DOC. 693.5987.7132.2164

TJSP. EXECUÇÃO.

Decisão que determinou à agravante apresentar documentos para demonstrar a hipossuficiência financeira. Requerimento de justiça gratuita que deverá ser analisado pelo Juízo singular, em toda sus extensão, sob pena de supressão de instância. Bloqueio de valores em contas bancárias da recorrente. Alegação de que o montante decorre de serviços informais prestados a terceiros. Essencialidade da quantia não comprovada. Não configurada a hipótese prevista no CPC, art. 833, IV. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Precedentes. Observada ordem de preferência contida no CPC, art. 835. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).