TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Contrato Bancário. Provimento Parcial. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cardi de Jesus Figueira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato Bancário contra Banco do Brasil S/A. A sentença determinou a exclusão de juros capitalizados, aplicação de CET de 3,26% a.m. e 46,99% a.a. e recálculo do débito com restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários; (ii) a adequação das taxas de juros aplicadas; (iii) a legalidade da condenação à restituição de valores e obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do STJ. 4. Houve cobrança de CET superior ao informado no contrato, justificando o recálculo do débito e restituição de valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido em parte. Tese de julgamento: «1. A capitalização de juros é válida quando pactuada. 2. Cobrança de CET superior ao contratado justifica o recálculo e a restituição.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e IV; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 51, § 1º, III; CPC, arts. 85, 86, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, Súmula 297, 539, 541; STF, Súmula 121
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