Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO JÁ AVALIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, II) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVA. 2. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - NARRATIVA DA VÍTIMA CONSIDERADA COM PRIMAZIA, CORROBORADA NO CASO POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS E ANOTADA A REVELIA DO RÉU - RÉU QUE, NA POSSE DIRETA DE COISA DE TERCEIRO EM RAZÃO DE ALEGADO OFÍCIO, DELA DISPÔS COMO SE FOSSE SUA, DESVIANDO-A DA FINALIDADE PARA A QUAL A RECEBEU - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 3. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO DEPOIS A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NA DENÚNCIA - BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA, ESTIPULANDO-SE REGIME INCIAL SUFICIENTE E ADEQUADO NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO

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53 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). 2. APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA DA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, SOB ALEGAÇÕES DE LICITUDE DA AQUISIÇÃO E AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRÁTICA DO DELITO. 3. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA, AFIGURANDO-SE O VEÍCULO APREENDIDO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E SENDO O APELANTE PARTE ILEGÍTIMA PARA RECORRER - PRECLUSÃO DA MATÉRIA INEGÁVEL, JÁ DEDUZIDA ANTERIORMENTE, CONTRA A DENEGAÇÃO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO, A COMPETENTE IRRESIGNAÇÃO E REMETIDAS AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO

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54 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização securitária. dano causado no veículo de terceiro. Ausência da prova do pagamento da despesa. Ilegitimidade ativa. Sub-rogação do salvado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor é parte legítima para postular a indenização pelo dano material ocorrido no veículo pertencente a terceiro; e (ii) se é possível o reconhecimento do direito da seguradora à sub-rogação do salvado. III. Razões de decidir 3. Ausência de comprovação do pagamento das despesas com o veículo pertencente a terceiro (R$ 48.000,00). Ilegitimidade ativa. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a esse pedido. 4. Direito de sub-rogação do salvado reconhecido. Vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 485, VI; CC, art. 349 e 786. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e TJSP, Apelação cível 1024034-77.2021.8.26.0554, Apelação cível 0001830-60.2012.8.26.0396 e Apelação cível 1003020-30.2023.8.26.0566

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55 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E INCITAÇÃO AO CRIME (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 286, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

56 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de Restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado «RCC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a devolução dos valores descontados; (iii) se é possível a conversão em empréstimo consignado; e, (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Validade da contratação. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação do cartão de crédito. Inexistência de vício. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação, imposto pelo CDC. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente. 4. Não há de se falar em devolução dos valores descontados ou conversão em empréstimo consignado e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC, arts. 85, §11º e 1.012, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

58 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

60 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES - ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, APONTADO O CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DOS AGENTES PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA - INEFICÁCIA DA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA

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61 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

62 - TJSP. DOAÇÃO INOFICIOSA - PAGAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO BEM DECIDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SUSPENSÃO DO FEITO REPELIDA - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL REPELIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACATADO.

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63 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA APLICADA CONCOMITANTEMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

64 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA. 1.

65 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.

66 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Extinção do processo por irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal da autora. Sentença declarada nula. Provimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a declaração de nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir  3. Não observância da exigência de intimação pessoal da parte para para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, I) e para complementar a documentação (CPC, art. 485, § 1º), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono. 4. Insuficiência da intimação do advogado pelo DJE. 5. Sentença declarada nula. Retorno do autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, 485, § 1º, e CPC, art. 1.010; CC, art. 654, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP;  Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.000

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67 - TJSP. APELAÇÃO.

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68 - TJSP. BANCÁRIO.

69 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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70 - TJSP. APELAÇÃO.

71 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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72 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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73 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição do Indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado «RCC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida; (ii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado «RCC"; (iii) se é devida a devolução dos valores descontados; (iv) se é possível a conversão em empréstimo consignado; e, (v), se cabe indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Autor faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente. 4. Validade da contratação. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação do cartão de crédito. Inexistência de vício. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação, imposto pelo CDC. Valores efetivamente colocados à disposição do requerente. 5. Não há de se falar em devolução dos valores descontados, indenização por dano moral ou conversão em empréstimo consignado, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC/2015, art. 85, §11º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100

