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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 196

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Doc. 155.9853.2001.2100

701 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pleito de portador de miocardiopatia isquêmica avançada de substituição do gerador cardiovascular desfibrilador em face da Municipalidade. Preliminar de carência de ação e ilegitimidade passiva afastadas. Priorização do direito à saúde. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade pela escolha do tratamento adequado ao paciente que é única e exclusivamente do médico que o acompanha. Prevalência. Segurança integralmente concedida para determinar que a autoridade coatora forneça o equipamento pleiteado, conforme prescrição médica. Afastada as preliminares e negado provimento ao recurso e reexame necessário.

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Doc. 155.8235.6001.4800

702 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo. Obtenção de medicamento para tratamento de Angioedema Hereditário. Admissibilidade. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Direito público subjetivo que não pode ficar sujeito e à mercê de programas restritivos de governo. Existência, ademais, de prova suficiente da situação do paciente que é portador de doença que exige tratamento contínuo. Segurança concedida. Recursos não providos.

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Doc. 155.8235.6002.6700

703 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Portador de câncer de próstata. Fornecimento de medicamento para tratamento da doença. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.1825.6001.0100

704 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Fundamento constitucional. CF/88, art. 196.

«1. As controvérsias relativas à legitimidade passiva da recorrente e da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento foram dirimidas com fundamento constitucional, especificamente com base no CF/88, art. 196, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.9142.0000.6800

705 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em toda as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado nesta Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.9980.8001.4100

706 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.9891.7000.2200

707 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Exame médico. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. Esta Corte já assentou que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer ... ()

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Doc. 155.9884.8000.1500

708 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Dist... ()

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Doc. 148.6023.9004.9900

709 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de neoplasia maligna de rim com metástase pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. 148.6023.9005.4100

710 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diabetes tipo 1 CID E108, hipertensão arterial e problemas vasculares. Direito Constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. 150.4705.2020.6000

711 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - A existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia- CACONS- não afast... ()

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Doc. 150.4700.1013.8200

712 - TJPE. Agravo legal. Direito constitucional.. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento médico. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Decisão fulcrada na Súmula 18 e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

«I - Trata-se de Agravo Legal interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de Decisão Terminativa Monocrática, desta Relatoria, o qual manteve sentença a quo em que condenou o réu a fornecer gratuitamente ao autor os medicamentos e equipamento, são eles, LEVEMIR (DETEMIR), GALVUS MET (SITAGLIPTINA /METFORMINA) 50/100mg e AMARYL (GLIMEPIRIDA) 6mg e MEDIDOR DE GLICEMIA e TIRAS REAGENTES, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais). II - O direito público subjetivo... ()

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Doc. 150.4700.1019.8000

713 - TJPE. Agravo legal. Direito constitucional. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento médico. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Decisão fulcrada na Súmula 18 e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

«I - Trata-se de Agravo Legal interposto pelo Estado de Pernambuco(réu), em face de Decisão Terminativa Monocrática, desta Relatoria, o qual manteve sentença a quo em que condenou o réu a fornecer à paciente Antonieta Maria Lopes de Aquino (portadora da patologia conhecida como Olho Seco) medicamentos HYLO COMOD, FLUTINOL E EPITEGEL, conforme prescrição médica (fls.06) constante nos autos, mediante apresentação de receita atualizada, no prazo de 72h (setenta e duas horas) sob pena de... ()

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Doc. 150.4700.1006.8000

714 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. A certeza e liquidez decorrem da sobejamente demonstrada sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). 2. A ilegalidade da omissão combatida reside na negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos normativos instituidores do dever estatal de prestação dos serviços de saúde em sentido amplo. 3. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados co... ()

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Doc. 150.4700.1010.0800

715 - TJPE. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. 2. Aplicação do CF/88, art. 196, Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicam... ()

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Doc. 150.4700.1023.9600

716 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. 2. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. 3. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matér... ()

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Doc. 150.4700.1024.1300

717 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo na apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de cirrose secundária à hepatite c, com carcinoma hepatocelular. Medicamento indicado como necessário ao tratamento. Nexavar (sorafenibe). Paciente sem condiçoes financeiras para arcar com o custo da medicação. Direito à vida e à saúde. Obrigação do estado. CF/88, art. 196. Alegação de violação dos princípios da separação dos poderes, isonomia e reserva do possível. Não ocorrência. Súmula 18 TJPE. Agravo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4705.2025.7900

718 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de ad... ()

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Doc. 153.9805.0008.9600

719 - TJRS. Direito privado. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Ce-89, art. 241. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Clínica de desintoxicação. Custeio. Estado. Obrigação constitucional. Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde assegurado pela constituição.

«Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita enquadra-se como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (CF/88, art. 196 - Constituição Federal).»

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Doc. 148.1011.1012.8200

720 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de ad... ()

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Doc. 150.4705.2012.3600

721 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da presente ação é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Maleato de Sunitinibe (SUSTENT), 50mg/dia, uma caixa a cada seis semanas, uso oral, tomando um comprimido por dia por quatro semanas, parar duas semanas e reiniciar nova caixa, conforme receituário médico de fls. 15/16, haja vista estar acometido de Carcinoma de Células Renais CID C64, com tumor de alta agressividade. 2. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art.... ()

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Doc. 150.4705.2012.7000

722 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pelo que se depreende nos próprios autos, é a evidente negativa do Estado em fornecer o fármaco prescrito, sob a alegação que de acordo com a Portaria GM 2.981 de 26/11/2009, o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde, portanto, não está disponível. 2. Alega a o Estado apelante que para a enfermidade, da qual os apelados são portadores, existem outros medicamentos, a exemplo de Iloprosta, sildenafila, Nifedipin... ()

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Doc. 150.4705.2013.4700

723 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. 2. Aplicação do CF/88, art. 196, Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicament... ()

