. 779.7590.9135.7949

970 - TJMG. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIA DO IPSEMG. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENTRE IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

No âmbito da , a saúde é «direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". - Hipótese em que configura-se litisconsórcio passivo facultativo, uma vez que a autora pode escolher demandar contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, em consonância com a previsão con... ()

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Doc. 356.7832.9893.0395

971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. Demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete a parte autora, bem como a urgência para sua realização, deve o poder público fornecê-lo na forma prescrita pelo pr... ()

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Doc. 762.6891.4879.8758

972 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE EM MENOR DE 6 MESES DIAGNOSTICADA COM CRANIOSSINOSTOSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA SOLICITADA É DE CARÁTER URGENTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECER O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE PÚBLICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, CONFORME DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.178), CABENDO A TODOS OS ENTES - UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - PROVER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. 4. A SAÚDE, CONFORME O CF/88, art. 196, É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, SENDO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO QUE PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE QUANDO O PODER PÚBLICO SE OMITE. 5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA STA 175 AFIRMA QUE, EMBORA O DIREITO À SAÚDE SEJA SUBJETIVO, ELE DEVE SER GARANTIDO DENTRO DO CONTEXTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE NA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS. A URGÊNCIA DA CIRURGIA É COMPROVADA PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA EVITAR DANOS NEUROPSICOLÓGICOS IRREVERSÍVEIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA CRIANÇA, QUE JÁ ALCANÇOU 6 MESES. 6. A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CASO CONCRETO ESTÃO COMPROVA DAS, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE DO PACIENTE MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; STF, TEMA 793, RE 855.178 RG; STA 175. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, AGR NA STA 175, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.04.2010.

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Doc. 595.2683.5467.6080

973 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. REDIRECIONAMENTO. FORNECIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta em Ação Civil Pública com pedido de fornecimento de suplemento alimentar infantil, prescrito em relatório médico, em favor de menor de idade. O Município é acionado para o cumprimento da obrigação de fornecer a fórmula infantil, em razão de sua responsabilidade solidária no dever de garantir o direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Município, enquanto parte do Sistema Único de Saúde, pode ser r... ()

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Doc. 726.6578.4857.0555

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL - ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO E ABLAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NAZARENO - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.

O prescreve ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e... ()

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Doc. 351.6348.8388.7738

975 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - O

, ao cuidar da ordem social, assegura a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado de prestá-lo adequadamente a todos os eventuais necessitados. - Ausente a demonstração da imprescindibilidade do insumo pleiteado, a sere utilizado no tratamento da enfermidade da parte Autora, não se apresenta possível determinar o seu fornecimento pelos entes públicos.

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Doc. 598.8551.0942.9472

976 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou liminar em mandado de segurança para transferência imediata do impetrante para posto de trabalho em Taubaté/SP, alegando necessidade de cuidar da mãe doente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, especificamente o fumus boni iuris e o periculum in mora. III. Razões de Decidir 3. Ausência de fumus... ()

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Doc. 590.1287.8859.8152

977 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por menor, representado por sua genitora, que deferiu o fornecido do medicamento «Canabidiol Ease Labs 100mg/ml (1 frasco de 30 ml por mês)», mediante prescrição médica, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação trimestral de receita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 102.2408.7899.9411

978 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 946.6970.3379.6204

979 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE BIORRÓTESE AÓRTICA (TAVI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarani, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência determinando a realização de procedimento cirúrgico de implante por cateter de bioprótese aórtica (TAVI) no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. 2. A questão em discussão consiste em definir se o cumprimento mediato da decisão judicial implica violaç... ()

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Doc. 728.6822.5839.3680

980 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITAL GRANDE PORTE - SAÚDE - CIRURGIA DE QUADRIL - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRADA.

