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651 - TJSP. Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de transporte a paciente impossibilitado de se locomover para receber tratamento adequado em outra cidade. Inadmissibilidade de o ente estatal recursar-se. CF/88, art. 196. Garantia à preservação da dignidade da pessoa humana. Voto que acompanha a orientação da maioria. Embargos infringentes rejeitados.
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652 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Fraldas descartáveis, conforme prescrição médica. Ausência de condições financeiras dos pacientes. Inadmissibilidade da recusa fundamentada na falta de prévia autorização e dotação orçamentária. Prevalência do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 196. Recursos desprovidos.
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653 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade. Pessoa hipossuficiente portadora de esclerose múltipla. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 196. Dever do Estado. Recurso e reexame necessário não providos.
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654 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à portadora de esclerose múltipla. Ausência de necessidade de comprovação da recusa do suprimento. Presença do interesse de agir. Desnecessidade de exaurimento das vias administrativas. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo poder público. Exegese do CF/88, art. 196. Recurso e reexame necessário não providos.
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655 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Medicamentos necessários ao tratamento de «Doença Renal Crônica». Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Patologia e prescrição médica demonstradas. CF/88, art. 196. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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656 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédio para tratamento psiquiátrico. Possibilidade. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Alegação de que o medicamento não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Irrelevância. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.
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657 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Valor determinado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.
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658 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dever do estado. Fornecimento gratuito de medicamento. Pessoas carentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no CF/88, art. 196. 2. A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 3. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de deficiência de vitamina D3, varizes de grosso calibre com insuficiência venosa, doença arterial coronariana com 3 «stents» cardíacos, e artrose em quadril direito. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário improvido.
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660 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo município. Prestação de serviço público. Impetração de mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de «mal de alzheimer». Cid 10 f00. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Insubsistência a recusa do ente estatal condicionada à entraves burocráticos. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.
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661 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus tipo I. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para afastar a multa diária.
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662 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Poder Público. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.
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663 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Município. Paciente hipossuficiente, portadora de Lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento de órgãos. Necessidade do medicamento. Não obtenção junto ao Poder Público. Ausência de condições financeiras para custeálo, sem prejuízo da subsistência familiar. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município sob o argumento de necessidade de prévia dotação orçamentária e de prioridade de interesse individual em detrimento do coletivo. Poder Judiciário que não se transforma em cogestor dos recursos destinados à saúde pública, mas apenas confere efetividade ao mandamento constitucional, que intenta preservar o direito de integral assistência à saúde. Recurso voluntário do réu e reexame necessário desprovidos.
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664 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Campinas (SP). Paciente que necessita do medicamento rituximab para tratamento de linfoma não Hodgkin folicular. Falta de condição econômica para o custeio que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.
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665 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de deficiência de vitamina D3, varizes de grosso calibre com insuficiência venosa, doença arterial coronariana com 3 «stents» cardíacos, e artrose em quadril direito. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário improvido.
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666 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo município. Prestação de serviço público. Impetração de mandado de segurança que visa o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de «mal de alzheimer». Cid 10 f00. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Insubsistência a recusa do ente estatal condicionada à entraves burocráticos. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.
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667 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Poder Público. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.
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668 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itapetininga (SP). Ação civil pública. Fornecimento de clexane 40mg (ou versa 40), clexane 20mg (ou versa 20), vimoto e hiruidoid 250 gel (ou trombofab), segundo orientação médica. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Óbices orçamentários. Irrelevância. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Receituário médico que basta ao atendimento do pedido. Saúde que constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Recurso improvido.
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669 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de neoplasia de intestino. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.
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670 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos para tratamento de esquizofrenia e mal de Alzheimer. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para apenas afastar a multa diária.
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671 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.
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672 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário. Solidariedade dos entes federativos. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. A questão relativa ao alto custo do medicamento não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de proporcionar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de esquizofrenia sem condições de arcar com o tratamento médico. Necessidade de suprimento por parte do poder público, de «Palmitato de Paliperidona» (Invega Sustenna) ou equivalente. CF/88, art. 196. Decisão de procedência da demanda mantida. Recurso fazendário não provido.
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675 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade da União. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. CF/88, art. 196. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros» (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). II. Ao decidir a contrové... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Insumos indicados em prescrição médica dos quais necessita a autora para controle de enfermidade que lhe acomete. Admissibilidade. Questões burocráticas que não têm o condão de elidir a obrigatoriedade do Poder Público à garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento «Ciprofibrato 100mg», para o controle dos níveis sanguíneos de triglicérides. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitações administrativas ou orçamentárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário improvido.
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678 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de síndrome de apneia obstrutiva do sono que necessita de aparelho CPAP e acessórios. Suprimento governamental na preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Necessidade. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Possibilidade. Recurso fazendário não provido neste aspecto.
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679 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Drogas, insumos e equipamentos. Itens necessários ao tratamento de «diabetes melittus tipo I» de que padece o autor. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Redução da multa diária. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.
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680 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Leucemia Mielóide Crônica. Direito à vida e à saúde. Respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Dever do Estado ao tratamento necessário. CF/88, art. 196. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Insuficiência de recursos da autora igualmente comprovada. Procedência da ação que é de rigor. Recurso improvido.
