Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 196

801 - TJSP. Agravo regimental. Medicamento. Fornecimento pelo município. Jundiaí. Mandado de segurança. Pretensão formulada por pessoa portadora de epilepsia. Admissibilidade. Paciente que necessita da medicação para controle da doença, conforme prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual. Ordem concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido.

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802 - TJSP. Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Lista de Medicamentos Especializados. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado.. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Reexame necessário improvido.

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803 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Municipalidade de Potim. Paciente portador de albinismo, apresentando riscos maiores de contrair cânceres de pele. Pedido de protetor solar «Sunmax Sensitive Family» (FPS 30). Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Possibilidade de fornecimento de insumos genéricos, ou seja, protetor solar FPS 30 com mesmas características e funções terapêuticas. Recurso parcialmente provido.

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804 - TJSP. Mandado de segurança impetrado por idoso que padece de doença de parkinson e sequelas de avc. Necessidade de fármacos e insumos prescritos por médico devidamente habilitado. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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805 - TJSP. Apelação. MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Inexiste Juizado Especial da Fazenda na Comarca em questão. APELAÇÃO. MEDICAMENTO. Problemas cardíacos. Dever do Município. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Mantida a sentença. Multa por descumprimento que é possível contra a Administração, fixada em valor razoável e proporcional deve ser mantida, apenas com limitação. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.

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806 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Pleito objetivando a aquisição de medicamentos para infertilidade da paciente. Inadmissibilidade. Questão que não é abarcada pela garantia prevista no CF/88, art. 196. Risco à saúde e a vida. Inexistência. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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807 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente menor que apresenta problemas de saúde, necessitando de medicação para o tratamento de diabetes Mellitus Tipo I. Tutela provisória de urgência deferida. Decisão atacada que determinou a entrega dos itens requeridos junto à Farmácia Municipal de Pilar do Sul, local onde reside a autora. Alegação da Fazenda Estadual de decisão «ultra petita» uma vez que na inicial não consta tal pedido, devendo os medicamentos serem retirados na Secretaria de Saúde de Sorocaba. Determinação que não configura decisão «ultra petita», na medida em que a deliberação apenas dá atendimento ao comando previsto no CF/88, art. 196. Destoa da razoabilidade que a autora, pessoa hipossuficiente e moradora em zona rural na Cidade de Pilar do Sul, tenha que se deslocar para outra cidade, no caso Sorocaba, para a retirada de medicamentos e insumos dos quais necessita. Cabe às rés da ação (Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Pilar do Sul) providenciarem a forma pela qual os medicamentos e insumos necessários à manutenção da saúde da autora serão à ela fornecidos, tratando-se de questão de ordem administrativa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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808 - TJSP. Prestação de assistência à saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Prova documental. Existência. Diagnóstico de deficiência auditiva. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Tratamento fora do domicílio. Custeio de hospedagem e alimentação. Possibilidade. O CF/88, art. 196 estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele (RE 226.835). Não provimento do agravo.

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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Agravada portadora de psoríase em estágio avançado. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. CF/88, art. 196. CF/88.

810 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196. CF/88 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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811 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer objetivando o recebimento dos medicamentos «Somalgin cardio 100mg», «Vaslip 20mg», «Clorama 25mg», «Betaserc 24 mg», «Ecator 5mg» e «Neutrofer folico 150mg». Autora que é portadora de hipertensão arterial. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

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812 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

813 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

814 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Finalidade de obter internação da apelada em UTI coronária, medida prescrita por médico, por ter sofrido um acidente vascular cerebral intracraniano (AVC). Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Sentença de procedência confirmada. Recurso improvido.

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815 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Americana (SP). Paciente portadora do mal de Parkinson. Fornecimento gratuito dos medicamentos Ekson (levedopa+cloridrato de benzerazida), hemifumarato de quetiapina, citalopram e pantoprazol sódico sesqui-hidratado, além de outros que se fizerem necessários ao tratamento. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Relatório emitido por médico da própria rede municipal de saúde, comprovando a necessidade dos medicamentos pleiteados. Recurso do Município improvido.

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816 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Acometido cidadão de transtorno depressivo com sintomas psicóticos, sem condições econômicas para custear o tratamento prescrito por médico habilitado, forçoso atendimento pelo Poder Público, a teor do estipulado no CF/88, art. 196, devendo o Estado, em todas as suas esferas de governo, suprir o quanto necessário para manutenção da saúde da população. Reexame necessário parcialmente provido tão somente para afastar a multa cominatória.

