Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 30

151 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Sociedade de economia mista. Anexo II da Lei 4257/97. Município de marília. Inaplicabilidade às sociedades de economia mista do disposto na parte final do CF/88, art. 37, II. Art. 173, § 1º, II, da mesma constituição. Inexistência de alusão quanto à possibilidade da criação de cargos comissionados pelo poder executivo municipal. Leis que não apontam qual a relação de confiança entre o ente público nomeante e o funcionário nomeado em comissão, nem revelam as atribuições e responsabilidades a ser desempenhadas. Cargo comum, de natureza pública, a ser exercido por funcionário contratado após aprovação em certame público. Caso em que seria de rigor a declaração de inconstitucionalidade por ofensa ao disposto nos arts. Nos 111, 115, II, e 144, todos da constituição paulista. Inexistência de competência absoluta de os municípios legislarem indiscriminadamente sobre qualquer assunto. Matéria versada na legislação local colide com dispositivos específicos em relação àquele citado pelo município. CF/88, art. 30, I. Hipótese, todavia, de promulgação da Lei municipal 7052/09, de iniciativa do chefe do poder executivo, que revogou expressamente as Leis municipais atacadas, quando já estava em curso a presente ação direta de inconstitucionalidade. Perda do objeto. Fato superveniente, acarretando falta de interesse processual. Ação prejudicada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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152 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Delegação de serviço cartorário de registro de imóveis e tabelionato de protesto. Limites territoriais. Lei municipal. Inaplicabilidade. Criação de central de distribuição. Impossibilidade. Incidência da regra de transição do Lei 8.935/1994, art. 53. Recurso provido.

153 - TJRS. Direito público. Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Lei municipal. Servidor público estatutário. Atividade insalubre, periculosa e penosa. Adicional na remuneração. Regulamentação. Ausência. Competência constitucional concorrente. Paradigma federal. Inexistência. Mora do município. Não configuração. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de regulamentação local das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidores públicos estatutários do município de esmeralda. Inviabilização da cobrança e pagamento dos adicionais previstos em regras estatutárias programáticas locais. Arguição de mora do município na regulação destas atividades especiais constitucionalizadas. Competências constitucionais concorrentes entre a união, estados e distrito federal. Caracterização da mora unionista na fixação das regras gerais federativas que deverão regulamentar, com abrangência nacional, as atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidor público estatutário de qualquer ente federativo Brasileiro. Ausência de mora do município na regulamentação da matéria.

154 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Município de São José do Rio Preto. Ato Administrativo. Ação para a concessão de licença para mototaxistas, mesmo para aquele com antecedentes criminais em relação a determinados delitos. Descabimento. Exigência do artigo 3ª, inciso I, alínea «b», da Lei Municipal 8822/02. Garantia de maior segurança aos usuários desse meio de transporte. Requisito que não ofende a garantia constitucional ao exercício regular da atividade. Inconstitucionalidade do dispositivo não configurada. CF/88, art. 170, parágrafo único. Prerrogativa do município organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive de transporte de passageiros. CF/88, art. 30, V. Lei 12009/09. Exigência de certidão negativa das varas criminais dos interessados na atividades de transporte de passageiros e entrega de mercadorias com o uso de motocicleta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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155 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivo disciplinando o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Evidente invasão do Município na competência privativa da União e dos Estados de, concorrentemente, legislar sobre proteção e defesa da saúde. CF/88, art. 24, inciso XII. Cabe ao Município, quanto ao setor sanitário, legislar suplementarmente à legislação federal e estadual. Conceito de «interesse local» excluído do tipo de atividade desempenhado pelas farmácias e drogarias. Impossibilidade de os municípios tratarem legislativamente do assunto com fundamento no CF/88, art. 30, I. Legislação municipal que viola os artigos 1º e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente para suspender, agora com o efeito «ex tunc», a vigência e a eficácia da Lei 2547/2005 do município de Pedreira.

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156 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 10.114, de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, «e», da CF/88. 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro. 6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e». Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. CF/88, arts. 30, I; 34, VII, «c». CF/88, art. 5º, caput. Inconstitucionalidade material configurada. 8. Ação julgada procedente.

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157 - TJRJ. Competência legislativa. Município do Rio de Janeiro. Criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Normas de direito do consumidor. Invasão de competência da União. CF/88, arts. 1º, «caput», 24 e 30, I e II.

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento para fins sociais irregular. Responsabilidade do município. Poder-dever. Lei 6.766/1979, art. 40. Legitimidade passiva do Município.

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159 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sucessão e substituição do prefeito e do vice-prefeito do município.

160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

161 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

162 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

163 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. 1.

165 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS ADOTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

166 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

167 - TJMG. Seguridade social. Servidor público municipal. Pensão por morte. União livre. Concubina e filho. Direito ao benefício. Previsão legal. Lei orgânica municipal. Harmonia com o CF/88, art. 201, V. Pensão por morte. Substituto da aposentadoria. CF/88, arts. 6º, «caput» e 30, II.

