DOC. 654.2331.4811.0211

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODEINSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EMACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE NÃOHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDOMENORES. ACORDO DESFAVORÁVEL ÀSMENORES. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto por empresa detransporte contra decisão que indeferiu pedido dehomologação de acordo em ação de indenização pordanos materiais e morais, proposta por viúva e filhasmenores de vítima de acidente de trânsito fatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em examinar adecisão de não homologação de acordo envolvendomenores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação judicial de acordo que envolvamenores depende da verificação do efetivoatendimento ao princípio do melhor interesse daAI 0026876-16.2025.8.19.0000-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).