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Doc. 805.7864.3099.2237

251 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 699.7467.7830.2946

252 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 917.7245.5545.2453

253 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pel... ()

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Doc. 943.9316.7150.2686

254 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 537.5492.2020.8325

255 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 149.3051.9334.6520

256 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 743.8618.0959.4399

257 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 952.8101.6611.3466

258 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pel... ()

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Doc. 566.0252.0800.9016

259 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 852.3243.9587.3885

260 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pel... ()

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Doc. 297.4858.6797.3736

261 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 556.8092.6334.1174

262 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 703.0079.6216.4950

263 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 485.8202.2591.3005

264 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 480.4712.0284.7696

265 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 877.6633.1613.7097

266 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 342.9201.7216.0195

267 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 913.5650.4426.4549

268 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pel... ()

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Doc. 805.5066.7495.5851

269 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pel... ()

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Doc. 116.9095.9843.4819

270 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 192.5976.5736.9746

271 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 345.0549.4024.5130

272 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS. LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Passo Fundo/RS contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao recebimento do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio. Sustenta o ente público que o adicional possui natureza indenizatória e, por isso, não deve ser pago durante o afastamento, período em que não haveria exposição a agentes nocivos. Postula, assim, a reforma da sentença com a improcedência do pedido. I... ()

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Doc. 265.4429.1173.5389

273 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 965.8430.0151.6892

274 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 180.7690.8998.3882

275 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 777.4312.8406.0373

276 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pel... ()

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Doc. 510.0176.2467.6814

277 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pel... ()

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Doc. 219.8700.3689.8901

278 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pel... ()

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Doc. 504.8717.5620.5102

279 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 362.0254.0520.4522

280 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 438.9945.9688.7872

281 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado pel... ()

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Doc. 139.2619.8821.3465

282 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AFASTADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública do magistério municipal visando o recálculo da Parcela Autônoma Pessoal (PAP) com a atualização do Piso Nacional do Magistério, a partir de janeiro de 2022, no percentual de 33,24%, incluindo as gratificações e vantagens já percebidas quando da entrada em vigor da Lei Municipal 7.038/2022, bem como o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença de improcedência do pedido, ensejando a interposição de recurso inominado p... ()

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Doc. 210.6091.0421.6465

283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Acórdão recorrido na origem. Fudamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANELL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando, em síntese, a declaração da ilegalidade das Resoluções ANEEL 414/2010 e 479/2012, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. Por sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sente... ()

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Doc. 210.4060.4299.6247

284 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Poder regulamentar. Matéria constitucional. Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (, e ), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Em que pese tenha sido alegada ofensa a dispositivos de Lei, o exame da controvérsia passaria, necessariamente, pela análise das Resoluções 414/2010 e 479/2012, ambas da ANEEL, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» ... ()

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Doc. 210.7091.0179.3857

285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inconformismo. Configuração do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração. Cominação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios inocorrentes, no acórdão ora embargado, que, tal como o aresto do Tribunal de origem, apresentou fundamento suficiente à solução da controvérsia. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a a... ()

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Doc. 144.3145.8000.8400

286 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

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Doc. 144.3145.8000.9500

287 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

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Doc. 140.6591.0022.7300

288 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Município de Guarulhos. Instituição do feriado civil municipal referente ao Dia da Consciência Negra. Ajuizamento de ação para a declaração de ineficácia da Lei 5950/03. Ausência de pretensão da declaração de inconstitucionalidade do regramento em abstrato. Demanda objetivando permissão no sentido de se regular o funcionamento de associados de centro de indústrias autor, no mencionado feriado. Competência do Tribunal de Justiça para a análise da Lei impugnada. Desacolhimento da pretensão. CF/88, art. 30 e CF/88, art. 23. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção dos valores culturais e históricos. Lei 9093/1995 não veda a criação de feriado local, apenas limita o número de feriados religiosos por ano. Instituição, pela Lei 12519/2011, do Dia da Consciência Negra em âmbito nacional. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7518.8600

289 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Meio ambiente. Competência legislativa concorrente. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30. CPC/1973, art. 485, V.