Nos termos da , «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Doc. 595.6098.7866.1831

981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO IDOSO - TAVI - NECESSIDADE - URGÊNCIA - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -

Nos termos da , «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não há razão par... ()

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Doc. 261.1584.8399.1872

982 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - TRIKAFTA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 - IMPRESCINDIBILIDADE DE USO DO FÁRMACO - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer, para condenar o Estado de Minas Gerais ao fornecimento do medicamento Trikafta, para o tratamento de fibrose cística pulmonar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a União é responsável pelo fornecimento de medicamentos que integram o Grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, fazendo-se necessária... ()

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Doc. 286.9702.9561.2044

983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DUPILUMABE - NÃO INCORPORADADO AO SUS - TEMA 793 DO STF - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -É

cediço que os arts. 6º e estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. - O colendo STJ, em precedente vinculante REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), fixou os requisitos para o custeio pelo Poder Público de tratamento excepcional que não conste de atos normativos do SUS, quais sejam: imprescindibilidade ou necessidade da medicação, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, incapacidade financeira de arcar co... ()

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Doc. 507.6736.4763.1251

984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - TEMA 793 DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

cediço que os arts. 6º e estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. - Conforme art. 23, II, da CR/88, cuidar da saúde da população é uma competência comum que deve ser exercida pelos entes federados. - O Supremo Tribunal Federal entende que «[...] o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, iso... ()

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Doc. 495.9097.3414.3508

985 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TESTE DE ALERGIA. PROCEDIMENTO PADRONIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer promovida em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Ervália, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os entes públicos indicados no polo passivo são responsáveis pelo fornecimento do procedimento pleiteado; e (ii) se o Autor demonstrou a imprescindibilidade e a urgência na realização... ()

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Doc. 515.8322.5551.3577

986 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À RENAME/SUS. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 1.234/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento OFEV (princípio ativo Esilato de Nintedanibe), prescrito para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). O apelante alega ser hipossuficiente, ter comprovado a imprescindibilidade do medicamento e o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos... ()

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Doc. 465.6040.4616.7160

987 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA ENDOVASCULAR - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE - MULTA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

O prescreve ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e... ()

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Doc. 894.3040.3864.9942

988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - TAVI - IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER - PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO PACIENTE IDOSO - URGÊNCIA COMPROVADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -É

cediço que os arts. 6º e estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. -Considerando que o procedimento em questão, incorporado ao SUS, é de alta complexidade, a ser realizado em caráter de urgência e, tendo em vista o disposto nos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, compete primariamente ao Estado o cumprimento da obrigação. -O Supremo Tribunal Federal entende que «[...] o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Es... ()

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Doc. 835.7127.8228.9225

989 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE COM QUADRO DE ATRASO E REGRESSÃO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO ESPECIALIZADO - TERAPIA NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS - SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - O

prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. - Não obstante, consoante entendimento encampado pelo STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisi... ()

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Doc. 425.0273.7216.4913

990 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSULTA MÉDICA - ESPECIALIDADE GENETICISTA - PACIENTE COM SÍNDROME DE DOWN - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO - MULTA COMINATÓRIA.

É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. Tratando-se de sentença de procedência do pedido, não se conhece do reexame necessário. O prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro at... ()

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Doc. 824.3127.0020.6240

991 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Cabozantinibe 40 mg» ao autor, para tratamento oncológico. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva do Estado e requer a inclusão da União Federal no polo passivo, nos termos do Tema 1.234 do STF, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a U... ()

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Doc. 338.1631.8095.1048

992 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Penicilamina 250mg ao menor diagnosticado com doença de Wilson (CID E83.0). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ordem de fornecimento do medicamento listado na RENAME 2022 e integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1-B). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os medicamentos incluídos nas listas de dispensação do SUS... ()

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Doc. 308.9257.6449.5226

993 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PCDT PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento do medicamento Pirfenidona 267 mg à autora, diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática, mediante apresentação semestral de receita médica e enquanto houver necessidade do tratamento. II. Questões em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a existência de li... ()