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817 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Envolvendo o dever do estado quanto ao provimento da saúde de sua população, todos os níveis de governo, podendo o cumprimento do preceito constitucional ser exigido de qualquer deles, mesmo prescrito tratamento médico por órgão de outra esfera governamental ou do campo privado, patente a obrigatoriedade de atendimento, afastada a alegação de dificuldades do sistema público de saúde, irrelevante também ausência de registro da medicação indicada por profissional habilitado, no rol da anvisa. Atendimento de rigor a teor do CF/88, art. 196. Recurso fazendário não provido.

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818 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de Palestina (SP). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de fibromialgia crônica, gastrintestinal superior, reumatismo, dorsalgia, osteoporose, radiculopatia, transtorno depressivo ansioso, gastrite e artrose. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Honorários bem fixados. Ação de procedência mantida. Recurso improvido.

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819 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

820 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Apelado portador de mal de alzheimer, hipertensão essencial primária e esquizofrenia. Medicamento, suplemento nutricional e fraldas descartáveis. Falta de condição econômica para custeá-los que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.

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821 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento do medicamento «rivaroxabana (20mg)». Paciente portadora de tromboembolismo pulmonar bilateral. Inteligência do CF/88, art. 196. Relatório emitido, de forma detalhada, por médica especialista que comprova necessidade de uso contínuo da medicação. Justificada a necessidade do medicamento específico pleiteado. Recursos improvidos.

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822 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que o Município, por intermédio da autoridade coatora, forneça ao impetrante o suplemento alimentar indicado. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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823 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando receber os medicamentos «Lantus 40UI» e « Humalog 18UI», pois é portadora de diabetes mellitus. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos, com correção monetária desde a sentença. Multa diária diminuída. Sentença parcialmente reformada somente para reduzir a multa e determinar que a correção monetária dos honorários advocatícios ocorra a partir da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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824 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Ação condenatória, com pedido de tutela antecipada, pelo rito ordinário, objetivando o recebimento do medicamento «fermathron» (hialuronato de sódio), pelo menos três ampolas para aplicações seriadas, pois é portador de artrose no joelho direito. Priorização do direito à saúde. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico que a acompanha. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

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825 - TJSP. Tarifa. Transporte coletivo urbano. Obrigação de fazer. Bilhete único especial. Quadro de gonartrose e artrose primária de outras articulações ou osteoartrose dos joelhos e da coluna. Patologia prevista no Anexo da Portaria Intersecretarial 01/11-SMT/SMS. Laudos médicos elaborados pela Secretaria de Estado da Saúde que demonstram comprometimento significativo de deambulação. Proteção do direito à saúde e à vida Inteligência do CF/88, art. 196. Precedentes. Procedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido.

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826 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento para cidadão acometido de politrauma grave, hidrocefalia, diabetes e sem estímulo oral. Fornecimento de dieta nasoenteral. Irrelevância da suplementação alimentar não constar em lista padronizada de medicamentos. Suplementos prescritos como parte de dieta enteral necessária à sobrevida digna do enfermo. Necessidade de concessão de medicamento, evitando-se violação ao direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Apresentação periódica de relatório médico atualizado de rigor, sob pena de perda da eficácia da medida. Reexame necessário não provido.

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827 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de «gonartrose». Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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828 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de «Diabetes Mellitus» tipo 1 (CID E 10.0) que necessita de medicação e insumos para controle da moléstia. Atribuição de suprimento pelo Sistema Único de Saúde por inteligência do CF/88, art. 196 e 219 da Constituição Estadual. Decisão de improcedência do pedido reformada. Recurso provido.