«A teor dos disposto nos e , aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes. A Lei 7.389/1980 do Estado do Paraná, ao prescrever condições para proteção de áreas de interesse especial, estabel... ()

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Doc. 103.1674.7540.0400

290 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Normas para estabelecimentos bancários. Lei de Município do Rio de Janeiro 2.861/99. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30. CDC, art. 55, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Tempo máximo de atendimento aos usuários, bebedouros, sanitários e assentos. Sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, julgando improcedente o pedido do Ministério Público de condenação dos bancos ao cumprimento das exigências. Rejeição correta das preliminares de ilegitimidade ativa, de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. Decisão que entendeu pela incompetência do Município e pela ofensa aos princípios constitucionais da r... ()

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Doc. 190.9530.5000.3400

291 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Imposto municipal. Valor irrisório. Ausência de legislação específica. Interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CF/88, art. 30. CF/88, art. 141. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 172

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Doc. 201.5680.9004.8800

292 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento. 1. O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF/88, art. 32), e entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 32, § 1º): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da República, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamental reserva aos Municípios, qual a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano. 2. Consequente indeferimento liminar da ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Distrital 353/1992 (arts. 54 e 55), atinentes aos «parcelamentos com finalidade urbana localizados em zonas urbanas rurais, de expansão urbana ou de interesse ambiental», dado ser inquestionável que a questão constitucional se limita a demarcar o âmbito da competência, de ordem municipal, da CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, em face da CF/88, art. 22, I, que outorga competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

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Doc. 103.1674.7443.6100

293 - STJ. Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. O Decreto 27.048/1949, que regulamentou a Lei 605/1949, permite que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos dias de repouso. Os atuais supermercados, gênero mais moderno dos mercados de outrora, beneficiam-se de tal orientação. Predomina a competência... ()

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Doc. 289.5091.7443.7992

294 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA -

Lei Municipal 12.330/05 que fixa tempo máximo para atendimento em estabelecimento bancário - Inconstitucionalidade afastada - , I - Precedentes do STF e deste TJ/SP - Matéria de interesse local - Legitimidade da cobrança - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - e - Multa fixada conforme parâmetros da legislação aplicável e em consonância com os princ... ()

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Doc. 716.5546.7505.8605

295 - TJSP. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. 1.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. 2. Legitimidade passiva. Município responsável pelo ordenamento territorial mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Inteligência da , VIII e . 3. Tentativa de inclusão dos adquirentes dos lotes e loteadora no polo passivo ou na qua... ()

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Doc. 644.0679.3102.6952

296 - TJSP. APELAÇÃO -

... ()

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Doc. 272.8885.3780.2740

297 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Auto de infração administrativa por descumprimento da Lei Municipal 5.416/2008 - Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. I- Ilegitimidade passiva dos sócios - Descabimento - Execução Fiscal promovida apenas contra a pessoa jurídica - Ausência de redirecionamento da ação contra os sócios, cujos nomes apenas estão indicados na CDA - Embargante não comprovou a ausência dos requisitos do - Aplicação de pr... ()

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Doc. 103.2110.5047.2500

298 - STJ. Administrativo. Supermercados. Horário de funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Princípio da livre concorrência. Município. Autonomia municipal. Competência legislativa. CF/88, art. 30, I. Lei 605/49. Decreto 27.048/49. Súmula 419/STF. Precedentes do STJ.

«A CF/88, em seu art. 30, I, autoriza, dentro do princípio de autonomia municipal e em observância a esse princípio, competência exclusiva ao legislativo municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. O Decreto 27.048/1949, que regulamentou a Lei 605/1949, permite que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos dias de repouso. Os atuais supermercados, gênero mais moderno dos mercados de outrora, beneficiam-se de tal orientação. Predomina a competência... ()

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Doc. 192.6030.0000.0000

299 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 4.132/2008 do distrito federal. Suposta violação a CF/88, art. 22, i; e CF/88, art. 24, §§ 1º e 3º. Lei impugnada dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil (CF/88, art. 22, i).

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2 - A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos - União, Estados-Membros, Distrito Federal e Munic... ()

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Doc. 193.1582.1000.1800

300 - STF. Constitucional. Lei estadual de iniciativa parlamentar. Criação de novas atribuições ao poder executivo para supervisionar a produção de filmes publicitários para prevenção ao uso de drogas, fiscalizar a exibição nas salas de cinema e lavrar multas pelo descumprimento da obrigação. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa reconhecida.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2 - A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Munic... ()

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