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74 - TJSP. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo estabelecido pela CAASP. Preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp corretamente afastada. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano dos Autores. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade dos percentuais aplicados que importa em onerosidade excessiva. Nulidade do reajuste corretamente reconhecida, mas determinada a realização de perícia, para apuração do índice substituto, afastada a incidência dos índices dos planos individuais, segundo jurisprudência do STJ. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade e VCMH em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado, de forma clara, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso provido em parte, com observação

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75 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Dupixent (dupilumabe). Autor portador de «dermatite atópica grave". Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Hipótese que não impede a cobertura. Taxatividade do rol afastada pela Lei 14.454/2022. Prescrição médica que orienta a utilização do medicamento. Ademais, medicamento que foi incluído no rol da ANS, como de cobertura obrigatória. Alegação de uso domiciliar. Medicação que deve ser aplicado pela via subcutânea, a tornar necessária sua administração em ambiente hospitalar/centro de infusão, no mínimo. Sentença de procedência mantida. Honorário de sucumbência majorados. Recurso não provido

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76 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

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77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que deferiu a habilitação de terceira interessada (sobrinha do Réu) e determinou a complementação da avaliação psicossocial para o fim de aferir se a interveniente realmente vem prestando cuidados ao Réu, bem como a vontade e as preferências do Interditando em relação à escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que impõem a complementação da prova técnica, notadamente a demonstração de existência de litígios judiciais entre o Autor, que foi nomeado curador provisório, e o Réu. Providência que também terá o condão de aferir a vontade do Curatelado quanto à escolha de seu Curador. Prova que tem o condão de resguardar o melhor interesse do Curatelado. Decisão mantida. Recurso não provido

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

79 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos eletrônicos de empréstimo consignado são existentes; (ii) se o banco réu responde por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade dos contratos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 1.010 e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637

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80 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão do contrato para empréstimo consignado. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se há possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado comum. III. Razões de decidir  3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente e realização de compras/saques. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 7. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 8. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autora Princípio da causalidade. Conforme o entendimento do STJ, os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. IV. Dispositivo  9. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.

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81 - TJSP. BANCÁRIO.

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82 - TJSP. APELAÇÃO.

83 - TJSP. APELAÇÃO.

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84 - TJSP. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

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85 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Pretensão à declaração de domínio de unidade condominial cujo condomínio foi irregularmente constituído. Inviabilidade. Sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, I e VI, c/c art. 330, III, ambos do CPC, mantida. Recurso não provido

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86 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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87 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano cancelado sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Questão que não pode ser a ela imputada. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento/ manutenção do plano de saúde da Autora que se impõe. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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88 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Manoel Correa Coelho contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Tatuí. O agravante foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de violação da coisa julgada pela modificação do termo inicial da correção monetária; (ii) excesso de execução por erro na data inicial da correção monetária; (iii) necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até julgamento do TEMA 1.128 do STJ; e (iv) inexigibilidade do título executivo judicial devido à exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não viola a coisa julgada nem permite excesso de execução, pois observou corretamente o título executivo judicial, que não dispôs sobre o termo inicial da correção monetária. 4. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica, pois a determinação de suspensão proferida no TEMA 1.128 do STJ, ainda não julgado, não abrange títulos executivos judiciais já transitados em julgado. 5. A exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021, não afeta a condenação por ato doloso de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão agravada observou corretamente o título executivo judicial. 2. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica a títulos já transitados em julgado.

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89 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALOCAÇÃO DE DOCENTE. PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

90 - TJSP. EXECUÇÃO.

91 - TJSP. Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Ré que promoveu descontos na aposentadoria do Autor, que negou a relação contratual. Ré que não ofertou defesa. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 1.000,00, como suficiente a reparar o dano ocasionado no caso específico, considerado que o desconto foi efetuado em um único mês. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 500,00, diante do reduzido valor da condenação, e observado ainda que a Apelada não apresentou contraminuta. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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92 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

93 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

94 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

95 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

96 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

97 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE VALORES BEM DEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A EMPRESAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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98 - TJSP. TESTAMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE REPELIDA - PEÇA FORMALMENTE EXATA E CONFORME O DIREITO - VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA POR ATACAR COM OUTRA MEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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99 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - DEFENSORIA NÃO INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR ENFERMIÇO POR TUTELAR - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.

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100 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.