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Doc. 150.4705.2014.1000

724 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. 2. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. 3. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matér... ()

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Doc. 150.3563.7000.6300

725 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o medicamento de que necessita para o tratamento de insuficiência coronária, renal e diabetes. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 150.3563.7000.8000

726 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tratamento de câncer na tireóide. Direito do povo e dever do estado. CF/88, art. 196. Existência, ademais, de prova suficiente da situação da paciente, portadora da doença. Acolhimento do pedido que é de rigor. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

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Doc. 148.6023.9002.8500

727 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido formulado para obtenção de medicamentos, «home care» e fralda geriátrica. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado. Concessão apenas para os medicamentos de que necessita a paciente, portadora de mal de alzheimer, arritmia cardíaca complexa e sequela de fratura femural. Insubsistência. Deferimento integral da tutela antecipada que é de rigor. Presença dos requisitos autorizadores. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde. Responsabilidade de todos os entes públicos. CF/88, art. 196. Recurso provido.

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Doc. 150.4705.2007.2200

728 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matéria, fruto da irresignação do Estado com o resultado obtido no processo. 2. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. 3. Pela leitura dos embargos percebe-se, pois, que estes apenas foram manejados com intuito de rediscutir a matér... ()

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Doc. 150.4705.2010.9500

729 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.

«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, conforme laudos médicos, necessitando de cirurgia de implante do TUBO DE AHMED (válvula de drenagem) para controle da pressão ocular. 2. Aplicação do CF/88, art. 196, Lei 8.080/90, em seu Art. 2º e Súmula Súmula 18 deste próprio Tribunal, que assim preceitua: «... ()

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Doc. 148.6023.9001.0800

730 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de esclerose múltipla. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Não prospera a alegação de ingerência indevida do Poder Judiciário, que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 148.6023.9004.8500

731 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Menor impúbere, portador de edema pulmonar. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Desnecessidade de submissão do autor à rede de medicamentos padronizados. Médica que assiste o autor responde pela eleição do tratamento adequado à especificidade do caso. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 150.4705.2004.0300

732 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concessão de medicamento a cidadã carente. Dever constitucional do poder público. Portadora de câncer no fígado. A existência de cacon»s (centros de alta complexidade em oncologia) para o tratamento oncológico não afasta o dever dos entes públicos de atendimento à saúde. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. 2. A existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia- CACONS, não afasta a legitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na presente demanda tampou... ()

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Doc. 148.0310.6008.8700

733 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir... ()

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Doc. 148.0310.6009.0200

734 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo regimental. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento médico. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ.

«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.». No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a):Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, Re... ()

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Doc. 153.0554.1000.0100

735 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diabetes tipo I. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Reconhecimento. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo vir a ser imposta novamente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Recurso improvido e parcialmente provido o reexame necessário.

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Doc. 153.0560.3000.5900

736 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente hipertenso, portador de diabetes tipo 2 e com histórico de infarto agudo do miocárdio. Tratamento que excede sua capacidade econômica. Propriedade da terapêutica que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Inadmissibilidade das alegações relativas a limitações de ordem administrativa. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

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Doc. 153.0560.3002.7800

737 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Município de Brotas. Requerente portador de Transtorno de Hiperatividade com Déficit de Atenção e Agressividade. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Inadmissibilidade de limitações de ordem administrativa. CF/88, art. 196. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3003.6100

738 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometida de embolia pulmonar, acidente vascular encefálico e infecção no sítio operatório que necessita suprimento de medicamentos. Dever do Estado. CF/88, art. 196. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 153.0554.1003.2200

739 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portador de diabetes mellitus. Dever do Estado e direito do povo. CF/88, art. 196. Omissão do poder público que pode trazer consequências funestas e irreparáveis a quem necessite de tratamento médico e farmacêutico. Impossibilidade de negação do pedido, existentes provas suficientes a respeito da doença e exigibilidade do tratamento. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 153.0554.1003.2500

740 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteoporose sem condições econômicas de custear o próprio tratamento. Suprimento por parte do poder público, a teor do CF/88, art. 196. Tratamento adequado que cabe ao médico prescrever. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

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Doc. 153.0554.1004.3700

741 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Guararapes (SP). Fornecimento de tratamento hospitalar a pessoa portadora de câncer no olho direito, depressão e cefaleia crônica. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento que deve ser feito em hospital conveniado ao Município. Reconhecimento. Inadmissibilidade, entretanto, a pretensão de tratamento em hospital particular às expensas do Município. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. 153.0554.1005.8000

742 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de «diabetes mellitus tipo I» é assegurado o fornecimento, pelo ente público, dos medicamentos dos quais necessita para controle da doença, consoante prescrição médica, garantindo-se seu direito à saúde e à vida, a teor do CF/88, art. 196 e do parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual de São Paulo. Decisão confirmada. Recurso municipal não provido.

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Doc. 151.3173.7000.8800

743 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito à saúde. Menor portador de doença grave. Fornecimento pelo poder público de fraldas descartáveis. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Trata-se de... ()

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Doc. 151.3173.7001.4800

744 - STF. Saúde. Medicamentos.

«O preceito do CF/88, art. 196 assegura, aos menos afortunados, o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 151.3173.7001.8700

745 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito F... ()

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Doc. 151.3173.7002.1100

746 - STF. Saúde. Medicamentos.

«O preceito do CF/88, art. 196 assegura, aos menos afortunados, o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 154.1193.2000.1500

747 - STF. Saúde. Medicamentos.

«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 154.1193.2000.5300

748 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do CF/88, art. 196, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.1214.4000.1600

749 - STF. Saúde. Medicamentos. CF/88, art. 196.

«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 154.0695.1000.1700

750 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito F... ()

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