168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. COMUNIDADE (FAVELA) SAVOY. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO.

169 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 3.133, de 8 de março de 2024, do Município de Santo Palmital/SP, que dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais de Palmital/SP, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. - Alegação de ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 25, 144, 174, I, II e III, e art. 176, I da Constituição do Estado de São Paulo, e CF/88, art. 30, II, bem como ao Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e a decisões do Supremo Tribunal Federal. - Inconstitucionalidade integral da lei. Ofensa ao sistema constitucional de divisão de competências legislativas (CF, art. 24, I/88) . Infração ao CF/88, art. 30, II, aplicável ao caso por força do art. 144 da Constituição Paulista. Conflito com o CF/88, art. 169, caput, reproduzido no art. 169, caput, da Carta Estadual. - Precedentes do C. Órgão Especial - Irrepetibilidade dos valores pagos a servidores de boa-fé com base na lei invalidada, até a data da intimação do ente público do resultado do julgamento. - Pedido procedente

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170 - TRT2. Competência legislativa. Hermenêutica. Frente de trabalho criada por lei municipal. Constitucionalidade. CF/88, arts. 22, I, 23, I e 30, I.

171 - TRT2. Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

172 - STF. Direito econômico. Farmácia. Lei municipal que estabelece limitação espacial para a localização de uma farmácia em face de outra. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 170, IV e V.

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173 - TJRJ. Saúde. Direito à vida. Direito constitucional. Transporte coletivo. Município. Passe livre. Concessão. Doença do embargante não prevista em lei. Irrelevância. CF/88, arts. 6º, 30, V e 196

174 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Acesso gratuito de pessoas idosas ao cinema. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Questões relevantes. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo..

175 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade emenda à constituição do estado do maranhão (ec 13/95) limitações ao poder constituinte decorrente prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto norma constitucional estadual que determina, no âmbito do estado do maranhão e dos municípios dessa unidade da federação, a aplicação de parcela (5%) das receitas oriundas de impostos e dos recursos provenientes de transferências a ser destinada à «produção de alimentos básicos». Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF/88, art. 167, iv) e ao postulado da autonomia municipal (CF/88, art. 30, III) vedação constitucional que impede, ressalvadas as exceções previstas na própria constituição, a vinculação, a órgão, fundo ou despesa, do produto da arrecadação de impostos. Inadmissibilidade de o estado-membro impor ao município a destinação de recursos e rendas que pertencem, por direito próprio, ao ente municipal. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do município. O princípio da autonomia municipal como uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura o edifício institucional do estado federal Brasileiro. A Lei orgânica (CF/88, art. 29, «caput») qualifica-se como verdadeiro estatuto constitucional do município. Doutrina. Precedentes medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do ce/ma, art. 198, da do estado do maranhão, na redação dada pela EC estadual 13/95. Ação direta julgada procedente

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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

177 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Ação ordinária. Permissão de serviços funerários. Competência municipal. Possibilidade de instituição do sistema de rodízio. Poder de polícia. Prevalência do interesse público sobre a liberdade contratual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

178 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Não é permitido inovar, no agravo regimental, com argumentos não abordados no recurso extraordinário. Precedente. 4. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Arguição de violação ao art. 61, § 1º, II, «b», da Constituição, sob o fundamento de que haveria inconstitucionalidade formal. O dispositivo invocado trata de matéria de iniciativa legislativa no âmbito dos Territórios Federais. Precedente. 6. Alegada ingerência na Administração interna do Poder Executivo. Competência dos Municípios para legislar sobre edificações ou construções realizadas em seu território. CF/88, art. 30, I. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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179 - STF. Ampliação e melhoria no atendimento à população no hospital municipal souza aguiar. Dever estatal de assistência à saúde resultante de norma constitucional. Obrigação jurídico-constitucional que se impõe aos municípios (CF/88, art. 30, VII). Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao município do Rio de Janeiro/RJ. Desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (rtj 183/818-819). Comportamento que transgride a autoridade da Lei fundamental da república (rtj 185/794-796). A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (rtj 200/191-197). O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público. A teoria da «restrição das restrições», (ou da «limitação das limitações»,). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 197). A questão das «escolhas trágicas»,. A colmatação de omissões inconstitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito. Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder público. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes do STF em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (rtj 174/687. Rtj 175/1212-1213. Rtj 199/1219-1220). Existência, no caso em exame, de relevante interesse social. Ação civil pública. Instrumento processual adequado à proteção jurisdicional de direitos revestidos de metaindividualidade. Legitimação ativa do Ministério Público (CF/88, art. 129, III). A função institucional do Ministério Público como «defensor do povo», (CF/88, art. 129, II). Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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180 - TJMG. Violação da competência legislativa suplementar. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância afastada. Norma municipal. Repartição de competências. Arts. 24 e 30. Constituição da República. Competência legislativa suplementar do município. Violação. Inconstitucionalidade declarada

181 - STF. Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. Meio ambiente. Limites da competência municipal. Lei municipal que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Lei municipal 1.952, de 20/12/1995, do Município de Paulínia. Reconhecida repercussão geral. Alegação de violação a CE/SP, art. 23, caput e parágrafo único, CE/SP, art. 14, CE/SP, art. 192, § 1º e CE/SP, art. 193, XX e XXI, e CF/88, art. 23, VI e VII, CF/88, art. 24, VI e CF/88, art. 30, I e II.