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829 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Várzea Paulista. Paciente que necessita de tratamento com dispositivo intrauterino específico. Insurgência da municipalidade acerca da escolha do produto pleiteado. Descabimento. A responsabilidade na determinação do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196, eis que não se confunde com mera norma programática que dependa de previsão orçamentária para sua execução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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830 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Existência de comprovação da necessidade da medicação pleiteada e prescrita pelo médico, não disponível na rede pública. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

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831 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196. CF/88 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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832 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196. CF/88 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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833 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196. CF/88 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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834 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Procedimentos médicos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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835 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de hepatite C e cirrose hepática. Fornecimento dos medicamentos sofosbuvir 400 mg e daclatasvir 60 mg. Prova pré-constituída da necessidade do medicamento, aliada à urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo administrador. Padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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836 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Autora portadora de Miastenia Gravis. Necessidade do medicamento para tratamento da enfermidade. Existência de prescrição médica. Hipossuficiência da impetrante evidenciada pela falta de condições financeiras para custear a compra do fármaco. Observância às disposições do CF/88, art. 196 de 1988. Princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos que impõem aos entes federados a implementação efetiva dos direitos sociais incluídos aí o fornecimento de fármacos, insumos, procedimentos cirúrgicos indispensáveis à sobrevivência das pessoas em situação de vulnerabilidade. Segurança concedida. Reexame necessário (considerado interposto) e recurso voluntários não providos.

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837 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Penápolis. Mandado de segurança. Paciente portador de artrite reumatoide, artrose, fibromialgia e hérnia de disco. Objetiva receber velija 30mg, lyrica 75mg, carbonato de cálcio 500mg, colecalciferol 800 ui, hidroxicloroquina 400mg, deflazacort 8mg, acetominofeno 400mg e diacereina 50mg. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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838 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Ação civil pública. Assistência à saúde. Pessoa hipossuficiente. Ajuizamento da demanda em face da municipalidade visando o fornecimento de insumo (fraldas geriátricas) à paciente idosa, portadora do mal de alzheimer. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Relatório e receituário médico emitido por profissional da área da saúde que bastam ao atendimento do pedido. Ausência de padronização do tratamento pelo sus (sistema único de saúde) que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Sentença mantida. Recurso não provido quanto à este aspecto.

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839 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196. CF/88 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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840 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196. CF/88 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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841 - STF. Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196. CF/88 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.

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842 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança com pedido liminar concedido para os medicamentos dexametasona implante intra-vitreo (ozurdex), insulina lantus e insulina apidra. Paciente portador de edema macular cistóide difuso crônico no olho esquerdo e diabetes mellitus. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Relatório e receituário médico que deve ser atualizado de três em três meses. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

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843 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Contemplado o direito à saúde no CF/88, art. 196, devendo as políticas públicas delineadas pelo executivo e pelo legislativo observar aos princípios fundamentais e preceitos constitucionais cabendo ao Judiciário analisar a compatibilidade daquelas com estes, observadas as devidas limitações, havendo ameaça de violação aos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde, forçosa a determinação de suprimento de medicação essencial para a preservação da vida e saúde do cidadão, sendo comum a competência dos entes federativos para tanto. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

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844 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Apelado portador de neoplasia maligna de esôfago, necessitando de fraldas descartáveis geriátricas, bem como dieta enteral, insumos e equipamentos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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845 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Tratamento cirúrgico necessário ao autor em razão de cardiopatia. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (Supremo Tribunal Federal, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recursos parcialmente providos, apenas para afastar a multa diária.

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846 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de diabetes e pressão intraocular. Segurança concedida. Insurgência. Descabimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional. Sentença confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.

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847 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Realização de procedimento cirúrgico. Implante de eletrodo medular torácico. Paciente portador de PO de hérnia de disco torácica T8-T9. Comprovada a necessidade do procedimento. Tratamento concluído. Caracterização de «fato consumado», considerada a boa-fé do impetrante e a obrigação de atendimento integral à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Manutenção da ordem judicial que garantiu a realização da cirurgia pleiteada. Recurso oficial improvido.

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848 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica. Município de Jundiaí. Fornecimento de medicamento a paciente para tratamento de oclusão de ramo de veia central da retina. Acolhimento. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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849 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória de paciente. Dever do Estado, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. CF/88, art. 196 assegura a todo cidadão o direito à saúde como dever do Estado. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município sob o argumento de que as regras atinentes ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar possuem caráter programático. Confirmação da sentença. Recurso improvido.

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850 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Ibiúna (SP). Ação de obrigação de fazer. Sentença de acolhimento do pedido. Paciente que necessita dos medicamentos «Lyrica», «Celebra», «Tyler», «Venlaxin» e «Pristic» para tratamento de distúrbios lombares. Deve do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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