DOC. 645.2515.3689.7970

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM RITO COMUM. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos em ação civil pública visando a demolição de obra irregular em loteamento clandestino. O autor contesta decisão de primeira instância que converteu a ação para rito comum.

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