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681 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Piodermite Gangrenosa. Direito ao bem estar, à saúde e à vida dos cidadãos. Necessidade de preservação das garantias fundamentais. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Valor imperativo. Observância. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Insuficiência de recursos da autora comprovada. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e o direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.
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682 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever dos entes políticos. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Recursos improvidos.
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683 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos (CID H 36.0), não pode ser negado o direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196), ao se negar o suprimento de medicamentos e insumos, posto caber às autoridades estatais garantir o bem estar, saúde e vida dos cidadãos governados. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.
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684 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor que necessita das medicações ESOMEX e DOMPERIX para tratamento de «refluxo laringo faríngeo» que o acomete. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Limitação da multa diária. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.
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685 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portadora de hepatite c crônica que necessita do fornecimento do medicamento «boceprevir». Suprimento por parte do Estado, priorizando o direito à vida, conforme disposto no CF/88, art. 196. Necessidade. Responsabilidade de escolha do tratamento que é unicamente do médico. Observância. Alegação de limitação orçamentária descabida. Recurso fazendário não provido.
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686 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente acometido de varizes nos membros inferiores. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Inadmissibilidade das alegações relativas às limitações de ordem administrativa. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.
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687 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril bilateral para portador de osteoartrose no quadril. Direito à saúde. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação julgada procedente. Sentença reformada apenas no que tange a multa diária, que deve ser aplicada com prudência e cautela, se (e quando) houver fixação de prazo para cumprimento da decisão deliberadamente descumprida. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.
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688 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Sorocaba (SP). Pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide. Obtenção do medicamento específico e de elevado custo, por nome Invega Sustenna. Admissibilidade. Direito Constitucional à saúde. Dever do Poder Público que não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento da terapia, respectivo remédio e insumos aos necessitados. CF/88, art. 196. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntários não providos.
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689 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada pelo paciente acometido de isquemia intestinal a necessidade de suprimento de medicamentos, alimentação especial e insumos, bem como sua hipossuficiência, patente a obrigação do município, na hipótese, de custeio de todo o necessário para a manutenção da vida e saúde do munícipe. Inteligência do CF/88, art. 196. Pedido de «home care», entretanto, que não pode ser atendido, porque violaria o direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços relacionados à saúde, bem como significaria ruptura da isonomia, afora ser fato público e notório o déficit de profissionais na área de saúde, sendo que o deslocamento dos poucos já existentes configuraria medida desarrazoada. Recurso parcialmente provido.
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690 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Insumos e medicamentos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus de que padece o autor. Interesse de agir. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Honorários advocatícios em favor da Defensoria. Descabimento. Condenação afastada. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.
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691 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos da ação ordinária, pela qual foi determinado o fornecimento, à autora, de medicamentos de alto custo, uma vez que é portadora de doença grave. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 196). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.
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692 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Insumos e medicamentos necessários ao tratamento da síndrome da apneia-hipopneia obstrutiva do sono de que padece a autora. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Reexame necessário improvido.
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693 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento «Diovan triplo 150/125/10mg», com 56 unidades, uma caixa por mês. Autor portador de hipertensão arterial em estágio III, dentre outras doenças graves. Prova da necessidade por meio de receituário médico. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão à padronização. Descabimento de limitação orçamentária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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694 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dispondo o CF/88, art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, deve o poder público assegurar o suprimento de medicação essencial ao cidadão, obrigação solidária entre os entes políticos, dando, o Poder Judiciário, ao decidir a respeito, efetividade ao mandamento constitucional, não se transformando, por isso, em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.
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695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.
«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Nova Odessa (SP). Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento dos medicamentos «Exefor XR», «Depakote ER», «Donarem» e «Exefor» para tratamento de transtorno depressivo. Ausência de condições financeiras do impetrante para custeá-los, sem prejuízo da subsistência familiar. Insurgência da Municipalidade. Fornecimento condicionado à previsão orçamentária. Descabimento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Sentença reformada para tão somente restringir o alcance da condenação imposto ao réu, a fim de que forneça ao autor apenas os medicamentos relacionados na receita médica que instruiu a petição inicial e não o fornecimento de medicamentos futuros e incertos. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário improvido.
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697 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional. Menor com intolerância à proteína do leite comum. Direito à saúde e à dignidade humana. Dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica bem demonstradas. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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698 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação civil pública. Medicamentos e insumos. Fornecimento de medicamentos, órteses, próteses e aparelhos à pessoas que não reúnem condições financeiras para o tratamento indispensável à preservação das condições de saúde. Admissibilidade. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Hipótese em que incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimentos de insumos necessários à saúde. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Ademais, a omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do estado de preservar e recuperar a saúde, valendo-se, para tanto, da interpretação para a regra do CF/88, art. 196. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.
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699 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Idosa, hipossuficiente, portadora de osteoporose com fratura, necessitando de «Forteo Colter Pen 250 mg/ml», de acordo com prescrição médica idônea. Inadmissível recusa no fornecimento em afronta ao dever constitucional de garantia à saúde de todos os cidadãos (CF/88, art. 196). Atividade jurisdicional que não representa indevida ingerência na área de competência do Poder Executivo. Suprimento da medicação de rigor. Decisão de procedência da ação movida contra o município mantida. Recurso oficial e municipal não provido.
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700 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstradas. Possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos ou similares, desde que haja anuência do médico que acompanha o quadro clínico do impetrante. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Concessão da segurança. Recursos improvidos.
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