Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 196

851 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de aneurisma dissecante em artéria cerebral. Cirurgia de reconstrução endovascular e insumos necessários. Dever do Poder Público. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência do pedido. Paciente portador de degeneração da retina em ambos os olhos. Tratamento com o medicamento Lucentis (ranibizumabe). Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prescrição e relatório médico firmado por profissional registrado em entidade de classe. Existência de comprovação da necessidade do suprimento que não pode ser refutado pelo ente público sob a alegação de ausência dos medicamentos e insumos em lista padronizada. Caráter programático da regra inscrita no CF/88, art. 196 que não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente. Fornecimento de rigor. Reexame necessário provido parcialmente para exigir renovação anual da prescrição médica na garantia da correta aplicação dos recursos públicos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

854 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Portador de apneia obstrutiva do sono que necessita de aparelho de auxílio respiratório (CPAP), mais máscara, com reposição de equipamentos complementares. Dever do Estado no suprimento, que envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente. Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preservação da saúde, direito de todos, e dever do Estado (CF/88, art. 196). Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal e fazendário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para ateromatose aórtica. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (Supremo Tribunal Federal, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196. CF/88 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

857 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196. CF/88 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

859 - TJSP. DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. 

860 - TJSP. Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicação/tratamento médico - Concessão, com confirmação da liminar - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento. Nos termos do assentado no art. 196 da CF, fora correto o pronunciamento judicial - Prescrição médica de imprescindível tratamento à autora, cuja incapacidade financeira veio também demonstrada - Requisitos cumulativos elencados pelo C. STJ, no repetitivo 106, atendidos suficientemente, bem como aos novos parâmetros estabelecidos no Tema 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196. - R. Sentença mantida. Apelo do Município desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - TJSP. Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento de BIPAP (equipamento médico) - Hipossuficiência financeira comprovada - Sentença de procedência - Suscitada a remessa necessária - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

864 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer. Pleito de realização de cirurgia para colocação de prótese total dos joelhos - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, determinando a realização do procedimento cirúrgico em quinze dias - Ausência de documentos que comprovem a urgência/ emergência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança com pedido de liminar. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Fasenra 30mg. Pessoa portadora de asma grave refratária sem controle com exacerbação eosinofilica (CID-10 J45). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente», desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Apalutamida. Pessoa portadora de neoplasia maligna da próstata metastático. Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Possibilidade de entrega de medicação genérica/"similar equivalente», desde que com o mesmo princípio ativo e na mesma dosagem pleiteada. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TJSP. APELAÇÃO -

869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

870 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

871 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «HOME CARE".

872 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

874 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

875 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

876 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

877 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

878 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANSIEDADE GRAVE EM MENOR ACOMETIDO DE AUTISMO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALERGIA A LEITE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

882 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

883 - TJSP. Mandado de Segurança. Fornecimento de dieta enteral padrão normocalórica, normoproteica, sem fibras, isenta de sacarose, lactose e glúten a portadora de Mal de Alzheimer, com disfagia - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Comprovada a imprescindibilidade de fornecimento do insumo pleiteado e a hipossuficiência econômico-financeira da paciente - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, por se tratar de insumos e não de fornecimento de medicamentos - Segurança concedida - Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa necessária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento trastuzumabe-deruxtecana a portadora de carcinoma de mama metastático para fígado, ossos, pulmões e linfonodos - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação do primeiro requisito do Tema 106, do STJ, bem como dos requisitos constante no item 2 do Tema 06, do STF - Falta de comprovação da impossibilidade de substituição do medicamento requerido por outro constante das listas do SUS e da imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento osimertinibe a portador de adenocarcinoma de pulmão, com metástase óssea, peritoneal e pleural - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234, de aplicação imediata. Ademais, na sentença os honorários advocatícios foram arbitrados, por equidade, em R$ 15.000,00 - Valor exacerbado - Redução para R$ 1.000,00, observando-se em especial a ausência de complexidade da causa e o exíguo tempo exigido do profissional - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento de insulina glargina a portadora de diabetes mellitus tipo 2 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00- Cabimento - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento do medicamento Ofatumumabe a portadora de esclerose múltipla - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação do primeiro requisito do Tema 106, do STJ - Existência de alternativas terapêuticas padronizadas no SUS ainda não administradas pela paciente - Ausência de comprovação da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Improcedência - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TJSP. Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento daratumumabe a portador de amiloidose sistêmica primária e neoplasia de próstata - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234. Ademais, na sentença os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa - Descabimento - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Fixação de honorários, por equidade, no valor de R$1.000,00 - Sentença julgou procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PROVIDO. I.

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

892 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEMA 793 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I.

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE FRENTE À URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - PERÍODO DE CARÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO E VIDEOENDOSCOPIA E TRATAMENTO DE CANAL ESTREITO - PARECER DO CRM-MG Nº131/2017 - SENTENÇA MANTIDA.

896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO - MEDICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMAS 1.161, 1234 E 06/STF - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA -IMPRESCINDIBILIDADE - INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - REQUISITOS - INDEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVIMENTO. - O

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PACIENTE - DEVER DE ASSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

898 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234 DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO - DEVER DO PODER PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1.

899 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEPENDENTE QUÍMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".