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Doc. 955.3086.4347.1418

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, em defesa do direito à saúde de paciente acometida de quadro clínico grave (ureterolitíase), determinando a transferência da substituída para hospital capacitado à realização de procedimento cirúrgico específico, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. Prelim... ()

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Doc. 368.1368.3002.1314

995 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FORMULA INFANTIL APTAMIL PEPTI. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE M. A FORNECER À MENOR, PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (CID T78.1), A FÓRMULA INFANTIL APTAMIL PEPTI. A CRIANÇA APRESENTA SINTOMAS GRAVES DE REFLUXO E HEMATOQUEZIA, SENDO O ALEITAMENTO MATERNO INSUFICIENTE. O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MUNICÍPIO RECORREU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE SUSTENTAR QUE O FORNECIMENTO CABERIA À UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE; E (II) O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO TEMA 106 DO STJ PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ESTÁ PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E FOI REAFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178). ASSIM, QUALQUER ENTE PODE FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 4. A DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RENAME OU NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) NÃO AFASTAM A SOLIDARIEDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 5. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ: (I) COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO POR LAUDO M ÉDICO FUNDAMENTADO; (II) HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE OU DE SUA FAMÍLIA; E (III) REGISTRO DO INSUMO NA ANVISA. 6. NO CASO CONCRETO, A MENOR, DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA, NECESSITA DO APTAMIL PEPTI, CONFORME LAUDO MÉDICO DETALHADO EMITIDO POR PROFISSIONAL DO SUS. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI COMPROVADA, E O PRODUTO POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, ALÉM DE SER RECOMENDADO POR NOTAS TÉCNICAS E PARECERES TÉCNICOS. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA PARA A DISPENSAÇÃO DO INSUMO NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO DIANTE DA NECESSIDADE COMPROVADA E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO QUALQUER ENTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO INSUMO NA ANVISA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 23, II; PORTARIA MS 67/2018; Decreto8.077/2013, ART. 21. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, EDS NO RE 855.178; STJ, RESP 1.657.156 (TEMA 106); STJ, EDS NO RESP 1.677.156; STF, STA 175.

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Doc. 863.0564.4291.0692

996 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL. RISCO DE GRAVE DANO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que o ente estadual, prioritariamente, e o Município de Timóteo, subsidiariamente, providenciassem o procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral, com utilização de micromolas e stent diversor de fluxo, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em verificar:... ()

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Doc. 803.6248.3687.5018

997 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE). INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe, prescrito para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. II. Questões em discussão 2. Duas questões são postas em análise: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União; e (ii) o dever estatal de fornecimento do medicamento... ()

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Doc. 676.5411.2928.3969

998 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LINFORMA DE HODGKIN REFRACTÁRIO. BRENTUXIMABE VEDOTIN 50MG. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotin 50mg à paciente com linfoma de Hodgkin refratário. II. Questões em Discussão 2. Preliminares: 2.1. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União, sob o fundamento de que o fornecimento do medicamento e o financiamento de hospitais especializados em câncer ... ()

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Doc. 556.8763.4218.0152

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Trata-se de recurso contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar o fornecimento do medicamento dapagliflozina 10mg (Forxiga(r)) à parte Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores em caso de descumprimento. O Ente Municipal aduz que a medida impõe ônus excessivo aos cofres públicos, sustenta a existência de alternativas terapêuticas no SUS e requer a dilação do prazo para cumprimento da obrigação, além da exclusão da sanção de sequestro de verba... ()

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Doc. 625.6368.3547.6482

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO.

Autor, menor impúbere, ingressou em Juízo em face do Município de Três Rios e do Estado objetivando o fornecimento de de fórmula nutricional à base de proteína extensamente hidrolisada lata 400g (Aptamil Pepti) para o tratamento de alergia alimentar. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento do insumo pleiteado em sede de antecipação de parte dos efeitos da tutela jurisdicional. Insurge-se o Ente Municipal aduzindo, em síntese, que o insumo requerido não se encontra previ... ()

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