182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do município. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 17.713/2011 do Município de Recife/PE, a qual determina a instalação de equipamentos de segurança em caixas eletrônicos. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

184 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 501/2001 do município de itapissuma. Pe. Estabilidade financeira. Diplomas que outorgam e regulamentam direitos para servidores dos poderes executivo e legislativo municipais. Aumento de despesa pública. Vício de iniciativa. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «c» federativa do Brasil. CF/88/88. Norma de observância obrigatória. Incidência do princípio da simetria. Art. 19, § 1º, II e IV, da constituição do estado de Pernambuco. Inconstitucionalidade formal detectada. Sanção do prefeito. Irrelevância. Súmula 5/STF superada. Precedentes citados. Inconstitucionalidade material. Inexistência. Art. 98 da constituição do estado de Pernambuco. Ce/PE. Supressão da vantagem pecuniária denominada estabilidade financeira. Ausência de vedação expressa. Regulamentação por meio de Lei municipal. CF/88, art. 30/88. Atribuição aos municípios de legislarem sobre assuntos de interesse local. Possibilidade, dês que observados os requisitos de edição válida de lei. Precedentes do STF.

185 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Organização dos serviços de transporte coletivo municipal. Competência legislativa do município. CF/88, art. 30, I e V. 3. Concessão de serviço de transporte público urbano. Equilíbrio econômico e financeiro. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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186 - TRT2. Entidades estatais. Remuneração. Auxílio de Manutenção de Uniforme - AMU. Integração ao salário. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, bem como o Município possui autonomia administrativa e financeira, nos termos do CF/88, art. 30, caput e incisos I e II, para fixar a remuneração de seus servidores, no caso em tela, a reclamada houve por bem instituir a referida verba de modo a não incorporá-la à remuneração de seus agentes. A referida Administração deve se ater ao princípio da estrita legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, clamando pelo CF/88, art. 37, caput, XIV, o que inclusive encontra amparo no próprio CLT, art. 8º, in fine, que deixa certo que nenhum interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público, não havendo ofensas aos artigos 457, § 1º da CLT e 22, I da Lei Maior, que versa sobre competência privativa e não exclusiva da União. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.

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187 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Obrigatoriedade de prestação do serviço de empacotamento em supermercados.

188 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 6158, de 02 de maio de 2016, que dispõe sobre a permissão de comercialização de cerveja nas dependências de estádio de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município. Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre consumo e desporto (CF/88, art. 24, V e IX). Município, a pretexto de exercer atuação legislativa suplementar (CF/88, art. 30, I e II), não pode abrandar a proibição, como o fez, sob justificativa de interesse local, pois assim estaria a converter a competência suplementar em competência concorrente, em afronta ao princípio federativo (artigos 1º e 18, da CF/88 e art. 144 da Carta Bandeirante). Ofensa, também, ao princípio da proporcionalidade, derivado do postulado do devido processo legal, em sua dimensão substantiva (CF/88, art. 5º, LIV, aplicável por força dos artigos 4º e 144 da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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189 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito as regras de distribuição de competência. Lei estadual 3.594/2005, do distrito federal. Dispensa do pagamento de juros e multas de tributos e títulos obrigacionais vencidos no período de paralisação por greve. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil.

190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM RITO COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: 1.

192 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DE PEQUENA MONTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

193 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATERRO IRREGULAR. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR MEDIDAS PREVENTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

194 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

195 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - LOTEAMENTO CLANDESTINO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA - INTERVENÇÃO EM APP DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL) - IRREGULARIDADES QUANTO AO PARCELAMENTO DO SOLO QUE RESTARAM SANADAS COM A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - FISCALIZAÇÃO DE APP QUE É DE INCUMBÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÚMULA 652, STJ - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. 1.

196 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

197 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA COPASA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BASE NA LEI ESTADUAL 12.503/97. PROTEÇÃO DE MANANCIAIS HÍDRICOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE INCIDENTAL EM JULGAMENTO ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 827.538 (TEMA 774). APLICABILIDADE AO CASO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

199 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OPONÍVEL À FAZENDA. RECURSO PROVIDO. I.

200 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O LOTEADOR. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.