DOC. 926.0128.5564.1753

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, determinando à Unimed de São Roque a manutenção da cobertura contratual do plano de saúde dos autores, mediante o pagamento do prêmio, até o julgamento definitivo da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por beneficiário. A ação foi ajuizada para o restabelecimento do plano de saúde, com pedido liminar e indenização por danos morais, após a rescisão unilateral do contrato sem justificativa.

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